Questão 3471001

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2020
• Provas: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Legislativo

Analise as seguintes assertivas acerca do controle de constitucionalidade brasileiro:

I – No Brasil, o controle repressivo é de natureza judicial, conquanto possa ser referida, exemplificativamente, uma exceção mediante a qual o Poder Legislativo igualmente atua para retirar norma inconstitucional do sistema: o exercício da competência congressual fixada no artigo 49, V, da Constituição de 1988, destinada a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

II – Não há hipótese de cabimento de propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados-membros, porque o parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição de 1988 preceitua que “a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal”.

III – A Constituição de 1934 apresentou importantes alterações no contexto do controle de constitucionalidade no Brasil, dentre as quais a criação da cláusula de reserva de plenário, a fixação da competência para a suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e estabeleceu a prerrogativa ao Procurador-Geral da República para a representação interventiva.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I - correta

  II - incorreta - é possível o ajuizamento de ADPF no âmbito estadual

  III - correta

  o gabarito preliminar foi a letra B, mas posteriormente a questão foi anulada por motivos que desconheço

• Gabarito preliminar indicava como resposta a letra B, mas no gabarito final a questão foi anulada. Como as bancas não se dão sequer ao mínimo trabalho de fundamentar pelo menos as anulações e alterações de gabarito, temos que tentar fazer a nossa parte.

  A assertiva I, antes tida como correta, foi uma que eu recorri, pois há mais de uma exceção. Ao tornar esta assertiva errada, resta apenas a assertiva III como correta e não há tal resposta. Assim, um possível motivo para a anulação.

  A assertiva II é errada, pois a ADPF é cabível desde que prevista na Constituição do respectivo Estado-Membro.

  A assertiva III é correta (Lenza, 2019, p. 392-393).

  Se alguém tiver algo a acrescentar ou corrigir, é só dizer.