Questão 3481846

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

De acordo com a Lei Complementar n 129/12 do Município de Videira, assinale a alternativa correta.

• A. É permitida a contratação de servidores efetivos para vagas de estágio remunerado, pelo prazo de até 2 anos.
• B. Os cargos e as funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros natos, neles não se incluindo os naturalizados e os estrangeiros.
• C. Entende-se por Administração Direta todos os órgãos e unidades vinculadas ao Poder Executivo sob a forma jurídica de autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.
• D. Aos servidores públicos, efetivos e comissionados, pertencentes ao quadro do magistério municipal, aplica-se o contido em seu Estatuto próprio, e subsidiariamente o contido na Lei Complementar 129/12 do Município de Videira.
• E. É permitida a prestação de serviços gratuitos, incluindo a participação em comissões ou conselhos municipais para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.

Gabarito: D