Questão 348133

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social; CESPE - 2010 - IPAJM - Contador; CESPE - 2010 - IPAJM - Psicólogo
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política; Política no Brasil

Na última semana de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por 7 votos a 2, a validade da Lei da Anistia, promulgada em 1979. O julgamento foi feito a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a amplitude da lei. Relativamente aos aspectos que envolvem a decisão tomada pela mais alta corte da justiça brasileira, assinale a opção correta.

• A. Com esse julgamento, fica possibilitada a abertura de processo judicial contra torturadores que agiram durante o regime militar.
  
• B. Militantes oposicionistas que cometeram crimes de sangue agora podem ser alvo de processos judiciais.
  
• C. Nesse julgamento, reconheceu-se que a anistia foi negociada entre civis e militares, tendo integrado a transição democrática.
  
• D. A anistia, com essa decisão, foi estendida aos militares que, leais a Goulart e à Constituição vigente, reagiram ao golpe de 1964.
  
• E. A OAB, que fora contra a Lei da Anistia, teve sua tese de imprescritibilidade da tortura acatada pelo STF.
  

Gabarito: C

Comentários

• Criada durante a ditadura militar no país, a lei da Anistia concede perdão aos crimes políticos cometidos no período do regime militar. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), porém, entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a revisão da legislação, para que torturadores não tenham direito ao benefício, e para que crimes comuns cometidos naquela época – como homicídios, desaparecimentos, abusos e torturas – se tornem puníveis.
  

  o governo afirmou que a Lei da Anistia não permite a punição de envolvidos em crimes de tortura e violação de direitos humanos. Em parecer, a Advocacia-Geral da União reforçou o entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a anistia vale para todos os crimes cometidos durante a ditadura.Com isso, o governo reitera que o Estado brasileiro não precisa cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) - braço da Organização dos Estados Americanos (OEA) -, que condenou o Brasil em 2010 por não punir os agentes de Estado responsáveis pelo desaparecimento de 62 pessoas envolvidas na Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974, e por não rever o alcance da Lei de Anistia. Pela sentença da OEA, o Estado brasileiro teria de investigar todos os "crimes contra a humanidade" praticados no País e teria de pagar indenização de US$ 3 mil para cada família dessas 62 pessoas, a título de ressarcimento por danos materiais, e US$ 45 mil por danos morais.

• Em 29 de janeiro de 2010 o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer se posicionando contrário à revisão da Lei da Anistia. Para ele, a OAB participou ativamente do processo de elaboração da lei, que tinha o objetivo de viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual. Segundo suas palavras, "Com perfeita consciência do contexto histórico e de suas implicações, com espírito conciliatório e agindo em defesa aberta da anistia ampla, geral e irrestrita, é que a Ordem saiu às ruas, mobilizou forças políticas e sociais e pressionou o Congresso Nacional a aprovar a lei da anistia".^[4] Em 29 de abril de 2010 o Supremo rejeitou o pedido da OAB, por maioria 7 a 2. Ainda està pendente processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil por não ter revisado a lei de Anistia.

  
  http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_da_anistia_(Brasil)