Questão 3471853

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Inspetor de Alunos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro); Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis

Raquel, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Município de Angra dos Reis, tinha grande conhecimento na área de tratamento de resíduos sólidos, o que levou uma entidade de outro Município do Estado a requerer sua cessão com o objetivo de desenvolver um projeto nessa área.

Considerando a sistemática legal, a cessão de Raquel

• A. só é permitida para o exercício de cargo em comissão e caso a Administração entenda relevante. 
• B. só é permitida caso o Município de Angra dos Reis arque com sua remuneração. 
• C. é um direito seu, não podendo ser negado pelo Município. 
• D. só é permitida para o exercício de função de confiança. 
• E. não é permitida em qualquer hipótese. 

Gabarito: A