Questão 3488593

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina. 

Sobre o registro no Conselho Regional de Medicina, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
• B. Aos profissionais registrados de acordo com a lei, será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País.
• C. A carteira profissional expedida pelo CRM somente valerá como documento de identidade e terá fé pública, mas somente se apresentada juntamente com o RG (Registro Geral) ou outro documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação.
• D. No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente à medicina em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.
• E. Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se estendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou, para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.

Gabarito: C

Comentários

• Art . 19. A carteira profissional, de que trata o art. 18, valerá documento de identidade e terá fé pública.

  fonte:  lei 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957

• Gab.: C.

• Aquela questão para não zerar a prova.