Questão 34837

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

A respeito da aposentadoria do servidor público, julgue os itens subsequentes.

I A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, somente dando direito a proventos integrais se o servidor já tiver completado o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária.
II Na aposentadoria por invalidez permanente, o servidor aposentado receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço, salvo se a invalidez resultar de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, casos em que os proventos serão integrais.
III A aposentadoria voluntária, para o servidor que ingressar no serviço público a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.o 41/2003, decorre de pedido do servidor público, independentemente de preencher os requisitos mínimos de tempo de contribuição e de idade.
IV O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão e os que ocupam cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como de suas autarquias e fundações, submetem-se ao regime previdenciário próprio do servidor público.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• 
  
  POR FORÇA DA LEI 8112/90 ART.186 INC. III a) A APOSENTADORIA INTEGRAL É DEVIDA AO SERVIDOR QUE COMPLETAR 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO SE HOMEM E 30 ANOS SE MULHER.
• 
  
  ART. 186. O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO: (VIDE ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO)
  
  I - POR INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO OS PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, ESPECIFICADA EM LEI, E PROPORCIONAIS NOS DEMAIS CASOS;
  
  II - COMPULSORIAMENTE, AOS SETENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO;
  
  III - VOLUNTARIAMENTE:
  
  A) AOS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, E AOS 30 (TRINTA) SE MULHER, COM PROVENTOS INTEGRAIS;
  
  B) AOS 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO SE PROFESSOR, E 25 (VINTE E CINCO) SE PROFESSORA, COM PROVENTOS INTEGRAIS;
  
  C) AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, E AOS 25 (VINTE E CINCO) SE MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A ESSE TEMPO;
  
  D) AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E AOS 60 (SESSENTA) SE MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
  
• Para mim essa questão deveria ter sido anulada, pois não menciona a Lei 8112 no enunciado. Portanto, a redação das alternativas deveria obedecer a CF e no item II deveria constar "tempo de contribuição" e não "tempo de serviço"
• A questão foi anulada pela banca. Justificativa:
  
  QUESTÃO 68 – anulada. O uso da expressão “tempo de serviço”, em vez de “tempo de
  contribuição”, conforme dispõe o art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, prejudicou o julgamento da
  questão.
• Aposentadoria compulsória - Aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  No comentario da colega, ela colocou tempo de serviço.

• • QUESTÃO 68 – anulada. O erro de digitação no item I poderia impossibilitar o seu julgamento 

  objetivo. Dessa forma, trocar o gabarito poderia causar prejuízos aos candidatos quanto a esse fato.