Questão 3484135

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Joaquim da Barra prevê que o Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus à remuneração mensal condigna, fixada

• A. pelo próprio Prefeito Municipal, que será no máximo 95% (noventa e cinco por cento) do valor percebido pelo Governador do Estado de São Paulo.
  
• B. por lei de iniciativa conjunta do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Municipal, observando-se o teto constitucional.
  
• C. pelo próprio Prefeito Municipal, no último ano de mandato, para vigorar no ano seguinte.
• D. pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na seguinte, observando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica a respeito.
• E. pela Câmara Municipal que deverá observar valor capaz de garantir a manutenção do poder de compra dos ocupantes dos cargos do Executivo Municipal.
  

Gabarito: D

Comentários

• ART. 110. COMPETE PRIVATIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL:

  1. - fixar, por lei específica, em prazo não inferior a cento e oitenta dias (180 dias)  antes das eleições municipais, os SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO, em parcela única, vedado o