Questões de Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás)

Questão 3487135

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

Analise as assertivas a seguir expostas e marque a que se apresenta em desacordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo:

• A. Apesar da necessidade de regulamentação e fiscalização pelo Município dos serviços concedidos ou permitidos, não há obrigatoriedade dos executores realizarem atualização e adequação dos referidos serviços às necessidades dos usuários.
• B. O Município de Senador Canedo, poderá retomar sem indenização, dos serviços concedidos ou permitidos, quando executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.
• C. As licitações para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, inclusive em jornais da Capital, mediante edital ou comunicado resumido.
• D. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo, aos executores em permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.

Gabarito: A

Questão 3901588

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Alimentação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município

Nos termos do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, a Vacância do cargo público decorrerá de:

I. Aposentadoria e/ou falecimento

II. Posse em outro cargo inacumulável

III. Exoneração a pedido ou de ofício

IV. Demissão

• A. Apenas uma alternativa está correta.
• B. Apenas uma alternativa está incorreta.
• C. Nenhuma das alternativas está incorreta.
• D. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: C

Questão 3901591

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Alimentação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

A respeito dos bens do município, marque a alternativa INCORRETA:

• A. São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e demais logradouros públicos;
• B. São bens de uso especial, os edifícios e terrenos, os veículos, máquinas, móveis e equipamentos;
• C. São bens dominicais, os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal;
• D. São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal.

Gabarito: D

Questão 3904441

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Odontologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município

Nos termos do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, a Vacância do cargo público decorrerá de:

I. Aposentadoria e/ou falecimento

II. Posse em outro cargo inacumulável

III. Exoneração a pedido ou de ofício

IV. Demissão  

• A. Apenas uma alternativa está correta.
• B. Apenas uma alternativa está incorreta.
• C. Nenhuma das alternativas está incorreta.
  
• D. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: C

Questão 3904444

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Odontologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

A respeito dos bens do município, marque a alternativa INCORRETA:

• A. São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e demais logradouros públicos;
• B. São bens de uso especial, os edifícios e terrenos, os veículos, máquinas, móveis e equipamentos;
• C. São bens dominicais, os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal;
• D. São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal.

Gabarito: D

Questão 3904786

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Veterinário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município

Nos termos do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, a Vacância do cargo público decorrerá de:

I. Aposentadoria e/ou falecimento

II. Posse em outro cargo inacumulável

III. Exoneração a pedido ou de ofício

IV. Demissão

• A. Apenas uma alternativa está correta.
• B. Apenas uma alternativa está incorreta.
• C. Nenhuma das alternativas está incorreta.
• D. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: C

Questão 3904789

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Veterinário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

A respeito dos bens do município, marque a alternativa INCORRETA

• A. São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e demais logradouros públicos;
• B. São bens de uso especial, os edifícios e terrenos, os veículos, máquinas, móveis e equipamentos;
• C. São bens dominicais, os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal;
• D. São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal.

Gabarito: D

Questão 3907087

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.605 de 2011 - Guarda Municipal

De acordo com a Lei nº 1.605/11, é de competência da Guarda Municipal de Senador Canedo:

I. desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais;

II. exercer a segurança, interna e externa, dos prédios municipais e de eventos promovidos pelo poder público municipal e empresas privadas;

III. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município e do estado;

IV. atuar, juntamente com o órgão estadual de Defesa Civil, na proteção e defesa da população do Município e de seu patrimônio, em casos de calamidade pública;

V. participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal e estadual;

VI. prover a segurança das autoridades municipais.

Marque a alternativa correta:  

• A. apenas os itens I, III, IV e VI estão corretos.
  
• B. apenas os itens I, IV e VI estão corretos.
• C. apenas os itens II, III, V, e VI estão corretos.
• D. apenas os itens I, III e V estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• Guarda municipal deve prestar serviço apenas para o chefe do executivo local, ou seja, assuntos ligados exclusivamente ao município.

