Questão 3484300

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Agente de Segurança Pública e Operador de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Código de Trânsito Brasileiro - Disposições Finais e Transitórias; Infrações

Diversas prefeituras, na operação de seus estacionamentos regulamentados rotativos pagos, usualmente batizados de “zona azul”, preveem que, se o responsável pelo veículo flagrado sem o cartão, ticket ou bilhete, até certo horário depois da infração, pagar uma “taxa de regularização”, a infração cometida de estacionamento em desacordo com a regulamentação como tal prevista no CTB não é apenada. Tal procedimento é

• A. irregular, pois foi estabelecido em Resolução do CONTRAN que foi revogada, pois confronta disposição expressa do CTB diante da constatação de uma infração de trânsito.
• B. regular, porque o CTB prevê tal procedimento exclusivamente para este tipo de infração de trânsito.
• C. irregular, pois, mesmo que previsto no CTB, o Poder Judiciário considerou o procedimento inconstitucional e o revogou.
• D. regular, porque o CTB prevê tal procedimento para esta e outras infrações relacionadas ao pagamento de taxas ou preços públicos.
• E. irregular, pois confronta disposição expressa do CTB diante da constatação de uma infração de trânsito.

Gabarito: E

Comentários

• ART 280 CTB: Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:..

• Assertiva E

  irregular, pois confronta disposição expressa do CTB diante da constatação de uma infração de trânsito.

• Já pensou na bagunça que seria?

• "[...] como tal prevista no CTB não é apenada.[...]

  Art. 181. Estacionar o veículo:

  XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

          

         Infração - grave;           

         Penalidade - multa;

         Medida administrativa - remoção do veículo;

• PRF Mutley, ótimo comentário, só esqueceu um detalhezinho de excluir do comentário ''infração leve'' que foi revogada e deixar ''infração grave''.

• acertei, miserável que sou.

• CORRETA: E

• ☠️ GABARITO E ☠️

  ➥ CTB

  ART 280 CTB: Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:..

• A infração de trânsito é um ato vinculado!

• onde eu moro cobra 14,00