Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão:
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais. Gabarito correto
Vejamos cada afirmativa:
1- Certo:
De fato, um dos aspectos da autotutela da Administração consiste na possibilidade de rever seus próprios atos, em ordem a anular aqueles que apresentem vícios de legalidade. Na linha do exposto, o teor do art. 53 da Lei 9.784/99:
"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.
Neste mesmo sentido, ainda, as Súmulas 346 e 473 do STF, convém frisar.
2- Certo:
O conteúdo exposto na presente proposição se revela escorreito, sem qualquer imprecisão. Realmente, à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, pretende-se colocar em claro que os governantes não são os donos da coisa pública, mas sim, meros administradores transitórios. Só quem detém a propriedade legítima, ostenta a livre disposição sobre seus bens e direitos, o que não é o caso dos gestores, de modo que devem apenas bem curar os interesses públicos, com apoio nas leis e no Direito, sempre tendo em mira a finalidade coletiva.
3- Errado:
Princípios não são normas absolutas, o que vale perfeitamente para o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. De tal maneira, cuida-se de postulado que encontra limitações no ordenamento jurídico, mais precisamente na necessidade de respeitar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
4- Certo:
De fato, o princípio da continuidade dos serviços públicos é aquele em vista do qual deseja-se que não haja interrupções neste tipo de atividade administrativa, dada a sua relevância, justamente para que os usuários dos serviços não sejam prejudicados, ressalvadas algumas exceções legais (Lei 8.987/95, art. 6º, §3º).
Neste contexto, o direito de greve é assegurado aos servidores públicos, porém, considerando que precisa ser compatibilizado com a continuidade mínimo da prestação dos serviços, a Constituição demandou que sua regulamentação se operasse por meio de lei específica, como se vê do art. 37, VII, da CRFB.
"Art. 37 (...)
VII - o direito de greve será
exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;"
Assim sendo, correta esta última proposição.
Do exposto, estão corretas as assertivas 1, 2 e 4.
Gabarito do professor: B