Gabarito: B (antes de ser anulada).
Letra A: errada. Trecho do "Curso de Direito do Trabalho" do Min. Godinho, 2019, acerca do significado das expressões: "Pela closed shop (empresa fechada), o empregador se obriga perante o sindicato obreiro a somente contratar trabalhadores a este filiados [...]. Neste rol destaca-se ainda a cláusula maintenance of membership (manutenção de filiação), pela qual o empregado inscrito em certo sindicato deve preservar sua filiação durante o prazo de vigência da respectiva convenção coletiva, sob pena de perda do emprego". Tais cláusulas constituem vedações, e são proibidas pelo art. 8º, V da CR/88 e pelo artigo 1º, parágrafo 2, a, da Convenção 98 da OIT, ao contrário do afirmado na questão, para quem são: "chamadas cláusulas de segurança sindical, pelas quais o trabalhador não pode ser obrigado a se filiar ou a se manter filiado ao sindicato como condição para admissão ou manutenção do emprego".
Letra B: errada. Conforme consignado pela 6ª Câmara do TRT da 12ª Região no processo nº 00001466-12.2017.5.12.0022, conduzido pelo MPT, é conduta antissindical o patrocínio realizado pelos empregadores ao sindicato profissional. Nesse processo, consignou a relatora, a Desembargadora Lília Leonor de Abreu, que: "Como diz o ditado popular, ‘quem paga a banda escolhe a música’. Ao ser sustentado por uma entidade externa (patronal) que tem interesses contrários aos da categoria dos trabalhadores, o sindicato coloca em risco a autonomia e independência necessárias para enfrentar os conflitos corriqueiros com os empregadores ao longo da vida sindical". No mesmo sentido, são os seguintes precedentes da SDC do TST: RO-303-40.2018.5.08.0000, RO-1-11.2018.5.08.0000.
Letra C: correta. Artigo 4, parágrafo 2, b, da Convenção 151 da OIT: "Demitir um trabalhador da Administração Pública ou prejudicá-lo por quaisquer outros meios, devido à sua filiação a uma organização de trabalhadores da Administração Pública ou à sua participação nas atividades normais dessa organização". No mesmo sentido o artigo 5, parágrafo 3 da Convenção 151 da OIT: "São particularmente considerados atos de ingerência, no sentido do presente Artigo, todas as medidas tendentes a promover a criação de organizações de trabalhadores da Administração Pública dominadas por uma autoridade pública ou a apoiar organizações de trabalhadores da Administração Pública por meios financeiros ou quaisquer outros, com o objetivo de submeter essas organizações ao controle de uma autoridade pública".
Letra D: correta. Art. 611-B da CLT: "Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: [...] XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho".
Questão anulada por contar com duas respostas incorretas.
Letra A - incorreta: segundo Mestre Goda, "Há sistemáticas de incentivos à sindicalização (apelidadas de cláusulas de segurança sindical ou de sindicalização forçada)". Portanto, estes termos são sinônimos. O erro está na parte final, pois tanto a CF/88 como a Convenção 98 da OIT proíbem tais práticas.
Ainda, o item 11 da Nota Técnica nº 2/2018 da CONALIS aponta que "as cláusulas de segurança sindical closed shop (cláusula que condiciona a contratação à filiação ao sindicato) e maintenance of membership (clausula que condiciona o emprego a manutenção da condição de associado) são expressamente vedadas pela Constituição (art. 8º, V".
Letra B - incorreta: pois a "manutenção direta da contribuição dos empregadores ou organização de empregadores, por intermédio de taxa específica criada" viola a liberdade sindical, conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 2, da Convenção 98 da OIT:
2 - Serão particularmente identificadas a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por meios financeiros ou outros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores.
Letra C - correta: conforme artigo 5, parágrafo 3, da Convenção 151 da OIT.
Letra D - correta: conforme art. 611-B, XXVI, da CLT.