Questão 3487126

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Nos termos da Lei 10.257/01, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a/o:

I. Promoção de audiências públicas e debates com a participação da população.

II. Promoção de audiências públicas e debates com a participação de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

III. Publicidade quanto aos documentos e informações produzidos

IV. Acesso exclusivo dos Vereadores aos documentos e informações produzidos

• A. I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas II e IV estão corretas.
• C. Apenas I e III estão corretas.
• D. Apenas I, II e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab.D

  Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

  § 4 No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

  I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

  II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

  III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.