Questão 3484132

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Assinale a alternativa que corretamente traz a disciplina do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Joaquim da Barra sobre o processo de julgamento de contas do Prefeito Municipal.

• A. Proposta a rejeição das contas, o Presidente da Câmara deverá enviar o ofício ao Prefeito para que se apresente no prazo de 10 (dez) dias úteis a defesa oral.
  
• B. A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para julgamento das contas do Prefeito Municipal.
  
• C. Parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando a deliberação for efetivada em até 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
  
• D. Encaminhadas cópias aos vereadores do parecer do Tribunal de Contas do Estado, o processo será enviado à Comissão Permanente, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação, opinando sobre a aprovação, a rejeição, ou a devolução do parecer do Tribunal de Contas.
  
• E. Rejeitadas as contas pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, deverá ser enviado ofício ao Ministério Público, a fim de que este verifique se a Câmara possui elementos para punir o Prefeito com a perda do mandato.
  

Gabarito: B