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ID
3475360
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, exercendo a soberania popular mediante (não somente) a:

Alternativas
Comentários

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES.

    Art. 1º O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, dotado de autonomia política, administrativa, financeira legislativa, nos termos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica.

    II - soberania popular exercida mediante:

    a) sufrágio universal e voto direto e secreto com igual valor para todos;

    b) plebiscito; (Regulamentada pela Lei Complementar nº 4/2001)

    c) referendo; (Regulamentada pela Lei Complementar nº 4/2001)

    d) participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; (Regulamentada pela Lei Complementar nº 4/2001)

    e) iniciativa popular no processo legislativo;

    f) ação fiscalizadora sobre a administração pública.