Questão 3484501

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Marilena - PR
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Agente de Defesa Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

A constituição de 1988 (art 21, inciso XVlll) estabelece a necessidade da integração, atuação dos órgãos e entidades de planejamento, coordenação e execução das medidas de assistência às populações atingidas por fatores anormais adversos. Assim, como prevenção ou recuperação de danos, em estado de emergência ou de calamidade pública, o decreto 97.274 criou o SINDEC, que significa

• A. Serviço Integrado de Defesas Civis.
• B. Serviço Independente de Defesas Civis.
• C. Sistemas Independentes de Defesa Civil.
• D. Sistema Nacional de Defesa Civil.
• E. Serviço Nacional Civil.

Gabarito: D

Comentários

• uma observação ao comentário E --> Não é permitida prisão do depositário infiel

• (D) Serviço Nacional de Defesa Civil

• GABARITO LETRA: D

  Art. 21, XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

• SV nº 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

• não sei o que essa questão faz no filtro que coloquei...

  Logo, para homenagear essa aleatoriedade e farmar um comentário citarei o mestre:

  "Nada é simples no Direito. Abraços" Weber, Lúcio (Qc.com, 2018)

• Sistema Nacional de Defesa Civil.

• Quem chutou essa e acertou, levanta a mão! \o/

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Decreto 97.274/88 dispõe sobre SINDEC.

  A- Incorreta. Não é o que dispõe o Decreto 97.274/88 sobre o tema, vide alternativa D.

  B- Incorreta. Não é o que dispõe o Decreto 97.274/88 sobre o tema, vide alternativa D.

  C- Incorreta. Não é o que dispõe o Decreto 97.274/88 sobre o tema, vide alternativa D.

  D- Correta. É o que dispõe ao Decreto 97.274/88 em seu art. 1º: "O Sistema Nacional da Defesa Civil - SINDEC, organizado nos termos deste Decreto, tem por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas (art. 21, inciso XVIII, da Constituição), integrando a atuação dos órgãos e entidades públicas e privadas que, no território nacional, exercem atividades de planejamento, coordenação e execução das medidas de assistência às populações atingidas por fatores anormais adversos, bem assim de prevenção ou recuperação de danos em situação de emergência ou em estado de calamidade pública".

  E- Incorreta. Não é o que dispõe o Decreto 97.274/88 sobre o tema, vide alternativa D.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• Art. 22°, XXVIII