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Gabarito:Errado.
Art. 5o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
Fonte: DECRETO No 3.151, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Também disposto em Lei Orgânica Municipal.
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
servidores públicos na Constituição Federal.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art. 41. São estáveis após três
anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público. (Redação
dada pela EC nº 19/1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada
a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento
em outro cargo. (Redação dada pela EC nº 19/1998)
3) Dicas adicionais
O art. 8º da Lei 8112/90 enumera
as formas de provimento em cargo público, quais sejam: a) nomeação; b)
promoção; c) readaptação; d) reversão; e) aproveitamento; f) reintegração; e g)
recondução.
Observemos algumas dicas de concurso
sobre a temática:
- Nomeação é a única forma de
provimento originário.
- Todas as demais formas de
provimento são derivadas.
- Promoção é ato de designação
para titularizar cargo superior da própria carreira.
- Readaptação é a investidura de
servidor em cargo compatível com a limitação física ou mental que advier.
- Reversão é o retorno do
servidor aposentado, podendo ser a pedido ou de ofício.
-Aproveitamento é retorno do
servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis
com o ocupado anteriormente.
- Reintegração é a reinvestidura
de servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo
resultante de sua transferência, quando sua demissão for invalidada por decisão
administrativa ou judicial.
- Recondução é o retorno do
servidor púbico estável ao cargo que antes titularizava, por ter sido
inabilitado em outro cargo, ou reintegração do anterior ocupante.
4) Exame da questão posta
Consoante o art. 41, §3º, da CF/88, acima exposto, quando da extinção de cargo
público, o servidor estável ficará em disponibilidade e receberá uma
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento
em outro cargo.
Ressalte-se, por oportuno, que, nos termos da Súmula 22 do STF, o
estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
Logo, quando da extinção do cargo
público, sendo o servidor estável, ele estará protegido, uma vez que ficará em disponibilidade,
nos termos da Carta Magna. Por outro lado, o servidor não estável não possui a
aludida proteção constitucional, podendo ser exonerado ou ter outro destino
determinado por lei.
Destarte, a assertiva está
errada, uma vez que, consoante a Constituição Federal, não se pode afirmar que a extinção do cargo impõe a
exoneração do servidor que o ocupava, pois o estável não será exonerado, mas posto em disponibilidade.
Resposta: ERRADO.
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Estabilidade
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento de efetivo em virtude de concurso público.
Hipóteses de perda do cargo
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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se estável, fica em disponibilidade.
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Se estável, fica em disponibilidade e continua recebendo salário
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Se aprovada a reforma administrativa essa questão será verdadeira. Temos que conscientizarmos.
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ERRADO
Caso seja servidor estável (aprovado em estágio probatório): será colocado em disponibilidade.
Se não for estável: RUA. Porém, atualmente, é muito difícil isso acontecer, para não dizer impossível mesmo.
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Errado.
Fica em disponibilidade.
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OUTRAS DICAS de regime jurídico de servidores:
mnemônico que inventei para penalidades, veja as cores:
CASU DE DEMISSÃO
- Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
- Advertência
- Suspensão
- Destituição de cargo ou função de confiança
- Demissão
mnemônico que inventei, veja as cores:
4 reis CAVIN aproveitam nomeação = tipo de provimento
- recondução
- readaptação
- reversão
- reintegração
- aproveitamento
- nomeação
- ***4 reis = 4 Rs, pois tem 4 palavras que começam com R
falou em estágio probatório, na dúvida é 3 na cabeça (quase sempre)
- 3 avaliações consecutivas ruins = exoneração
- 5 dias para defesa + provas caso for exonerado
- 3 anos de estágio probatório = estabilidade
- 3 dias para manifestar algo em boletim de avaliação
- 3 meses antes de terminar o estágio probatório = homologação da autoridade competente
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Ele será posto em disponibilidade até que haja o seu aproveitamento em outro cargo.