Art. 5º É proibido ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido.
Art. 10. Serão instituídas por cada Tribunal, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência, objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais quais as descritas a seguir:
( V ) O Poder Judiciário e seus serviços auxiliares não podem estabelecer custos adicionais para atender ao usuário com deficiência.
Correto. É vedado que sejam cobrados custos adicionais para atendimento da pessoa com deficiência. Art. 5°, da Resolução CNJ 230/2016.
Art. 5º É proibido ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido.
( F ) As comissões de acessibilidade e inclusão dos tribunais devem ser compostas integralmente por magistrados e servidores com deficiência.
Falso. O artigo 10 estabelece que a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão tem até 45 dias para ser instituída e pode ser composta por servidores e magistrados e pessoas com deficiência ou não.
( F ) A administração pode exigir de uma pessoa com deficiência que utilize o sistema home office, a fim de evitar custos para garantir sua acessibilidade.
Falso. O artigo 26 da Resolução CNJ 230/2016 veda esta obrigatoriedade.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
A) F – V – F.
B) F – V – V.
C) V – F – F.
D) V – V – F.
E) F – F – V.
Gabarito: C