  Segurança do estado cabe as polícias (pm e pc)

  Essa dica mata a questão

Questão 3907105

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.605 de 2011 - Guarda Municipal

Durante o seu turno de trabalho um guarda municipal se depara com uma pessoa suspeita em um local proibido. Em relação a (s) ação (ões) que devem ser adotada (s) pelo guarda municipal, considere as hipóteses abaixo e assinale a que julgar correta:

• A. Ao ser abordada a pessoa suspeita guarda sua arma de fogo na cintura e empreende fuga. Neste caso, é legítimo o uso de arma de fogo contra o suspeito.
• B. O Guarda municipal, a fim de demonstrar sua presença, deverá realizar disparos de advertência, evitando alvejar a pessoa suspeita.
• C. Caso o agente tenha realizado o uso da força que resultou no óbito do suspeito, o local da ocorrência deverá ser preservado.
• D. Em toda e qualquer ocasião em que o agente municipal estiver de posse de arma de fogo, suas abordagens deverão ser realizadas apontado-a diretamente ao público abordado.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva C.

  A) o uso da força deve ser progressivo: se o meliante não usou a arma então porque o agente a usaria?

  B) é proibido o desparo de arma de fogo em via pública, inclusive cabe processo

  D) imagine ele abrodando um meliante o qual esteja desarmado? Precisa sacar a arma? "Uso progressivo da força"

Questão 3907114

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o artigo 67 do Regime Jurídico Estatutário de Senador Canedo, o servidor que no exercício da função, correr risco de vida, terá direito ao adicional de:

• A. Penosidade
• B. Insalubridade
• C. Risco de vida
• D. Periculosidade

Gabarito: C

Comentários

• Periculosidade

Questão 3907231

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogia; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município

Sobre os institutos da Reversão e da Reintegração, com base no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, marque a alternativa correta:

• A. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria;
• B. A Reversão somente poderá ser efetivada a pedido do servidor, nunca de ofício pela autoridade competente;
• C. A Reversão deverá efetivar-se, de preferência no mesmo cargo ou, em outro de natureza e vencimento compatível com o anteriormente ocupado, atendendo a habilitação profissional do servidor;
• D. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  A Reversão deverá efetivar-se, de preferência no mesmo cargo ou, em outro de natureza e vencimento compatível com o anteriormente ocupado, atendendo a habilitação profissional do servidor;

Questão 3910879

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmácia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município

Nos termos do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, a Vacância do cargo público decorrerá de:

I. Aposentadoria e/ou falecimento

II. Posse em outro cargo inacumulável

III. Exoneração a pedido ou de ofício

IV. Demissão

• A. Apenas uma alternativa está correta.
• B. Apenas uma alternativa está incorreta.
• C. Nenhuma das alternativas está incorreta.
• D. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: C

Questão 3912130

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Biólogo; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Geógrafo; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Biomédico; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Psicólogo; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Médico - Clínico Geral; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Médico - Psiquiatra
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município

Nos termos do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, a Vacância do cargo público decorrerá de:

I. Aposentadoria e/ou falecimento

II. Posse em outro cargo Inacumulável

III. Exoneração a pedido ou de ofício

IV. Demissão

• A. Apenas uma alternativa está correta.
• B. Apenas uma alternativa está incorreta.
• C. Nenhuma das alternativas está incorreta.
• D. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: C

Questão 3913600

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é incorreto afirmar que:

• A. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.
• B. Considera-se o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 01 de janeiro de cada exercício.
• C. Independentemente de sua localização, está sujeito a este imposto o imóvel que tiver área superior a 01 (um) hectare e que seja destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial.
• D. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Gabarito: C

Questão 3913603

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Marque a alternativa que não constitui fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis:

• A. A transmissão do bem mediante contrato de locação.
• B. A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por cessão física, conforme definido no Código Civil.
• C. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
• D. Os bens adquiridos mediante permuta.

Gabarito: A

Comentários

• Houve recurso nessa questão. Resposta da banca abaixo:

  "JULGAMENTO INDEFERIDO

  Solicita que a questão seja anulada, uma vez que considera que a alternativa “B” também é incorreta. Não merece provimento o recurso, haja vista que, de acordo com os artigos 26 e 27 do Código Tributário do Município de Senador Canedo, a única alternativa que não constitui fato gerador do ITBI é a transmissão de bem mediante contrato de locação. Assim, não prospera a alegação de que a troca do termo “acessão” por “cessão” não induz a ausência de hipótese de incidência do imposto mencionado. Ante ao exposto, resolve a Banca e a CECP manter o gabarito."

