Questão 3485794

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2018
• Provas: MS CONCURSOS - 2018 - CBM-SC - Cabo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

Em conformidade com o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de SC, que regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina, responda à próxima questão. 

Conforme o art. 3, § 1º, o efetivo militar estadual pode-se encontrar em duas situações de atividade. Preencha a lacuna com A (quando se tratar de situação “Na Ativa”) ou com I (quando se tratar de situação “Na Inatividade”), em seguida, assinale a alternativa correta:

( ) Os Policiais-Militares de carreira.

( ) Os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que obrigarem a servir.

( ) Os componentes da reserva remunerada, quando convocados.

( ) Reformado, quando tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.

( ) Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares.

( ) Na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação.

• A. I – A – A – A – I – A.
• B. A – A – A – I – A – I.
• C. A – A – A – I – I – I.
• D. I – A – I – A – A – A.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA LETRA - B.

  Justificativa,

  Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência da leis vigentes, constituem uma categoria especial, de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.

  § 1º Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações:

  I – NA ATIVA

  a) Os Policiais-Militares de carreira;

  b) Os incluídos na Policia Militar voluntariamente, durante os prazos a que obrigarem aservir;

  c) Os componentes da reserva remunerada, quando convocados;

  d) Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares.

  II – NA INATIVIDADE

  a) Na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;

  b) Reformado, quando tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.

  § 2º Os policiais-militares da carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.