Questão 3479179

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014, na hipótese de Municípios limítrofes em que ambos possuam guarda municipal, é correto afirmar que esses serviços

• A. podem, mediante consórcio público, ser utilizados, reciprocamente, de maneira compartilhada.
• B. devem ser utilizados de forma a respeitar os limites territoriais de cada Município, não podendo haver compartilhamento.
• C. poderão ser compartilhados livremente pelos Municípios, independentemente de qualquer formalidade.
• D. somente poderão ser compartilhados para atendimento de emergências em que haja risco à população.
• E. poderão ser compartilhados, desde que autorizados por ambos os Prefeitos, apenas para fins de policiamento preventivo e repressivo.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

• Gabarito: A

  O item apresenta a possibilidade de compartilhamento da Guarda municipal por municípios que sejam limítrofes, conforme dispõe o art. 8º da Lei 13.022/14, nos seguintes termos: 

  Art. 8º - Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

  Os demais itens não apresentam disposições previstas em lei, portanto, estão todos errados.

• Fala, guerreiros!

  GABARITO: A

  Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

  AVANTE!

• Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

• Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

• Municípios limítrofes em que ambos possuam guarda municipal (na lei não necessita que ambos possuam, ao contrário, os municípios vão utilizar a GM COMPARTILHADAMENTE).

  Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

• TRÂNSITO = Convênio

  MUNICÍPIO LIMÍTROFE = Consórcio