Questão 3913606

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Sabendo-se que o recolhimento dos tributos municipais será efetuado na forma e prazo estabelecidos em Calendário Fiscal, baixado pela autoridade administrativa competente, marque a alternativa incorreta:

• A. O tributo não recolhido na época estabelecida ficará sujeito à incidência de multa de mora, juros de mora e correção monetária.
• B. A multa de mora é calculada sobre o valor corrigido monetariamente do débito, sendo exigida a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação.
• C. Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir da data do vencimento.
• D. Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do mês seguinte do vencimento.

Gabarito: C

Questão 3913609

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Sobre o lançamento dos impostos, nos termos do Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

• A. O lançamento do imposto é mensal e diário e será feito com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, quer declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Fisco.
• B. Na hipótese de condomínio o imposto deverá ser lançado em nome de apenas um dos condôminos.
• C. Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento somente com o efetivo recebimento da Carta com Aviso de Recebimento.
• D. A falta de atualização de endereço, a recusa e outros casos que possam onerar ou dificultar a entrega ou o recebimento da notificação, proceder-se-á à notificação por Edital.

Gabarito: D

Questão 3913612

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido:

• A. O transportador, somente em relação aos produtos transportados e comercializados no atacado.
• B. O armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos destinados à revenda.
• C. O contribuinte direto, em relação aos produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte.
• D. O transportador, em relação aos produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte.

Gabarito: A

Questão 3913615

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Marque a alternativa que não corresponde a uma das hipóteses em que a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal competente:

• A. Quando não puder ser conhecido o preço efetivo da venda.
• B. Quando o contribuinte ou responsável exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço da venda.
• C. Quando os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo não merecerem fé.
• D. Quando for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos exibidos pelo contribuinte ou por qualquer meio lícito ou indireto de verificação.

Gabarito: B

Questão 3913618

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Das hipóteses a seguir, qual não é considerada hipótese de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis?

• A. A permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza.
• B. A extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.
• C. A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.
• D. A transmissão de bem em que o alienante seja o Poder Público.

Gabarito: A

Comentários

• Justificativa da banca para a anulação:

  "JULGAMENTO DEFERIDO - QUESTÃO ANULADA.

  Considerando que existem duas alternativas (A e D) que podem ser consideradas corretas, nos termos dos Arts. 136 e 137 do Código Tributário Municipal, a anulação da questão é medida que se impõe. Dessa forma, resolve a Banca e a CECP anular a questão recorrida atribuindo os pontos correspondentes a todos os candidatos, indistintamente, conforme previsto no item 19.10 do Edital Regulamento."

Questão 3913624

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo

De acordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo, marque a alternativa que não está de acordo com a moralidade, comodidade e sossego público:

• A. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas não serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade nos referidos estabelecimentos.
• B. Não é permitido o conserto de veículos nos logradouros, salvo nos casos de emergência, nem a sua lavagem nos mesmos locais, exceto em frente as residências de seus proprietários.
• C. Não é permitido fumar no interior de veículos de transporte coletivo que operem nas áreas urbanas e de expansão do Município de Senador Canedo.
• D. Nas áreas urbanas, e de expansão urbana e instalação e funcionamento de alto-falantes fixos ou móveis deverão ter autorização da Prefeitura Municipal.

Gabarito: A

Questão 3913627

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo

Referente à utilização dos logradouros públicos, marque a alternativa que está em desacordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo:

• A. Entende-se por logradouros públicos, todos os bens particulares de propriedade privada, definidos em lei.
• B. Os logradouros públicos poderão ser utilizados por qualquer comunidade, desde que previamente autorizada pelo órgão competente e que seja respeitada a higiene, tranquilidade, integridade, finalidade e conservação dos mesmos.
• C. É vedada a instalação de bancas comerciais, de qualquer natureza, em passeios públicos fronteiriços e repartições públicas, hospitais, maternidades, centros e postos de saúde
• D. As bancas comerciais que porventura tenham sido instaladas em passeios fronteiriços a repartições públicas, hospitais, maternidades, centros e postos de saúde, terão o prazo de 90 (noventa) dias para desocuparem os referidos logradouros, tendo em vista a vedação da sua instalação nos locais mencionados.

