Questões de Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

Questão 3389572

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

De acordo com a Lei Complementar n° 129/12 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, assinale a alternativa correta.

• A. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
• B. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado no serviço público por invalidez, quando a Junta Médica Oficial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira (INPREVID) declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
• C. Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado no serviço público por invalidez, quando a Junta Médica Oficial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira (INPREVID) declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
• D. Readaptação é a designação do servidor efetivo para cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica procedida pela Junta Médica Oficial, mandada realizar pelo Município, após manifestação do Secretário Municipal de Administração.
• E. Reversão é a designação do servidor efetivo para cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica procedida pela Junta Médica Oficial, mandada realizar pelo Município, após manifestação do Secretário Municipal de Administração.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  A) Reintegração;

  B) Reversão;

  C) Reversão;

  E) Readaptação.

• Reversao- aposentadoria por invalidez

  Reintegração- invalidação da demissão

  Readaptação- adequação às limitações.

Questão 3389575

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

De acordo com a Lei Complementar n° 129/12 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a remoção por permuta é a troca do local do exercício laboral entre dois servidores detentores de cargo de provimento efetivo que se comprometem, reciprocamente, a assumir as atividades desempenhadas.

Poderá solicitar remoção por permuta o servidor efetivo que:

• A. esteja em processo de readaptação.
• B. esteja cumprindo estágio probatório.
• C. estiver no efetivo exercício da função.
• D. esteja respondendo processo administrativo disciplinar.
• E. tenha sido, nos dois anos anteriores à data do requerimento, removido por permuta.

Gabarito: C

Comentários

• Requisitos presentes no art. 45.

Questão 3389581

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

De acordo com a Lei Complementar n° 129/12 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, quando não puder comparecer ao serviço por doença ou força maior, o servidor é obrigado a comunicar sua ausência à sua chefia imediata no prazo de:

• A. 12 horas.
• B. 20 horas.
• C. 24 horas.
• D. 36 horas.
• E. 48 horas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 106. O servidor é obrigado a avisar à sua chefia imediata no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando não puder comparecer ao serviço por doença ou força maior.

Questão 3481828

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

De acordo com a Lei Complementar nº 129/12 do Município de Videira, à servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, é assegurada a Licença-Maternidade.

Qual a duração da Licença Maternidade nos termos dessa lei?

• A. 120 dias
• B. 140 dias
• C. 160 dias
• D. 180 dias
• E. 200 dias

Gabarito: A

Questão 3481846

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

De acordo com a Lei Complementar n 129/12 do Município de Videira, assinale a alternativa correta.

• A. É permitida a contratação de servidores efetivos para vagas de estágio remunerado, pelo prazo de até 2 anos.
• B. Os cargos e as funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros natos, neles não se incluindo os naturalizados e os estrangeiros.
• C. Entende-se por Administração Direta todos os órgãos e unidades vinculadas ao Poder Executivo sob a forma jurídica de autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.
• D. Aos servidores públicos, efetivos e comissionados, pertencentes ao quadro do magistério municipal, aplica-se o contido em seu Estatuto próprio, e subsidiariamente o contido na Lei Complementar 129/12 do Município de Videira.
• E. É permitida a prestação de serviços gratuitos, incluindo a participação em comissões ou conselhos municipais para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.

Gabarito: D

Questão 3481849

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

Assinale a alternativa que indica a idade média mínima para a investidura em cargo público de caráter efetivo, nos termos da Lei Complementar n° 129/12 do Município de Videira.

• A. 16 anos
• B. 18 anos
• C. 20 anos
• D. 21 anos
• E. 25 anos

Gabarito: B

Questão 3854194

• Banca: FEPESE
• Órgão: VISAN - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade municipal competente para decidir pedido de remoção, entre Secretarias Municipais, formulado por servidor público municipal estável.

• A. Prefeito.
• B. Gerente de recursos humanos.
• C. Presidente da Câmara de Vereadores.
• D. Secretário Municipal do órgão de origem do servidor requerente.
• E. Secretário Municipal do órgão de destino a que o servidor requerente pretende se remover.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 43 O servidor, mediante pedido fundamentado, poderá ser removido para outra Secretaria ou unidade Municipal, sendo o pedido destinado ao Prefeito Municipal...

