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ID
3479182
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), a responsabilidade que decorre de conduta dolosa ou culposa do servidor público, devidamente apurada, que importa em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros, é denominada de responsabilidade

Alternativas
Comentários
  • resp. civil

    gab (E)