Questão 3485803

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2018
• Provas: MS CONCURSOS - 2018 - CBM-SC - Cabo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

Em conformidade com o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de SC, que regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina, responda à próxima questão. 

O porte de arma é um direito, nos termos expressos no Estatuto.

A respeito disso, considere as afirmações:

i. O porte de arma, quando Oficial em serviço ativo ou na inatividade salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crime contra a Segurança Nacional ou por atividade que desaconselhe aquele porte.

ii. Porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela polícia Militar.

Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação:

• A. É verdadeiro o que se diz em i e também o que se diz em ii.
• B. É verdadeiro o que se diz em i e falso o que se diz em ii.
• C. É verdadeiro o que se diz em ii e falso o que se diz em i.
• D. É falso o que se diz em i e também o que se diz em ii.

Gabarito: A

Comentários

• O artigo 50, IV, "j" e "l", da lei nº 6.218/83, afirma que são direitos dos Policiais Militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiar:

  -> O porte de arma, quando Oficial em serviço ativo ou na inatividade salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crime contra a Segurança Nacional ou por atividade que desaconselhe aquele porte;

  -> Porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela polícia Militar.

  Alternativa A é a correta.

  Bons Estudos!

• ALTERNATIVA LETRA - A

  Justificativa;

  TÍTULO III

  DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES

  CAPÍTULO I

  DOS DIREITOS

  Art. 50. São direitos dos policiais-militares:

  ......

  j) O porte de arma, quando Oficial em serviço ativo ou na inatividade salvo aqueles eminatividade por alienação mental ou condenação por crime contra a Segurança Nacional ou poratividade que desaconselhe aquele porte;

  l) porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela polícia Militar: