Questões de Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Questão 3415156

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Coordenador; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Bilíngue; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Pedagogo; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Séries Iniciais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo); Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Segundo a Lei Complementar nº 6, de 03 de setembro de 2002, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha e dá outras providências, na Subseção II, Do Estágio Probatório, o Art. 29, diz que: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo.

No Art. 31, expressa que: A avaliação parcial de desempenho será realizada por uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD, composta por 3 (três) servidores, que sejam:

• A. efetivados, e com mais de cinco anos de carreira no Município.
• B. apartidários e que estejam investidos de Cargos de Confiança.
• C. responsáveis por setores ligados aos Recursos Humanos da Prefeitura.
• D. ligados ao servidor a ser avaliado e que conheçam seu desempenho.
• E. estáveis e de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a Lei Complementar nº 6, de 03 de setembro de 2002, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha 

  Art. 31 A avaliação parcial de desempenho será realizada por uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD, composta por 3 (três) servidores, todos estáveis e de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.

Questão 3475432

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo); Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

O candidato William, classificado em primeiro lugar em concurso público para vaga de servidor municipal em Vila Velha, se surpreendeu ao descobrir que não poderia ser investido do cargo público.

Willian tem 19 anos de idade, é brasileiro naturalizado nas formas do ordenamento jurídico nacional e possuía os direitos políticos suspensos no momento em que ocorreria sua posse, em razão de cumprimento de sentença condenatória em regime aberto. Ademais, William não concluiu o ensino médio.

Considerando as determinações legais prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, William não poderia ser investido do cargo, pois é requisito básico para a investidura do cargo público:

• A. a idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade completos.
• B. ser brasileiro nato.
• C. estar no gozo de seus direitos políticos.
• D. não possuir antecedentes criminais.
• E. a conclusão, ao menos, do ensino médio, independente do cargo a ser exercido.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

  LC 06/02 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA)

  Art. 8º São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

  I - nacionalidade brasileira;

  II - gozo dos direitos políticos;

  III - regularidade com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;

  V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

  VI - condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial;

  VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada

Questão 3475435

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo); Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Considerando as determinações acerca da jornada de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, assinale a alternativa correta:

• A. os servidores municipais têm direito a repouso remunerado, ao menos em dois dias da semana, preferencialmente aos sábados e aos domingos bem como nos dias de feriado civil e religioso, observada a possibilidade de regime de escalonamento de trabalho, respeitado o limite de 44 horas semanais.
  
• B. é permitido, diante de justificada requisição da chefia imediata, a jornada em regime de período extraordinário, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, salvo em caso de necessidade imperiosa para a realização de serviços inadiáveis ou cuja falta de execução acarretariam manifesto prejuízo à Administração Pública, observada a gratificação prevista em lei sobre o serviço extraordinário realizado.
  
• C. a jornada mínima dos servidores será de 30 horas semanais.
• D. a jornada de servidores já contratados na época da entrada em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, e que conta eu seu contrato jornada de trabalho que excede o limite de horas semanais estabelecida no Estatuto Vigente, impõe a dispensa e nova contratação desse servidor para que sua jornada se adeque à norma eficaz.
  
• E. é expressamente vedada pelo Estatuto a fixação de jornada de trabalho ininterrupta.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

  LC 06/02 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha.

  Art. 69 O período extraordinário não está compreendido nos limites previstos no art. 67, devendo ser remunerado com a gratificação prevista no art. 93.

  § 1º O período extraordinário somente será assim considerado quando requisitado justificadamente pela chefia imediata, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.

  § 2º Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá o período extraordinário exceder o limite máximo previsto no parágrafo anterior, para atender à realização de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à Administração, observado o disposto no art. 93.

  § 3º Poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, desde que atendida a conveniência da Administração e a necessidade de serviço.

  § 4º A compensação a que se refere o parágrafo anterior será em dobro, em se tratando de serviço extraordinário executado aos domingos e feriados.

Questão 3531478

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo); Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Sobre o Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar 06/2002, a qual das alternativas a seguir NÃO se aplicam os dispostos na mesma?

• A. Servidores investidos em cargos públicos, criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
• B. Aos servidores investidos em empregos públicos, assim Definidos em lei municipal específica
• C. Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas
• D. Conjunto de cargos de carreiras ou isolados de um órgão ou entidade da Administração Municipal
• E. Às pessoas portadoras de deficiência aprovadas e nomeadas em cargo público no município

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B.

  LC 06/2002:

  Art. 1º O regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.

  Parágrafo Único. O disposto neste Estatuto não se aplica:

  I - aos servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica;

  II - aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica;

  III - aos contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Questão 3649969

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo); Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º do Capítulo I Do Regime Jurídico, está descrito o significado de cargo público. A definição correta especificada na Lei é:

• A. o conjunto de atribuições, direitos e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, sem número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
• B. o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
• C. o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, não previsto por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
• D. o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, sem denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
• E. o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e sem vencimento específico pago pelos cofres privados

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

  LC 06/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha).

  Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.

  Parágrafo Único. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, e aos estrangeiros na forma da lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Questão 3650008

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo); Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:

• A. investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica.
• B. empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
• C. da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
• D. contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
• E. da Administração direta, exceto os das autarquias e das fundações públicas municipais.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Lei Complementar nº 6/2002 

  Art. 1º  O regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Questão 3650011

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo); Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 no seu Art. 109, trata da seguridade social dos servidores e de seus dependentes. Conceder-se-á ao servidor licença:

I - para tratamento de saúde;

II - à gestante, à adotante e à paternidade;

III - por acidente em serviço ou doença profissional;

IV - por motivo de doença em pessoa da família;

V - para o serviço militar;

VI - para concorrer a cargo eletivo;

VII - para desempenho de mandato classista;

VIII - para tratar de interesse particular.

O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses nos casos:

• A. somente I, II e III.
• B. somente II, III e IV.
• C. somente IV, V e VI.
• D. somente V, VI e VII.
• E. somente VI, VII e VIII.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Lei Complementar nº 6/2002 

  Art. 109 Conceder-se-á ao servidor licença:

  I - para tratamento de saúde;

  II - à gestante, à adotante e à paternidade;

  III - por acidente em serviço ou doença profissional;

  IV - por motivo de doença em pessoa da família;

  V - para o serviço militar;

  VI - para concorrer a cargo eletivo;

  VII - para desempenho de mandato classista;

  VIII - para tratar de interesse particular.

  § 1º O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses nos casos dos incisos V,VI e VII.