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GABARITO: CERTO
Disposições preliminares
Definições
1 - Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública.
2 - Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos devidamente ordenados em que se traduzem os atos e formalidades que integram o procedimento administrativo.
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo.
https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/115726880/201501070000/73738318/diploma/indice
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Gab. Certo
Talvez o que possa confundir seja “a vontade” da Administração, mas devemos lembrar que nada é irrestrito, os atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos.
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A questão em análise nos faz refletir sobre a diferença
entre processo e procedimento administrativo. Enquanto o processo
administrativo nos remete às formalidades jurídicas e administrativos
necessárias para a elaboração de um ato administrativo previstas na Lei nº
9.784/1999. Segundo professora Di Pietro (2016), quando se fala em “procedimento
administrativo, está-se fazendo referência a uma série de atos
preparatórios do ato final objetivado pela Administração", ou seja, são uma
série de ações e formalidade necessárias para a execução da vontade da
Administração Pública. Em face do exposto, podemos afirmar que a alternativa em
análise está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".
FONTE:
DI
PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Forence,
GEN. Rio de Janeiro – RJ, 29ª Edição - 2016.
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CERTO
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Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução.
Processo administrativo é o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e formalidades que integram o procedimento administrativo.