-
GABARITO: LETRA E
→ Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15):
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
-
assim como nos rs
-
Gabarito: E
Art. 1º da lei 13.146: É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
-
LEI 13146/15
CAPÍTULO II
DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
-
É de suma importância: AUTONOMIA!
-
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:...
É, portanto, pessoa com direitos e deveres.
Gab: E.
-
Gabarito Letra E
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
-
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) estabelece que a pessoa com deficiência deve ser considerada uma pessoa com direitos e deveres.
-
A Lei 13.146/15 adotou um pensamento SOCIAL da pessoa com deficiência como SUJEITO DE DIREITOS (em oposição à visão da pessoa com deficiência como objeto de direitos, de perspectiva meramente assistencialista).
Desse modo, como sujeito de direitos, a PCD não tem como afetada sua plena capacidade civil.
Gabarito letra E.
-
Rumo a Gloriosa PMCE!!!
-
PM CE serei
-
- Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
-
SUA VAGA É MINHA !
-
Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei
13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Inteligência
do art. 1º, caput do Estatuto da Pessoa com Deficiência, esta lei é destinada a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão
social e cidadania.
A) Inexiste previsão de obrigatoriedade de
tratamento com caridade pela sociedade.
B) Inexiste previsão de obrigatoriedade de
ser objeto do assistencialismo do Estado.
C) A
pessoa com deficiência não está obrigada
à fruição de benefícios, consoante art. 4º, § 2º do Estatuto, portanto, não
deve ser dependente de auxílios públicos e privados.
D) Inexiste previsão de obrigatoriedade de
amparo por entidades filantrópicas.
E) Correto,
vez que visa o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, assim
como, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, consoante ao art. 1º e art. 6º do Estatuto da Pessoa
com Deficiência.
Gabarito do Professor: E