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GABARITO: LETRA E
Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
FONTE: CF 1988
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Gab: E
Mandado de segurança:
>> Tutela direito líquido e certo não amparado por outro remédio constitucional;
>> Natureza residual: somente quando não cabível habeas corpus ou habeas data ou outro remédio constitucional;
>> Abuso praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas;
>> O direito líquido e certo deve ser comprovado na data da impetração por prova inequívoca pré-constituída;
>> A competência do órgão que irá processar e julgar deverá observar a autoridade coautora e sua sede funcional;
>> No caso de mandado de segurança repressivo: prazo prescricional de 120 dias.
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MANDADO DE SEGURANÇA (NÃO É GRATUITO)
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Vejamos o diploma constitucional requerido:
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 84, LXIX CF/88).
Com efeito, de acordo com este postulado, resta como gabarito a alternativa “E”.
As demais alternativas limitam a plenitude do remédio constitucional e deturpam a essência do conceito de mandado de segurança.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: E.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO:
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
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Assertiva E
O responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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Resumo sobre os remédios:
São também chamados de Wirts constitucionais
São norma de eficácia Plena
Via administrativa:
Petição e certidão
Gratuitos e independente do pagamento de taxas
Não precisam de advogado
Via judicial
HC
HD
MS
MI
AP
Todo M&M é pago! não se come chocolate de graça.
único de natureza PENAL= HC. O resto é de natureza civil
Único que não precisa de advogado= HC.
Sobre os detalhes da questão= O legitimante ativo pode ser pessoa jurídica , física, Brasileira ou estrangeira.
Não desista!