Questão 3471940

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Inspetor de Alunos
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Com base no Art. 67 da Lei nº 8.069/90, as opções a seguir caracterizam restrições legais ao exercício de atividade laboral por parte de adolescente empregado, à exceção de uma. Assinale-a. 

• A. Ele está impedido de realizar trabalho noturno, entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte. 
• B. Ele não deve ter remuneração, pois a atividade laboral deve visar à dimensão pedagógica e não ao aspecto lucrativo. 
• C. Ele está proibido de exercer trabalho perigoso, insalubre ou penoso, com risco de prejuízo à sua saúde. 
• D. Ele está impedido de prestar trabalho em horários e locais que não lhe permitam frequentar a escola.
• E. Ele não pode trabalhar em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. 

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Lembrando que queremos a alternativa incorreta, o ECA (8069/90) não diz nada referente a trabalho noturno.

  ? Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

  I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

  II - perigoso, insalubre ou penoso;

  III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

  IV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

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