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GABARITO: B (questão pede a incorreta)
Letra A: Correta
"Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos [...]" (trecho do voto do relator, Min. Roberto Barroso, na ADC nº 41). No que diz respeito à segunda parte da afirmativa, concluiu: "não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão".
Letra B: Incorreta
Primeira parte, correta. Segunda parte, incorreta: "Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas." (trecho do voto do relator, Min. Roberto Barroso, na ADC nº 41)
Letra C: Correta
Convenção. Parte I, art. 1, item 4.
Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contando que, tais medidas não conduzam, em conseqüência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.
Letra D: Correta
"Ele constitui antes um sistema institucionalizado que, apesar de não ser explicitamente “desenhado” para discriminar, afeta, em múltiplos setores, as condições de vida, as oportunidades, a percepção de mundo e a percepção de si que pessoas, negras e brancas, adquirirão ao longo de suas vidas". (trecho do voto do relator, Min. Roberto Barroso, na ADC nº 41)
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Apenas aproveito o comentário do colega sobre a ADC 41
Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.
Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros:
(i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos;
(ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura);
(iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas;
e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas.
(ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017)
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Uma questao com um nivel muito alto
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Passe o tempo que for, eu NUNCA vou concordar com esse gabarito.
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Da gosto essa questão. Parabéns ao examinador.
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progressao na carreira deve ser por mérito e nao por cor e nem automática
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Assertiva B
Segundo o entendimento do STF, a existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Contudo, a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados não poderá produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade.
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o gabarito é letra de lei e da decisão do STF. Opção B é a errada, portanto, é o gabarito, vejamos:
Letra A - literalidade do item 1.1 do ADC 41
Letra B - contrário ao disposto no item 3 iv do ADC 41
Letra C - literalidade do Artigo I - item 4 - do DECRETO Nº 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969.
Letra D - Citação do ministro Edson Fachin no voto do HABEAS CORPUS 154.248 DF, reproduzindo as palavras de Ivair Augusto Alves dos Santos
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Eu imaginei que a letra B estivesse correta por causa desse final:" Contudo, a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados não poderá produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade. "
Pensei assim, se o candidato aprovado por cotas entrar no cargo não poderá ele usar essa ordem classificatória durante toda a sua carreira funcional, pois ofenderia o principio da igualdade. Ou seja a reserva de cotas para negros seria só para entrar no cargo não durante ele.... Alguém poderia explicar melhor? Não entendi ainda o erro. Obrigado
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Vamos analisar as alternativas, considerando que é preciso identificar a opção incorreta:
- alternativa A: correta. afirmativa reproduz trechos da ementa da ADC n. 41:
"1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de
ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da
isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e
institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a
igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais
equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da
população afrodescendente.
1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso
público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da
aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o
beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja
considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em
questão. Além disso, a incorporação do fator “raça" como critério de
seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua
realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa",
capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população
sejam considerados na tomada de decisões estatais".
- alternativa B: errada. A primeira parte da afirmativa reproduz trecho da ementa da ADC n. 41, ao afirmar que "A existência de uma política
de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva
de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou
desproporcional em sentido estrito". Porém, a parte final está em desacordo com o entendimento adotado pelo STF, visto que este órgão entendeu que a "(iv) a ordem classificatória obtida a
partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na
nomeação dos candidatos aprovados
deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas". Este entendimento é melhor detalhado no voto do relator, no §72:
"Torna-se necessário esclarecer o sentido e o alcance do
art. 4º da Lei, que prevê que “A nomeação dos candidatos aprovados respeitará
os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o
número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com
deficiência e a candidatos negros". Embora seja possível entender que o
dispositivo somente seria aplicável ao momento da nomeação dos
candidatos aprovados, a interpretação adequada do preceito é aquela
que garante a aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade
também na composição da lista de antiguidade das carreiras. Com isso,
garante-se que a política produza efeitos durante toda a carreira funcional
do seu beneficiário, influenciando promoções e remoções. Ainda, impede-se que os negros sejam colocados sempre ao final da “fila", privilegiando-se tão-somente o critério, superado pela Lei, das notas obtidas pelos
candidatos".
- alternativa C: correta. Trata-se do disposto no art. 1.4 da Convenção indicada:
"Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contando que, tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos".
- alternativa D: correta. Este entendimento é trazido pelo Relator, no §24 da ADC n. 41:
"Esse tipo de racismo não decorre necessariamente da existência de ódio
racial ou de um preconceito consciente de brancos em relação aos negros.
Ele constitui antes um sistema institucionalizado que, apesar de não ser
explicitamente “desenhado" para discriminar, afeta, em múltiplos setores,
as condições de vida, as oportunidades, a percepção de mundo e a
percepção de si que pessoas, negras e brancas, adquirirão ao longo de
suas vidas. Nas palavras de Ivair Augusto Alves dos Santos, “o racismo
institucional é revelado através de mecanismos e estratégias presentes nas
instituições públicas, explícitos ou não, que dificultam a presença dos negros
nesses espaços", de modo que “[o] acesso é dificultado, não por normas e regras
escritas e visíveis, mas por obstáculos formais presentes nas relações sociais que
se reproduzem nos espaços institucionais e públicos".
Gabarito: a resposta é a LETRA B.
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B - A o final da questão está contrário ao item 3, IV da ADC 41 do STF, vejamos:
e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas.
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Resumindo. Após aprovação as cotas raciais continuam valendo.
A fundamentação esta nas ações afirmativas, que tem como objetivo igualar uma parte da sociedade que sempre foi discriminada na sociedade. Entendimento do professor Luiz Roberto Barroso.
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ADC 41
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOSPÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos.
1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente.
1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”,capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais.
1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competirem em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014.
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2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão,também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todasas fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas.
4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014.
Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.
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Sou um extraterrestre, tenho direito à cota?
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Letra B errada
Pois a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas.