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GABARITO B - III. o ato de Joaquim é ilegal, pois agiu em nome próprio, o que é vedado pelo princípio da impessoalidade;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
"O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado."
Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1718/Principio-da-impessoalidade-Direito-Administrativo
Obs: A banca não citou a assertiva V nas alternativas.
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A alternativa V também está incorreta. O ato seria ilegal ainda que a licitação fosse pública.
Lei 8.666/93, art. 9º. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...) III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
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Essa banca é tão excepcional que elabora um item (V) que não aparece em absolutamente nenhuma das alternativas. Impressionante!
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GABARITO: LETRA B
COMPLEMENTANDO:
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:
→ Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.
→ Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.
→ Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.
FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
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Que banca suja. Botou um item que está correto, mas que não aparece em nenhuma assertiva, apenas para tentar confundir algum candidato nervoso na hora da prova que pode ler V invés de IV.
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Alternativa V completamente avulsa kkkk
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Assertiva b
II. o ato de Joaquim é legal, uma vez que não existe legislação que proíba expressamente a contratação de novos funcionários por outros servidores públicos, de forma que agiu dentro do princípio da legalidade;
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a banca conseguiu me confundir, a excluir o item v.
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plataforma qconcurssos virou divulgação de cursos agora até hotmart está aqui, é uma vergonha!
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Assertivas I, II, III e IV.
Art. 37. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Assertiva V - se o prefeito é dono da empresa, falta igualdade de condições entre os concorrentes, ainda que ocorra a licitação.
Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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Muito mal elaborada. O gabarito é B: "Está (ão) correta(s): somente III".
Mas a afirmação de que somente a III está correta não é verdade, pois a V também está correta. 0.o
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O item V está errado pq a empresa, pelo fato de tê-lo como sócio, não poderia participar da licitação.
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fiquei procurando o item V por duas horas. Banca bizarra!
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Algo interessante sobre questões:
III E V estão correta.
Mas o gabarito é somente III está correta... DHASUIDHSUIAHSDUIA...
Mas sequer tem a Opção V nas alternativas. Possivelmente um erro de digitação na alternativa D. Aliás, alguém passou com nota diferenciada e errou essa questão marcando a D? Indício de que o concurso foi fraudado RS... dashiudashuidashui
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A lei 8.666/93 no seu artigo 9° afirma:
Art 9° Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I- o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
II- empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
III- SERVIDOR OU DIRIGENTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE, RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO.
Com isso, o inciso V não é verdadeiro, pois é vedado a participação do servidor, ainda que indiretamente, por meio de empresa da qual seja sócio.
Ainda no art 9 ° parágrafo 3°: considera-Se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, econômica, comercial, financeira, trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo o fornecimento de bens e serviços a estes necessários
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Qual o erro da opção V? Alguém sabe?
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Pessoal da banca bebeu antes de formular a questão, cadê a assertiva V? que ao meu ver está claramente correta
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Não consigo ver de outra forma, esse item V é apenas sacanagem!
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Para quê se preocuparem com a questão V se esta nem aparece nas alternativas? :)
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a V é a resposta, so pode ser ela.
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Barbaridade TchÊ que medo dessa banca. Como dizem: "O Barato sai caro".
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apesar da V não aparecer nas respostas, e eu ter achado que ela estava correta no começo, acho que o erro ta que a questão quer dizer que A MESMA EMPRESA do servidor deveria ser contratada por licitação, o que é um absurdo em si, já que não se sabe de antemão (ou pelo menos não se deveria saber) qual empresa será contratada no término da licitação, além do que a empresa que ele tem ligações não poderia sequer participar de uma licitação (ou ser contratada de qualquer maneira, mesmo por dispensa de licitação)
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acredito que a V esteja errada pois a empresa que o servidor é sócio não poderia ser contratada nem por licitação.
lei 8.666/93 no seu artigo 9° afirma:
Art 9° Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
[...]
III- SERVIDOR OU DIRIGENTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE, RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO.
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Essa questão deve ser anulada, pois não tem opção em que os itens III e V são as alternativas corretas. Mesmo assim, fui pela lógica e assinalei a letra B.
