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ID
34750
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.

Alternativas
Comentários
  • É de competência exclusiva do Congresso Nacional:

    * resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
    * autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
    * autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
    * aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
    * sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
    * mudar temporariamente sua sede;
    * fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores;
    * fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado;


    * julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;


    * fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
    * zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
    * apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
    * escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
    * aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
    * autorizar referendo e convocar plebiscito;
    * autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
    * aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.


  • letra a - errada.

    O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.


  • letra b- errada.

    Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

  • letra e- errada.
    Tem uma porção de informações equivocadas. Lá vai...

    A Câmara dos Deputados e o Senado Federal(ou qualquer de suas Comissões), poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

    Caso nao comparecam,sem justificação adequada, importará crime de responsabilidade.
  • a) Quem exerce esse controle com o auxílio do TCU é o Legislativo;
    b)São fiscalizadas sim;
    c)Muito bem!
    d) o Presidente, não!
  • CF/88 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente daRepública e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos degoverno;
  • Complementando o comentário do Ivan:d) Não é o CN, e sim a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões. E não é necessário o voto da maioria absoluta, já que qualquer Comissão pode convocar.
  • isabella, é CN sim! pois ele é composto pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e pelo SENADO FEDERAL
  • contas do PR: CN ( julgá-las); CD ( tomá-las, quando não apresentadas dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa. art. 49 c/c 51
  • Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.
     a) O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.ERRADA
    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
     b) As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas. ERRADA
    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
     c) Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.CERTA
       Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
     d) O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.ERRADA
     Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 

  • GABARITO C 

     

    BONS ESTUDOS 

  • A – O congresso nacional + TCU

    B – são sim!

    D – convocar ministro do estado, órgãos subordinados a presidência da república

    Fé no Pai!

  • Art. 49 da CF: Competência Exclusiva do Congresso Nacional( não necessita de sansão do PR)


    IX- Julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do Governo.


    "ESTUDE, ESPERE E CONFIE"