Gabarito: A

Questão 3913630

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo

De acordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo, é incorreto afirmar que:

• A. O estabelecimento do profissional ambulante em logradouro público, somente será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, mediante autorização precária de uso do local indicado;
• B. A manutenção da limpeza do logradouro público, no entorno do veículo ou equipamento utilizado para o estabelecimento do profissional ambulante temporário é de responsabilidade do Poder Público;
• C. A renovação anual da licença para o exercício de comércio ou serviço ambulante será efetuada pelo órgão próprio da prefeitura, independentemente de novo requerimento;
• D. Considera-se camelô, para os efeitos do Código de Posturas do Município de Senador Canedo, a pessoa que, sem licença para a formalização e funcionamento, exerce atividade comercial ou de prestação de serviços de pequeno porte estacionado sobre logradouro ou em local de acesso público.

Gabarito: B

Questão 3913633

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

Sobre o serviço de coleta domiciliar de lixo, é correto afirmar que:

• A. É obrigação da prefeitura, sem custa dos respectivos proprietários ou responsáveis, o recolhimento de resíduos industriais, de oficinas, de restos de material de construção ou entulhos provenientes de obras em demolição, bem como folhas, galhos de árvores dos jardins e quintais particulares.
• B. Nas edificações residenciais coletivas com mais de 03 pavimentos é facultada a existência de depósitos para coleta geral de lixo no pavimento térreo.
• C. O lixo gerado na área e no seu entorno, de eventos coletivos, tais como: feira, circos, rodeios shows e similares serão de responsabilidade exclusiva da prefeitura.
• D. Nas edificações residenciais coletivas, com mais de dois (02) pavimentos, deverão existir depósitos para coleta geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso aos coletores.

Gabarito: D

Questão 3913642

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo

Sobre o transporte coletivo de passageiros, é incorreto afirmar que:

• A. Será explorado pelo próprio Município, ou por empresa concessionária.
• B. Deve ser assegurada a participação dos usuários na definição das tarifas e na fiscalização da execução dos serviços.
• C. Deve ser concedida a imunidade de pagamentos de tarifa ao maior de 60 (sessenta) anos, se homem e 65 (sessenta e cinco) anos se mulher, e ainda criança até 10 (dez) anos de idade.
• D. É assegurado o acesso seguro e confortável aos portadores de deficiência através de adaptação dos veículos empregados nos sistemas.

Gabarito: C

Questão 3913645

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município

Nos termos do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, a Vacância do cargo público decorrerá de:

I. Aposentadoria e/ou falecimento

II. Posse em outro cargo inacumulável

III. Exoneração a pedido ou de ofício

IV. Demissão

• A. Apenas uma alternativa está correta.
• B. Apenas uma alternativa está incorreta.
• C. Nenhuma das alternativas está incorreta.
• D. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: C

Comentários

• I. Aposentadoria e/ou falecimento

  II. Posse em outro cargo inacumulável

  III. Exoneração a pedido ou de ofício

  IV. Demissão

  As 4 formas geram vacância

Questão 3913648

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

A respeito dos bens do município, marque a alternativa INCORRETA:

• A. São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e demais logradouros públicos;
• B. São bens de uso especial, os edifícios e terrenos, os veículos, máquinas, móveis e equipamentos;
• C. São bens dominicais, os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal;
• D. São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal.

Gabarito: D

Questão 3913864

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização pagará a taxa (TFCA) da seguinte forma:

• A. Apenas uma delas, pelo valor mais baixo.
• B. Pelo valor médio.
• C. Apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
• D. O fiscal determinará o valor em função do tamanho do estabelecimento.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei.

  § 3  Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. 

  Art. 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.                

  Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.

