Questão 3484294

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Agente de Segurança Pública e Operador de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Código de Trânsito Brasileiro - Disposições Finais e Transitórias; Medidas administrativas

Com relação ao artigo 269, inciso X do CTB, o “recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos”

• A. é uma das penalidades previstas no artigo.
• B. integra o conjunto de ações judiciais do órgão de trânsito.
• C. complementa a definição do conceito de trânsito no artigo, estabelecendo a forma de uso das vias públicas por animais conduzidos ou não.
• D. integra o conjunto de obrigações dos condutores profissionais.
• E. é uma das medidas administrativas previstas no artigo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  [CTB/L9.503]

  CAPÍTULO XVII

  DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

         Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

  (...)

  X - REcolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

  Lembrando que as Medidas Administrativas começam a sílaba RE

  (Com exceção do TRANSBORDO do excesso de carga)

• Assertiva E

  é uma das medidas administrativas previstas no artigo.

• RE TRANSBORDO

• DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

  Art. 296. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no CTB dentro de sua circunscrição, DEVERÁ ADOTAR as seguintes medidas administrativas;

  I - retenção do veículo (para sanar no local);

  II - remoção do veículo (para o depósito);

  III - recolhimento da CNH (mediante recibo);

  IV - recolhimento da permissão para dirigir (mediante recibo);

  V - recolhimento do certificado de registro;

  VI - recolhimento do certificado de licenciamento anual;

  VIII - transbordo do excesso de carga;

  IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

  X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

  XI - realização de exames de aptidão física...

• RECOLHIMENTO -----> CNH, PPD,CRV, CLA e Animais

• ART.269