ID 3487135 Banca Itame Órgão Prefeitura de Senador Canedo - GO Ano 2019 Provas Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás) Lei Orgânica do Município de Senador Canedo Analise as assertivas a seguir expostas e marque a que se apresenta em desacordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo: Alternativas Apesar da necessidade de regulamentação e fiscalização pelo Município dos serviços concedidos ou permitidos, não há obrigatoriedade dos executores realizarem atualização e adequação dos referidos serviços às necessidades dos usuários. O Município de Senador Canedo, poderá retomar sem indenização, dos serviços concedidos ou permitidos, quando executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários. As licitações para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, inclusive em jornais da Capital, mediante edital ou comunicado resumido. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo, aos executores em permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários. Responder