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Politica de conformidade nada mais é do que o famoso "compliance", expressão que vem ganhando força atualmente com o dever de probidade e colaboração das empresas particulares no trato com a administração pública. Exemplo disso é a Lei 12.846 que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências."
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A Banca Inovou nessa questão.
Bons Estudos!
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GAB: CERTO
Política de conformidade ou compliance
No âmbito institucional e corporativo, compliance é o conjunto de disciplinas a fim de cumprir e se fazer cumprir as legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da ou , bem como evitar, detectar e tratar quaisquer desvios ou inconformidades que possam ocorrer.
O termo compliance tem origem no verbo em to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido.
O objetivo principal do "compliance" é , sejam elas de natureza legal ou internas.
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A banca pede que o candidato assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº 8.429/92, ao qual preceitua que não somente os agentes públicos, mas também os agentes privados (isto é, aqueles que não possuem função pública), detentores de parcela de responsabilidade social, desempenham um papel cada vez mais ativo na inibição e na prevenção de ilícitos no trato com a Administração, sendo exemplo, o compliance (políticas de conformidade).
A afirmação está correta.
Compliance é um termo inglês que traduzido literalmente para o português quer dizer "conformidade". Isto é, compliance nada mais é que a observância das normas legais regulamentares. Noutras palavras, é um conjunto de ações em combate a crimes.
Neste sentido, o art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa prevê punição para àqueles que concorrerem para prática de improbidade administrativa. Neste sentido:
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Gabarito: "Certo"
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Gabarito Correto.
A questão cobrou o artigo 14 apenas de forma conceitual, colocando como agentes privados a população, logo a assertiva está correta.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
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quadrix lixo
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QUESTÃO - Não apenas os agentes públicos, mas também os agentes privados, detentores de parcela de responsabilidade social, desempenham um papel cada vez mais ativo na inibição e na prevenção de ilícitos no trato com a Administração, sendo exemplo disso as políticas de conformidade.
"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."
De acordo com a minha interpretação, entendi que a banca queria o entendimento do art. 14 da lei de improbidade, afirmando que o particular possui responsabilidade em previnir e inibir a prática de atos de improbidade. Como ele faz isso? Através da "representação" à autoridade administrativa competente para instaurar uma sindicância investigativa.
GAB: CORRETO
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Belíssima essa questão. Correto !.
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Quanta propaganda aqui viu. Tá demais.
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Reposte do comentário do Rafael S. (Devido a essas inúmeras propagandas, este comentário ficou distante)
QUESTÃO - Não apenas os agentes públicos, mas também os agentes privados, detentores de parcela de responsabilidade social, desempenham um papel cada vez mais ativo na inibição e na prevenção de ilícitos no trato com a Administração, sendo exemplo disso as políticas de conformidade.
"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."
De acordo com a minha interpretação, entendi que a banca queria o entendimento do art. 14 da lei de improbidade, afirmando que o particular possui responsabilidade em previnir e inibir a prática de atos de improbidade. Como ele faz isso? Através da "representação" à autoridade administrativa competente para instaurar uma sindicância investigativa.
GAB: CORRETO
O MELHOR MATERIAL É O SEU. NEM LEIA ESSAS PROPAGANDAS.
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Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação de Improbidade
A Política de Conformidade: estabelece princípios, diretrizes e funções de conformidade em todos os níveis considerando estes da Alta Administração, empregados, colaboradores até os prestadores de serviços demonstrando a importância de conhecer e cumprir as determinações legais, regulamentares, normativas e procedimentais, tanto externas quanto internas.
Certo
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Meteu uma liguagem diferente só para confundir... kkk
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei de improbidade administrativa, Lei Federal nº. 8.429/1992.
A lei definiu os atos de improbidade administrativa
como aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados
em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios
constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de
importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao
erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e
regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade
Administrativa. Tudo isso, na Lei federal nº. 8.429/1992. Neste sentido, faz-se
um importante instrumento para a responsabilização e significou um grande
avanço na moralização administrativa no Brasil.
No âmbito da inibição das práticas de ilícitos administrativos, que é o tema da questão, o art. 14 da lei de improbidade administrativa prevê que qualquer pessoa poderá representar para que seja instaurado processo de investigação para apuração de ato de improbidade administrativa. Percebe-se, portanto, que a alternativa está correta, mas é bom também tratar brevemente do que se tratam os programas de integridade, que podem ser chamados também de políticas de conformidade ou de programas de compliance.
O termo “compliance” foi tratado, pela primeira
vez, no ordenamento jurídico pátrio, pela Lei Federal n.º 12.846/2013, a origem
está relacionada com a língua inglesa e vem do verbo to comply, que
significa “cumprir”, “executar”, “realizar o que lhe foi imposto”, ou seja,
seguir um programa de compliance significa estar em conformidade com os regulamentos
tanto internos quanto externos inerentes à atividade. O objetivo dos programas
de integridade não é apenas a prevenção de infrações e de riscos legais e reputacionais
aos quais a instituição estaria exposta, mas também uma imposição para que as
corporações possam investigar ilícitos ou violações às normas internas, aplicar
sanções, adotar medidas corretivas e entregar os resultados das investigações
aos órgãos competentes. Desta forma, as políticas de conformidade ganham grande destaque no combate às ilicitudes.
GABARITO: CORRETA
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Políticas de Conformidade foi o que fez eu errar !!!!
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detentores de parcela de responsabilidade social = Terceiro Setor