Gabarito Letra B
Autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediatos e diretamente pela própria Administração, inclusive mediante o uso da força, independentemente de ordem ou autorização judicial prévia.
* A autoexecutoriedade Segundo Maria Sylvia Di Pietro, ela só é possível tendo previsão expressa na lei ou medida de urgência.
*A doutrina Desdobra a autoexecutoriedade em dois outros atributos: a exigibilidade e a executoriedade.
A questão indicada está relacionada com a autoexecutoriedade.
• Poder de Polícia:
Com base no artigo 78 do Código Tributário Nacional, o Poder de Polícia refere-se a atividade da administração pública que, limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em virtude de interesse público referente à segurança, à higiene, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.
• Atributos do Poder de Polícia:
- Discricionariedade:
A discricionariedade pode ser entendida como a liberdade conferida por lei administrador para decidir diante do caso concreto.
- Autoexecutoriedade:
De acordo com a autoexecutoriedade, a Administração Pública pode executar suas decisões sem a interferência do Poder Judiciário. O referido atributo somente existe quando há previsão na lei ou em razão de situações urgentes.
- Coercibilidade:
A coercibilidade faz com que o ato se torne obrigatório e seja obedecido independente da vontade do administrado.
A) INCORRETA. A alternativa A) está se referindo a discricionariedade. Deve-se lembrar que a discricionariedade acontece quando a lei confere margem de liberdade com relação a elementos como o motivo ou o objeto.
B) CORRETA. A autoexecutoriedade está relacionada com a possibilidade da Administração Pública executar suas decisões sem a interferência do Poder Judiciário.
C) INCORRETA. A possibilidade da Administração Pública impor medidas e utilizar força física é tida como coercibilidade.
D) INCORRETA. O Poder de Polícia pode estar relacionado com a prática de ato ou a abstenção de fato. A autoexecutoriedade refere-se a possibilidade da Administração Pública executar as suas decisões sem a interferência do Poder Judiciário.
Gabarito do Professor: B)