Questão 3471145

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2020
• Provas: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Analise as assertivas abaixo:

I - No julgamento dos recursos de revista (ou de embargos) repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho, pelo relator da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais ou do Tribunal Pleno, poderá determinar a suspensão do julgamento destes pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação da decisão, prorrogável por um ano.

II - Nos recursos de revista repetitivos, as partes serão intimadas da decisão de suspensão de seus processos, a ser proferida pelo relator, podendo requerer o prosseguimento apenas nos casos de intempestividade do recurso de revista interposto, ou existência de distinção entre a questão de direito a ser decidida no seu processo e aquela a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

III - No julgamento dos recursos de revista (ou de embargos) repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho, pelo relator da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais ou do Tribunal Pleno, poderá instruir o processo, marcar data de audiência e admitir a figura de amici curiae (amigos da corte), ou seja, pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e assegurando o contraditório e a isonomia de tratamento.

IV - O recurso de embargos de divergência perante o Tribunal Superior do Trabalho também ocorre nos casos de decisões de Turmas dos Tribunais Regionais do Trabalho distintos que divergirem entre si.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  I - ERRADA - IN 38/2015 TST, Art. 11. Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano e terão preferência sobre os demais feitos.

  § 1º Na hipótese de não ocorrer o julgamento no prazo de um ano a contar da publicação da decisão de que trata o artigo 5º desta Instrução Normativa, cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal.

  II - CORRETA - IN 38/2015 TST, Art. 9º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo relator.

  § 1º A parte poderá requerer o prosseguimento de seu processo se demonstrar a intempestividade do recurso nele interposto ou a existência de distinção entre a questão de direito a ser decidida no seu processo e aquela a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

  III - CORRETA - IN 38/2015, TST, Art. 10. Para instruir o procedimento, pode o relator fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato subjacentes à controvérsia objeto do incidente de recursos repetitivos.

  § 1º O relator poderá também admitir, tanto na audiência pública quanto no curso do procedimento, a manifestação, como “amici curiae”, de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e assegurando o contraditório e a isonomia de tratamento.

  IV - ERRADA - CLT, Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:                   

  II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.               

• DIVERGÊNCIAS

  1) DENTRO do MESMO TRT: cabe pedido de UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

  2) TRT diversos: cabe RECURSO DE REVISTA

  3) DENTRO DO TST: Embargos de DIVERGÊNCIA

  E os embargos INFRINGENTES? cabe na SDC do TST nos dissídios coletivos. (a decisão precisa ser NÃO UNÂNIME)

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos gerais sobre recursos no âmbito Trabalhista.
  
  I- A assertiva está incorreta quando afirma que o prazo é prorrogável por um ano, vez que, nos termos da Instrução Normativa 38/2015 do TST, especificamente no § 1º do art. 11, dispõe que caso não ocorra o julgamento no prazo de um ano, contado da data da publicação da decisão que suspendeu os processos esses voltam ao curso normal automaticamente.
  
  II- Correta a assertiva que está de acordo com o art. 9º, caput e § 1º da Instrução Normativa 38/2015 do TST.
  
  III- Correta a assertiva que está de acordo com o art. 10, caput e § 1º da Instrução Normativa 38/2015 do TST.
  
  IV- Não cabe o recurso de embargos de divergência perante o Tribunal Superior do Trabalho nos casos de decisões divergentes de Turmas dos Tribunais Regionais do Trabalho, de acordo com art. 894, inciso II da CLT.
  
  
  Isto posto, as assertivas II e III estão corretas.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: A
  
  
  

• Item IV - OJ 378 da SDI-I: Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496/07, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932 do CPC/15 (art. 557 do CPC/73) e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do TST.