Questão 3944809

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Biólogo; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Geógrafo; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Biomédico; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Psicólogo; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Médico - Clínico Geral; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Médico - Psiquiatra
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

A respeito dos bens do município, marque a alternativa INCORRETA:

• A. São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e demais logradouros públicos;
• B. São bens de uso especial, os edifícios e terrenos, os veículos, máquinas, móveis e equipamentos;
• C. São bens dominicais, os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal;
• D. São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal.

Gabarito: D

Questão 4055551

• Banca: UFGD
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2014
• Provas: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

O código de conduta para funcionários encarregados de fazer cumprir a lei (1979) é um corpo de princípios adotado pela ONU e que deve ser observado pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, a fim de promover dignidade humana e defender os direitos humanos de todas as pessoas. Segundo esses princípios, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei

• A. estão autorizados a empregar a força sempre que houver violação da lei que resulte no cometimento de crime.
• B. estão autorizados a divulgar toda e qualquer violação da lei, inclusive com exposição pública dos transgressores.
• C. podem invocar o cumprimento de ordens superiores como justificação para atos de torturas cometidas contra criminosos.
• D. devem tomar as medidas imediatas para assegurar o socorro médico aos violadores da lei encontrados em flagrante delito.

Gabarito: D

Questão 4055578

• Banca: UFGD
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2014
• Provas: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo

Conforme Meirelles (2002, p. 391), “as entidades estatais são livres para organizar seu pessoal para o melhor atendimento dos serviços a seu cargo”. É por gozar dessa liberdade que o município de Senador Canedo editou as Leis 1.467, de 04 de janeiro de 2010, 1.488, de 06 de abril de 2010 e 1.744, de 22 de outubro de 2013 e estabeleceu que a

• A. regra aplicada à progressão funcional é a do critério de antiguidade, apurado pelo cômputo do tempo de serviço, deduzido o tempo de afastamento decorrente de gozo de licenças desprovidas de remuneração.
• B. guarda de sigilo funcional, o proceder, na vida privada, de modo que dignifique o cargo que exerce e a cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho são deveres do servidor público municipal.
• C. jornada de trabalho compreenderá dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, porém será assegurado descanso semanal remunerado mínimo de quarenta e oito horas consecutivas.
• D. suspensão preventiva do servidor infrator poderá ser aplicada por seu chefe imediato no ato da instauração do processo disciplinar, por período de até trinta dias, prorrogável até noventa dias.

Gabarito: B

Questão 4055581

• Banca: UFGD
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2014
• Provas: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.605 de 2011 - Guarda Municipal

A Lei n. 1.605, de 1º de novembro de 2011, dispõe sobre a reestruturação da carreira da Guarda Municipal de Senador Canedo, estabelecendo normas específicas e aplicáveis somente aos servidores integrantes da Guarda Municipal, os quais

• A. subordinam-se a normas específicas e possuem estatuto e planos de cargos e remuneração próprios, distinto dos demais servidores públicos municipais.
• B. obrigam-se a comparecer nas chamadas previamente programadas e, no caso de permuta de serviço com colegas, deverá comunicar ao superior antes de concluir o turno de serviço.
• C. deverão ter uma atitude de colaboração com todo o grupo de servidores para que os trabalhos sejam desenvolvidos com perfeição, como forma de manifestação da disciplina.
• D. estão sujeitos à pena de demissão nos casos de violação reiterada das normas proibitivas constantes na lei e no caso de lesão corporal a qualquer munícipe, durante o desempenho de suas funções.

Gabarito: C

Questão 4055617

• Banca: UFGD
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2014
• Provas: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.605 de 2011 - Guarda Municipal

Nos termos da Lei Municipal n. 1.605, de 1º de novembro de 2011, constitui situação que sujeita o integrante da Guarda Municipal de Senador Canedo à pena de demissão:

• A. permutar serviço sem autorização superior.
• B. usar violência arbitrária no exercício de suas atividades.
• C. simular doença para esquivar-se de serviço.
• D. fazer apostas em eventos ilegais estando em serviço.