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Atenção ao item V que não está nas alternativas e pode acabar levando ao erro de marcar o item IV.
Gabarito - Letra B
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.
Referências bibliográficas:
MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
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Joaquim não poderá contratar nem por meio de licitação, pois fere os princípios da moralidade e impessoalidade e é proibido, conforme a lei 8.666.
art. 9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
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Entrar com recurso ou dar porrada no examinador?
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Fiquei por uns cinco minutos analisando onde estaria a assertiva V
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Gente, sério que a IBADE não tem pessoas mais competentes para elaborar uma prova de vergonha? putz..
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A V flagrantemente errada e nao existe nas respostas. Que banca é essa, hein?
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Cadê a V ? kkkkk
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porcaria de banca lixo
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Volto, coloco que acertei e sigo. Questão ridícula
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A V está flagrantemente errada, contudo não está entre as opções, então fazer o quê? Reclamar ou marcar aquela que está errada, que é a III? Gente, concurso é isso. Quanta reclamação barata.
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esse item "V" kkkkkkkkkkk tô a isso aía meia hora querendo entender o por quê estava errado. sacanagem da banca. #pegadinhanivelhard
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REITERO O COMENTÁRIO DO COLEGA:
A alternativa V também está incorreta. O ato seria ilegal ainda que a licitação fosse pública.
Lei 8.666/93, art. 9º. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...) III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
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Acredito que a banca contratada por Joaquim seja a IBADE. kkk
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A Nasa devia estudar essa banca kkkkkkkkkk mdss. V está correta tbm
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Gente, leiam as alternativas novamente.
Em nenhuma alternativa é mencionado o item V.
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Verdade a observação dos colegas
A III e a V tão corretas, eu acertei porque como só eras as duas e não tinha a V marque a B, mas devia ter sido anulada essa questão
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Dá um salve aí quem está se preparando para OJRS e tá ficando assustado com a má formação das questões dessa banca. São muito amadores, tchê!!!
***Desistir jamais!!!!
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pessoal reclamando que a V tbm está correta, e cadê a V nas alternativas? continua pedindo anulação que vão anular é tua vaga
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca da
Administração Pública na Constituição.
2) Base constitucional
(Constituição de 1988)
Art.
37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI -
ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações.
3)
Base Legal (Lei nº 8.666/93)
Art.
9º. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução
de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...)
III -
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela
licitação.
4)
Base doutrinária
O princípio da impessoalidade
estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público,
impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares
no exercício da função administrativa.
Ademais, possui outro aspecto
importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, significando
um agir impessoal da Administração. Assim, as realizações não devem ser
atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a
que estiver ligado. (MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2014, p. 98-99)
5) Exame do enunciado e identificação da resposta
A questão trata de uma situação em que um servidor e o Prefeito lançam um
concurso juntos, em nome próprio, nos principais jornais da cidade, com afã de
preencher cargos vagos. Ademais, a prova seria elaborada por empresa privada, contratada
de forma particular, a qual o servidor em questão é um dos sócios.
A priori, é evidente
que o ato é ilegal, uma vez que
viola o princípio da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, previstos
no caput do art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, já se eliminam os itens I, II e IV.
Quanto ao item III, a assertiva está correta, uma vez que, ao agir em
nome próprio, houve violação ao princípio da impessoalidade. De fato, o
princípio da impessoalidade preconiza que as realizações devem ser atribuídas à
pessoa jurídica estatal e não às pessoas físicas, o que ocorreu na questão em
análise.
Por fim, o item V está incorreto, uma vez que o ato seria ilegal ainda que a licitação fosse pública. Na verdade, à luz do art. 9º, III, da Lei nº
8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da
execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela
licitação. Assim, considerando
que Joaquim é sócio da empresa contratada, o seu ato é ilegal, mesmo que houvesse
licitação.
Resposta: B. Somente III está correta.
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Parte final do comentário do professor do QConcursos:
"Por fim, o item V está incorreto, uma vez que o ato seria ilegal ainda que a licitação fosse pública. Na verdade, à luz do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. Assim, considerando que Joaquim é sócio da empresa contratada, o seu ato é ilegal, mesmo que houvesse licitação".