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ID
3481852
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Videira - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), de acordo com a Constituição brasileira.


( ) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público local é competência única e exclusiva dos Municípios.

( ) Aos Municípios também compete proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora não é de competência dos Municípios.

( ) Os Municípios têm prioridade para legislar à revelia da União sobre o ordenamento, planejamento e controle de uso do solo urbano.

( ) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

( ) Cabe ao município organizar e prestar, diretamente ou não, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte público.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C

    (F) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público local é competência única e exclusiva dos Municípios.

    (V) Aos Municípios também compete proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

    (F) Preservar as florestas, a fauna e a flora não é de competência dos Municípios.

    (F) Os Municípios têm prioridade para legislar à revelia da União sobre o ordenamento, planejamento e controle de uso do solo urbano.

    (V) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

    (V) Cabe ao município organizar e prestar, diretamente ou não, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte público.

  • Uma dica para resolver essa questão e outras sobre este tópico sem dor de cabeça:

    1) Quando falamos de competências comuns usamos verbos de proteção ( a noção é de que cabe a todos)-

    Zelar, proteger , cuidar, proporcionar 

    Sabendo disso vc já chega ao gabarito ..veja:

    ( F) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público local é competência única e exclusiva dos Municípios.

    Zelar= é uma ação de todos!

    (V ) Aos Municípios também compete proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

    SÓ tome cuidado com isto:

    Legislar sobre meio ambiente = concorrente (24)

    Proteger o meio ambiente = comum (23)

    Bons estudos!

  • GAB: C

    (F) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público local é competência única e exclusiva dos Municípios.

    Trata-se de competência comum da U, E, DF e M

    art. 23, CF: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    (V) Aos Municípios também compete proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

    Trata-se de competência comum da U, E, DF e M

    art. 23, CF: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    (F) Preservar as florestas, a fauna e a flora não é de competência dos Municípios.

    Trata-se de competência comum da U, E, DF e M

    art. 23, CF: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    (F) Os Municípios têm prioridade para legislar à revelia da União sobre o ordenamento, planejamento e controle de uso do solo urbano.

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    (V) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

      Art. 30. Compete aos Municípios:

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    (V) Cabe ao município organizar e prestar, diretamente ou não, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte público.

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  • A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que julgue os itens abaixo: 

    (F) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público local é competência única e exclusiva dos Municípios.

    Falso. Na verdade, trata-se de competência comum, nos termos do art. 23, I, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    (V) Aos Municípios também compete proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

    Verdadeiro, nos termos do art. 23, VI, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    (F) Preservar as florestas, a fauna e a flora não é de competência dos Municípios.

    Falso, é competência dos Municípios, sim. Aplicação do art. 23, VII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    (F) Os Municípios têm prioridade para legislar à revelia da União sobre o ordenamento, planejamento e controle de uso do solo urbano.

    Falso. Os Municípios não têm prioridade para legislar à revelia da União sobre o ordenamento, planejamento e controle de uso do solo urbano e sim, no que souber, aplicação do art. 30, VIII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    (V) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

    Verdadeiro, nos termos do art. 30, II, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    (V) Cabe ao município organizar e prestar, diretamente ou não, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte público.

    Verdadeiro, nos termos do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    Gabarito: C