Gabarito: B

Questão 4055629

• Banca: UFGD
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2014
• Provas: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.605 de 2011 - Guarda Municipal

Segundo o Estatuto do Desarmamento, é permitido o porte de arma de fogo, quando em serviço, para o integrante da Guarda Municipal de cidade com mais de

• A. dez mil e menos de cem mil habitantes.
• B. trinta mil e menos de trezentos mil habitantes.
• C. quarenta mil e menos de quatrocentos mil habitantes.
• D. cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO -D

  Sei que vc vai falar sobre o STF e blá, blá.. mas a questão é a Letra fria da Lei meu Brohter!

  Art. 6º, IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

  ----------------------------------------------------------------------------

  Seguindo a letra do art. 6º.

  "SEGUNDO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO".

  Fora de serviço e em território nacional:

  - Integrantes das Forças Armadas;

  - Integrante da: PF + PRF + PFF + PC + PM + CBM + Força Nacional de Seg. Púb. (FNSP);

  - Integrantes da ABIN e Seguranças Institucionais da Pres. da Rep.;

  - Policiais Legislativos.

   

  b. Fora de serviço mas não tem território nacional:

  - Guardas municipais (Municípios com mais de 500.000 habitantes);

  - Guardas Prisionais (se regime de dedicação exclusiva);

   

  c. Somente em serviço:

  - Guardas municipais (Municípios com 50.000 a 500.000 habitantes);

  - Guardas prisionais (não estando em regime de dedicação exclusiva);

  - Servidores da segurança do Poder Judiciário (no máximo 50% dos servidores da segurança terão porte de arma);

  - Empresas de segurança privada.

  - Integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

   

  -------------------------------------------

  Não esquecer os guardas metropolitanos = § 7 Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. 

  Qualquer coisa, mande um salve, rs!

• Gabarito (D)

  Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

  IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004) (Vide ADIN 5538) (Vide ADIN 5948)

  "Busca conhecimento do berço à sepultura"

  Textos Islâmicos

• → É PROIBIDO O PORTE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.

  → SALVO:

  ⇒ GUARDAS MUNICIPAIS C/ MAIS 500.000 HAB.

  ⇒ GUARDAS MUNICIPAIS C/ MAIS 50.000 E MENOS 500.00 (EM SERVIÇO)

Questão 4055638

• Banca: UFGD
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2014
• Provas: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás)

É aspecto relevante em relação ao histórico do município de Senador Canedo:

• A. a sua fundação está relacionada à construção da estrada de ferro da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na década de 1930.
• B. a Fazenda Vela Bonita, de propriedade do Senador Pedro Canedo, foi o local escolhido para montar os acampamentos que deram início à povoação.
• C. a cidade integra a Região Metropolitana de Aparecida de Goiânia, da qual foi distrito até 1978, quando a Lei n. 10.435 emancipou o município.
• D. a estação da Ferrovia Centro Atlântica, de propriedade da RFFSA, respondeu pela geração de três quintos da riqueza do município de Senador Canedo no final da última década.

Gabarito: A

Questão 4055650

• Banca: UFGD
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2014
• Provas: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.605 de 2011 - Guarda Municipal

Nos termos da Lei Municipal n. 1.605, de 1º de novembro de 2011, compete à Guarda Municipal de Senador Canedo:

• A. executar as atividades de defesa civil na área de atuação da corporação.
• B. realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias, estradas e vias urbanas municipais.
• C. desenvolver a preservação da ordem pública nos limites geográficos do município.
• D. promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços dos prédios municipais.

Gabarito: D

Questão 4148344

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município

Sobre os institutos da Reversão e da Reintegração, com base no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, marque a alternativa correta:

• A. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria;
• B. A Reversão somente poderá ser efetivada a pedido do servidor, nunca de ofício pela autoridade competente;
• C. A Reversão deverá efetivar-se, de preferência no mesmo cargo ou, em outro de natureza e vencimento compatível com o anteriormente ocupado, atendendo a habilitação profissional do servidor;
• D. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

Gabarito: C

Questão 4148347

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, desde a posse, o vereador poderá:

• A. patrocinar causa em que seja interessada empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;
• B. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
• C. ser titular de um cargo ou mandato público eletivo;
• D. ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;

Gabarito: C

Questão 4148422

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, desde a posse, o vereador poderá:

