Questão 3476698

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Marília - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Arquivista; VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Assistente Social; VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Bibliotecário; VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Educação Física; VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça, houve decisão transitada em julgado que negou a existência do fato. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal no 680/2013, é correto afirmar que Júpiter

• A. deverá responder apenas civilmente pelo ato ilícito praticado.
• B. terá afastada sua responsabilidade civil e administrativa.
• C. responderá apenas administrativamente pelo ato ilícito praticado.
• D. deverá ser responsabilizado civil e administrativamente pelo ato ilícito praticado, uma vez que essas sanções podem acumular-se entre si.
• E. será julgado nas esferas civil e administrativa, de forma independente, mas deverão ser consideradas as provas produzidas na esfera criminal.

Gabarito: B