Questão 3488068

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: ARISB - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - ARISB - MG - Fiscalização e Regulação - Ciências Econômicas
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Considere as seguintes afirmativas sobre os serviços públicos de abastecimento de água.

I. A responsabilidade dos serviços públicos no que se refere ao controle de qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo por parte da autoridade pública.

II. As normas de regulação do serviço poderão prever prazos para que o usuário se conecte à rede pública, preferencialmente não superior a noventa dias.

III. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes, desde que mediante consentimento da autoridade competente.

Segundo a regulamentação da lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Questão desatualizada

  Art. 45.

  § 11. As edificações para uso não residencial ou condomínios regidos pela  , poderão utilizarse de fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reúso ou pluviais, desde que autorizados pelo órgão gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de recursos hídricos, quando devido.           

• Resposta: B) I e II, apenas.

  Decreto 7217/2010

  I. Art. 5 § 1   A responsabilidade do prestador dos serviços públicos no que se refere ao controle da qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo humano por parte da autoridade de saúde pública.

  II. Art. 6 § 2   As normas de regulação dos serviços poderão prever prazo para que o usuário se conecte à rede pública, preferencialmente não superior a noventa dias.

  III. Art. 7   A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.