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ID
3477253
Banca
VUNESP
Órgão
UFTM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Regime de Adiantamento tem por finalidade

Alternativas
Comentários
  • LEI 4320/64

    Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

  • A questão trata do assunto SUPRIMENTO DE FUNDOS, conforme a Lei nº 4.320/64.


    O art. 68, da Lei nº 4.320/64 menciona:

    “O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação".


    Seguem comentários de cada alternativa:

    A) agilizar a execução de despesas.

    ERRADA. De acordo com a Lei nº 4.320/64, não é essa a finalidade para o suprimento de fundos e sim são para aquelas despesas não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.


    B) evitar o uso indevido de recursos públicos.

    ERRADA. De acordo com a Lei nº 4.320/64, não é a finalidade para o suprimento de fundos.


    C) dar maior transparência aos gastos públicos.

    ERRADA. De acordo com a Lei nº 4.320/64, não é a finalidade para o suprimento de fundos.


    D) realizar despesas não previstas no orçamento.

    ERRADA. De acordo com a Lei nº 4.320/64, as despesas sempre serão precedidas de empenho na dotação própria. Isto é, haverá dotação específica consignada no orçamento (despesa fixada na Lei Orçamentária Anual - LOA) e, para realizar a despesa, deverá ocorrer prévio empenho.


    E) atender despesas peculiares definidas em lei.

    CERTA. De acordo com a Lei nº 4.320/64, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei. Portanto, a lei define quais despesas podem ser realizadas através do suprimento de fundos.

    Gabarito do professor: Letra E.

  • Entendo que haja duplo gabarito nessa questão (A e E).

    O processo normal da despesa envolve o processo licitatório, resultado do planejamento do dispêndio governamental. Contudo, diante de casos de despesas expressamente definidos em lei, por sua natureza e urgência, pode-se utilizar o suprimento de fundo uma vez que o mesmo dispensa o processo licitatório e agiliza a execução da despesa.

    Vejam essa questão interessante do CESPE:

    Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário -

    As despesas realizadas por meio do suprimento de fundos devem seguir o procedimento normal da elaboração do processo licitatório no que tange à previsão dos itens a serem adquiridos. Resp.: E

    ---------------------------------------

    Ao ocorrer uma eventualidade, e houver a necessidade de atendê-la, de maneira rápida, não podendo aguardar o  processo  normal (procedimento licitatório), uma das possibilidades é atendê-la através de um procedimento denominado concessão de  suprimento de fundos. (https://jus.com.br/artigos/3999/suprimento-de-fundos-e-dispensa-de-licitacao-art-24-ii)

  • Qual o erro da A?

  • O suprimento de fundos deve ser utilizado nos seguintes casos:

    a. Para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam

    pronto pagamento;

    b. Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

    e

    c. Para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso,

    não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.

  • Regime de adiantamento: atender despesas peculiares definidas em lei.