Questão 34804

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Tendo em vista a disciplina legal sobre os partidos políticos, é correto afirmar que

• A. os partidos não podem estabelecer, em seus estatutos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na legislação, com vistas a candidaturas a cargos eletivos.
• B. é vedado, aos partidos políticos, receber doações de pessoas jurídicas, quaisquer que sejam.
• C. o partido, a fim de evitar embaraços e disputas de natureza político-partidária, está impedido de examinar as prestações de contas dos demais partidos, sendo esta uma atribuição exclusiva da Justiça Eleitoral.
• D. dois ou mais partidos poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só ou incorporarse um ao outro.

Gabarito: D

Comentários

• Fundamentação:
  
  a) É FACULTADO ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos. (art 20 - Lei 9.096/95)
  
  b) Ressalvado o disposto no art 31, o partido político PODE receber doações de pessoas físicas e JURÍDICAS para constituição de seus fundos.(Art 39 - Lei 9.096/95)
  
  c) O partido PODE examinar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais DOS DEMAIS PARTIDOS (...). (Art. 35. Parágrafo Único - Lei 9.096/95)
  
  d) CORRETA. (Art. 29 - Lei 9.096/95)
• Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
• Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
• art 38, lei 9.096,III -doações de pessoa física ou juridica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário
  

• ATENÇÃO!!!! Com o novo entendimento do STF, a letra b passa a ser incorreta, tendo em vista que foram declarados inconstitucionais os artigos que permitem a doação de pessoa jurídicas.

• COM A REFORMA ELEITORAL FOI VEDADO A DOAÇÃO POR PARTE DE PESSOAS JURIDICAS!!!
  

• Questão desatualizada , pessoa Jurídica, não pode mais !

• ATENÇÃO!!! HOJE A QUESTÃO TERIA 2 GABARITOS CORRETOS. ----> PESSOA JURÍDICA NAO DOA MAIS, TÁ PROIBIDA, QUALQUER UMA. QUESTÃO DESATUALIZADA!!!