Questão 3482587

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADAF - AM
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 25.583 de 2005 e Lei nº 2.923 de 2004 - Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal; Legislação do Estado do Amazonas

A Lei Estadual nº 2.944, de 08 de março de 2005, modifica os incisos II, III, IV, V e VIII do artigo 26 da Lei n° 2.923, de 27 de outubro de 2004, que reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

• A. Estabelece multa de R$ 2,00, por saco, pela infração ao artigo 17 e seus parágrafos.
• B. Estabelece multa de R$ 100,00 por kg de produto industrializado.
• C. Estabelece multa de R$ 5,00 por contaminação por agrotóxicos.
• D. Estabelece multa de R$ 15,00 por estabelecimento, proprietário, transportador ou condutor de animais de grande, médio e pequeno porte, respectivamente, de seus produtos e subprodutos de origem animal, pela infração ao artigo 19 e seu parágrafo único.
• E. Estabelece multa de R$ 3.000,00 para os estabelecimentos que abatem animais, para lacticínios e congêneres, e de R$ 1,00 para cada quilograma do produto, seguido da apreensão do produto.

Gabarito: E