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Há diversas formas de retomada dos serviços públicos, sem especificar qual delas não tem como saber se há indenização ou não.
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gabarito errado. ao meu ver a correta é C.
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Que questão mal feita. Além de estudar a lei tem que se estudar técnicas de adivinhação pra saber o que o examinador quer...
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Concordo com Neto..para mim seria C
A - Sem indenização; (se for encampação tem indenização)
B - Após o pagamento de prévia indenização à concessionária ou à permissionária; (Caducidade não paga)
C - Ainda quando executados em conformidade com o contrato; (no caso a encampação se enquadra)
D - Desde que se revelem suficientes para o atendimento dos usuários. ("desde" restringe a afirmação de ser único modo)
Formas de extinção:
Advento do termo contratual: com o atingimento do prazo previsto no contrato, pago indenização devida
Encampação: por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização
Caducidade: inexecução total ou parcial do contrato(inadequada ou deficiente – não atender a intimação em 180dias)
Rescisão: poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária somente mediante ação judicial.
Anulação: em razão de vício constatado no contrato ou no processo de licitação, e pode ser pronunciado de ofício, judicial.
Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
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Gabarito letra A? Que p* é essa kkkkkk quem acertou, errou!
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Só uma observação quanto a CADUCIDADE - Neste caso também há pagamento de indenizações, nos casos de investimento nos bens reversíveis que não foram amortizados, podendo haver a compensação com as multas e danos contratuais causados pela concessionaria
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Tem duas repostas A e C
A retomada pode dar-se sem indenização, como no caso de caducidade.
Por outro lado, pode dar-se mesmo que os serviços sejam executados em conformidade com o contrato, que é o caso da encampação - basta haver o interesse público.
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Não consigo vislumbrar o erro da alternativa C, embora a alternativa A esteja correta. Uma vez que se trata de uma hipótese.
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E o examinador é remunerado pra fazer uma questão dessas.
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Questão não especifica a forma de extinção do contrato... enfim, quando se der por caducidade, em regra, não há indenização, quando se der por encampação há indenização.
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Inicialmente, cabe mencionar que o enunciado da questão é vago e não menciona sobre qual das formas de extinção da concessão que está se referindo. Sem essa informação, não é possível responder corretamente a questão, tendo em vista que, por exemplo, dependendo da forma de extinção, ocorre ou não pagamento de indenização.
O art. 35 da Lei 8.987/95 enumera seis formas de extinção do contrato de concessão:
1) advento do termo contratual: é extinção do contrato após o encerramento do seu prazo de vigência. Trata-se de extinção de pleno direito, que ocorre automaticamente sem necessidade de ser declarada por ato do poder concedente.
2) encampação: é a retomada do serviço público, mediante lei autorizadora e prévia indenização, motivada por razões de interesse público justificadoras da extinção contratual (art. 37: "Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse publico, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior").
3) caducidade: consiste na modalidade de extinção da concessão devido à inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de obrigações a cargo da concessionária. Constatada no processo a ocorrência da irregularidade, a caducidade poderá ser declarada por decreto, independentemente do pagamento de indenização ao concessionário. A legislação prevê a possibilidade de reversão, ao poder concedente, de bens do concessionário indispensáveis para garantir a continuidade do serviço público. Nesse caso, a declaração de caducidade não afasta o dever de o poder concedente indenizar os bens revertidos, na forma como dispuser o contrato, descontando-se o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária em razão do descumprimento contratual - art. 38, § 5º, da Lei 8.987/95).
4) rescisão por culpa do poder concedente: no caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o concessionário poderá intentar ação judicial para promover a rescisão contratual. Nesta hipótese, o concessionário faz jus à indenização dos danos emergentes decorrentes da extinção contratual, mas não à dos lucros cessantes.
5) anulação: é a extinção motivada por ilegalidade ou defeito no contrato. Desde que observados contraditório e ampla defesa, a anulação pode ser decretada de ofício pelo poder concedente ou por meio de ação judicial. Em principio, não há indenização devida ao concessionário na hipótese de anulação, exceto quanto à parte já executada do contrato.
6) falência ou extinção da empresa: o art. 35, VI, da Lei 8.987/95 prevê como motivo para a extinção da concessão a "falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual". Como os contratos administrativos têm natureza personalíssima, o desaparecimento do contratado induz à extinção do vínculo contratual.
Gabarito do Professor: As informações contidas no enunciado da questão são insuficientes para apontar a alternativa correta. Cada forma de extinção da concessão tem características próprias e nenhuma das alternativas aponta uma qualidade comum a todas.
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2021
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LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (Lei 8.987/95)
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
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Deus nos livre dessas bancas FULEIRAS!!!
Quem está na labuta há um bom tempo e estuda de verdade sofre com esse tipo de questão...
A banca não específica o tipo de extinção contratual, ou seja, é preciso fazer um exercício de advinhação.
Na minha visão, a "menos errada" seria a letra C, já que na retomada do serviço pela encampação não é necessário que haja um descumprimento contratual para o contrato ser extinto.
Além disso, não são todos os casos de extinção que serão sem indenização por parte do Poder Público.
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Foi uma batata que elaborou essa questão, não é possível.
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Alternativa C está correta, por interesse público pode oras.
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Banca fundo de quintal ataca novamente.