Questão 3475432

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo); Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

O candidato William, classificado em primeiro lugar em concurso público para vaga de servidor municipal em Vila Velha, se surpreendeu ao descobrir que não poderia ser investido do cargo público.

Willian tem 19 anos de idade, é brasileiro naturalizado nas formas do ordenamento jurídico nacional e possuía os direitos políticos suspensos no momento em que ocorreria sua posse, em razão de cumprimento de sentença condenatória em regime aberto. Ademais, William não concluiu o ensino médio.

Considerando as determinações legais prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, William não poderia ser investido do cargo, pois é requisito básico para a investidura do cargo público:

• A. a idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade completos.
• B. ser brasileiro nato.
• C. estar no gozo de seus direitos políticos.
• D. não possuir antecedentes criminais.
• E. a conclusão, ao menos, do ensino médio, independente do cargo a ser exercido.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

  LC 06/02 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA)

  Art. 8º São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

  I - nacionalidade brasileira;

  II - gozo dos direitos políticos;

  III - regularidade com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;

  V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

  VI - condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial;

  VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada