Questão 347740

• Banca: FUNRIO
• Órgão: SEBRAE-PA
• Ano: 2010
• Provas: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Contabilidade; FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística; FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

A Lei Geral de 14 de dezembro de 2006 estabeleceu uma série de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Assinale a alternativa que indica um benefício NÃO PREVISTO na Lei Geral:

• A. dispensa do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
• B. regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias.
• C. facilitação do acesso ao crédito e ao mercado.
• D. preferência nas compras públicas.
• E. parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A) Incorreta.
  
  Letra B) Correta. Art 1°, I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
  
  Letra C) Correta. Art 1°, III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. 
  
  Letra D) Correta. Art 1°, III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. 
  
  Letra E) Correta. Art 21, § 15.  Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3o deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo
• A) Incorreta
  
  É uma obrigação e não uma dispensa.