Questão 3854197

• Banca: FEPESE
• Órgão: VISAN - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, é correto afirmar sobre a substituição:

• A. Durante o período de substituição, o servidor substituidor deverá cumular as funções do cargo substituído com o exercício das atribuições do seu cargo efetivo.
• B. A contribuição previdenciária incidirá apenas sobre o montante equivalente à remuneraçã de contribuição do cargo efetivo ocupado pelo servidor substituidor.
• C. A remuneração do cargo comissionado, recebida a título de substituição, deverá incorporar o vencimento ou a remuneração do servidor substituidor, quando o período de substituição for superior a quinze dias
• D. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga a ser substituída, terá preferência o servidor público efetivo de maior tempo na carreira, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.
• E. O servidor efetivo poderá substituir o servidor em estágio probatório, em caráter expressamente temporário, pelo período de afastamento deste, mediante a respectiva compensação financeira.
  

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 89:

  § 3º Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.

  art. 92:

  § 2º A contribuição previdenciária incidirá apenas sobre o montante equivalente à remuneração-de-contribuição do cargo efetivo ocupado pelo servidor substituidor

Questão 3912736

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

De acordo com a Lei Complementar nº 129/12 do Município de Videira, à servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, é assegurada a Licença-Maternidade.

Qual a duração da Licença Maternidade nos termos dessa lei?

• A. 120 dias
• B. 140 dias
• C. 160 dias
• D. 180 dias
• E. 200 dias

Gabarito: A

Questão 3912919

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Enfermeiro; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Farmacêutico; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fisioterapeuta; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Nutricionista; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a investidura em cargo público ocorre com:

• A. a posse.
• B. a nomeação.
• C. a exoneração.
• D. o efetivo exercício.
• E. a aprovação em concurso público.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 13 da LC 129/12. Gab. A

Questão 3913201

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Enfermeiro; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Farmacêutico; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fisioterapeuta; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Nutricionista; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

Analise o texto abaixo de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira:

À servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é assegurada a Licença Maternidade, com duração de ................ dias, cuja responsabilidade do pagamento é atribuída ao Regime ................ de Previdência Social.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. 120 • Misto
• B. 120 • Geral
• C. 120 • Próprio
• D. 180 • Geral
• E. 180 • Próprio

Gabarito: B

Comentários

• Art. 8º da LC 129/12: 120 dias e regime geral.

Questão 3913735

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

Conforme a Lei Complementar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, que exigem, para seu provimento, concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com sua natureza e a complexidade são os cargos:

• A. Públicos de estágio.
• B. De trabalhos voluntários.
• C. Públicos de caráter efetivo.
• D. Públicos com contrato pela CLT.
• E. Públicos de caráter comissionado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6º da lei complementar 129/12:

  § 1º O cargo público de caráter efetivo para ser provido será precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com sua natureza e a complexidade.

Questão 3913738

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

O conjunto de cargos públicos de caráter comissionado deverá ser, obrigatoriamente, ocupado por servidores detentores de cargos de provimento efetivo, no percentual mínimo de:

• A. 15%
• B. 25%
• C. 50%
• D. 90%
• E. 99%

Gabarito: A

Comentários

• Questão desatualizada. Artigo 7º Revogado pela Lei Complementar nº /2019.

Questão 3917914

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Enfermeiro; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Farmacêutico; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fisioterapeuta; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Nutricionista; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira; Lei Orgânica do Município de Videira

De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta acerca do concurso público.

• A. Uma vez aprovado, o candidato não poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação.
• B. A qualquer tempo, o candidato aprovado no concurso público poderá optar pelo reposicionamento no último lugar da lista de classificados.
• C. O candidato que, antecipadamente, renunciar à sua classificação deverá ser nomeado na convocação imediatamente posterior a que renunciou.
• D. O aprovado que solicitar o seu reposicionamento passará a figurar na última posição da lista geral de classificados, quando a lista de classificados no concurso público for maior do que o número de vagas oferecidas no edital.
• E. A renuncia do candidato à nomeação correspondente à sua classificação e a opção pelo reposicionamento no último lugar da lista de classificados somente poderão ocorrer após o término do prazo para a respectiva posse.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 15 da lei 129/12:

  ...

  § 11 Se a lista de classificados no concurso público for maior do que o número de vagas oferecidas no edital, o aprovado que solicitar o seu reposicionamento passará a figurar na última posição da lista geral de classificados, considerando, inclusive, aqueles aprovados fora do número de vagas disponibilizadas no edital. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº /2017)