Questão 3479971

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Agravo de Instrumento; Recursos

Em determinada ação, foi concedida, por meio de liminar inaudita altera parte, tutela de urgência determinando que o Município X suspenda procedimento licitatório até o julgamento final do mérito. A decisão foi publicada no dia 25/04/2016 e o mandado de intimação foi recebido pelo órgão competente, sem os autos judiciais, no dia 28/04/2016. Neste caso, e considerando que o processo em questão não é eletrônico, é correto afirmar, de acordo com o CPC/2015:

• A. O art. 9º do CPC/2015 não permite mais que seja concedida liminar inaudita altera parte, eis que ao juiz é vedado tomar qualquer decisão sem o prévio exercício do contraditório.
• B. Caso o Município X queira recorrer da decisão, deverá interpor agravo de instrumento no prazo de 20 dias úteis, contados da publicação da decisão.
• C. Caso o Município X queira recorrer da decisão, deverá interpor agravo de instrumento no prazo de 30 dias úteis, contados do recebimento do mandado de intimação.
• D. Caso o Município X queira recorrer da decisão, deverá interpor agravo de instrumento no prazo de 30 dias úteis. No entanto, o prazo somente começará a correr com a remessa ou a carga dos autos.
• E. Caso o Município X queira recorrer da decisão, deverá interpor agravo de instrumento no prazo de 20 dias úteis. No entanto, o prazo somente começará a correr com a remessa ou a carga dos autos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

  CPC, Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

• Gabarito: D

  ✏Em geral o prazo para recorrer é de 15 dias, mas para os alecrins dourados

  União

  Estados

  Municipios que é o caso apresentado

  Autarquias

  Fundações de direito público

  Distrito Federal, tem direito a prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, incluido recorrer, é claro.

• A questão em comento versa sobre decisão liminar, recurso e data de início de contagem do prazo de recurso.
  
  Em sendo Fazenda Pública, o prazo recursal é em dobro.
  
  Fulcral para resposta da questão é entender o CPC no seguinte ponto:
  
  “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
  
  § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico."
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Não há vedação para decisão liminar no caso em tela.
  
  Vejamos o que diz o art. 9º do CPC:
  
  “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
  
  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
  
  I - à tutela provisória de urgência;
  
  II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;
  
  III - à decisão prevista no art. 701 ."
  
   LETRA B- INCORRETA. O prazo para manejo de agravo de instrumento, considerando que é contado em dobro, é de 30 dias.
  
  LETRA C-INCORRETA. O prazo para contagem do recurso começa a contar da carga, remessa ou meio eletrônico, e não da intimação em si.
  
  LETRA D- CORRETA. De fato, reproduz bem o espírito do art. 183, §1º, do CPC.
  
  LETRA E- INCORRETA. O prazo para manejo de agravo de instrumento, considerando que é contado em dobro, é de 30 dias.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  
  

• Gabarito D

  CPC, Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

  Juntamente com o artigo 1015, I, do CPC:

  Artigo 1015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

  I - tutelas provisórias

  Bons estudos :)

• GABARITO: D

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.