• A. patrocinar causa em que seja interessada empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;
• B. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
• C. ser titular de um cargo ou mandato público eletivo;
• D. ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;

Gabarito: C

Questão 4151134

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município

Sobre os institutos da Reversão e da Reintegração, com base no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, marque a alternativa correta:

• A. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria;
• B. A Reversão somente poderá ser efetivada a pedido do servidor, nunca de ofício pela autoridade competente;
• C. A Reversão deverá efetivar-se, de preferência no mesmo cargo ou, em outro de natureza e vencimento compatível com o anteriormente ocupado, atendendo a habilitação profissional do servidor;
• D. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

Gabarito: C

Questão 4151137

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, desde a posse, o vereador poderá:

• A. patrocinar causa em que seja interessada empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;
• B. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
• C. ser titular de um cargo ou mandato público eletivo;
• D. ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;

Gabarito: C

Questão 4151869

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Educacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás)

Sobre as políticas voltadas à educação pública do Município de Senador Canedo, marque a alternativa correta:

• A. O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo trinta por cento de sua receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental.
• B. O Município de Senador Canedo, buscará, sem qualquer cooperação da União e do Estado, direcionar seu esforço educacional para o ensino técnico, integrando formação acadêmica e formação profissional.
• C. O Município de Senador Canedo, promoverá a política de criação de bibliotecas públicas descentralizadas.
• D. O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo quinze por cento de sua receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Gabarito: C

Questão 4151872

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico Prótese Dentária; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico de Laboratório; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico em Enfermagem; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Educacional; Itame - 2020 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município

Sobre as licenças concedidas ao servidor público municipal, é correto afirmar que:

• A. O servidor poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a trinta meses, sem exceção.
• B. A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie, será concedida como prorrogação.
• C. A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor mediante simples apresentação de atestado médico fornecido por qualquer profissional da medicina.
• D. Poderá ser concedida licença ou afastamento a servidor municipal, ainda que essa concessão implique admissão de substituto remunerado para exercer as atribuições do servidor afastado, em qualquer caso.

Gabarito: B

Questão 4153474

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Agente Educacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

Sobre as políticas voltadas à educação pública do Município de Senador Canedo, marque a alternativa correta:

• A. O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo trinta por cento de sua receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental.
• B. O Município de Senador Canedo, buscará, sem qualquer cooperação da União e do Estado, direcionar seu esforço educacional para o ensino técnico, integrando formação acadêmica e formação profissional.
• C. O Município de Senador Canedo, promoverá a política de criação de bibliotecas públicas descentralizadas.
• D. O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo quinze por cento de sua receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Gabarito: C

Questão 4153477

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Agente Educacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município

Sobre as licenças concedidas ao servidor público municipal, é correto afirmar que:

• A. O servidor poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a trinta meses, sem exceção.
• B. A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie, será concedida como prorrogação.
• C. A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor mediante simples apresentação de atestado médico fornecido por qualquer profissional da medicina.
• D. Poderá ser concedida licença ou afastamento a servidor municipal, ainda que essa concessão implique admissão de substituto remunerado para exercer as atribuições do servidor afastado, em qualquer caso.

Gabarito: B

Questão 4153639

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico Prótese Dentária; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico de Laboratório; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

O Município de Senador Canedo, participará, como agente executor, do sistema unificado e descentralizado de saúde, nos seguintes termos:

• A. não haverá qualquer vinculação aos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás, vez que será regido somente por legislação própria.
• B. Não será assegurada a participação popular na formação e fiscalização das políticas de saúde, sendo esta uma atribuição típica e exclusiva dos agentes de saúde.
• C. Será assegurada efetiva participação popular na formação e fiscalização das políticas de saúde, especialmente nos programas de atendimento da mulher, da criança, do deficiente e do idoso.
• D. Para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município lhe destinará, anualmente, não menos que cinquenta por cento de sua receita de impostos.

Gabarito: C

Questão 4159942

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogia; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, desde a posse, o vereador poderá:

• A. patrocinar causa em que seja interessada empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;
• B. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
• C. ser titular de um cargo ou mandato público eletivo;
• D. ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;

Gabarito: C