Prova FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado

Questão 3488575

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Considere o contexto apresentado na notícia abaixo:

“PF investiga tráfico de órgãos de brasileira durante cirurgia estética – Polícia Federal apura caso de duas possíveis vítimas na Venezuela. Uma delas foi fazer cirurgia, morreu e corpo voltou sem vários órgãos.” (Fonte: G1.globo.com).

No que se refere ao disposto no Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931/2009, sobre a Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, no que é vedado ao médico.

( ) Participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente à equipe de transplante.

( ) Deixar de esclarecer ao doador, ao receptor ou aos seus representantes legais sobre os riscos decorrentes de exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos casos de transplantes de órgãos.

( ) Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.

( ) Participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

• A. V – F – F – V.
• B. V – V – F – V.
• C. V – F – V – F.
• D. F – F – V – V.
• E. F – V – V – F.

Gabarito: B

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 2.217, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

  É vedado ao médico:

  Art. 43 Participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente à equipe de transplante.

  Art. 46 Participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.

  É direito do médico:

  VII - Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.

Questão 3488581

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina. 

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os proventos da renda dos Conselhos de Medicina.

Coluna 1

1. Conselho Regional de Medicina.

2. Conselho Federal de Medicina.

Coluna 2

( ) 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.

( ) 2/3 da taxa de expedição de carteiras profissionais.

( ) Taxa de inscrição.

( ) 1/3 da taxa de expedição das carteiras profissionais.

( ) 1/3 das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.

( ) 2/3 da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. 2 – 1 – 1 – 2 – 2 – 1.
• B. 2 – 2 – 2 – 1 – 1 – 1.
• C. 1 – 2 – 1 – 2 – 1 – 2.
• D. 1 – 2 – 2 – 1 – 1 – 2.
• E. 1 – 1 – 2 – 2 – 2 – 1.

Gabarito: A

Comentários

• 2/3 Conselho Regional

  1/3 Conselho Federal

• Gab. A

• Gab. A

  2 – 1 – 1 – 2 – 2 – 1.

  Lei Federal n º 3.268 de 30 de setembro de 1957

  Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:

  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos;

  b) 1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

  c) 1/3 (um terço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

  d) doações e legados;

  e) subvenções oficiais;

  f) bens e valores adquiridos;

  g) 1/3 (um terço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

  Art . 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

  a) taxa de inscrição;

  b) 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

  c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;

  d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acordo com a alínea d do art. 22;

  e) doações e legados;

  f) subvenções oficiais;

  g) bens e valores adquiridos.

• Fiquei com uma dúvida agora. Se alguém puder responder...

  Os 80% do imposto sindical ficam para quem?

• GABARITO: A

  Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:

  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos;

  b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

  c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

  d) doações e legados;

  e) subvenções oficiais;

  f) bens e valores adquiridos;

  g) 1/3 (um têrço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

  Art . 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

  a) taxa de inscrição;

  b) 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

  c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;

  d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acordo com a alínea d do art. 22;

  e) doações e legados;

  f) subvenções oficiais;

  g) bens e valores adquiridos.

  “Eu fiz por mim. Eu gostei de fazer. E eu era bom naquilo. E eu me sentia...vivo.”

• Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:

  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos;

  b) 1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

  c) 1/3 (um terço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

  d) doações e legados;

  e) subvenções oficiais;

  f) bens e valores adquiridos;

  g) 1/3 (um terço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

  __________________________________

  Art . 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

  a) taxa de inscrição;

  b) 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

  c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;

  d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acordo com a alínea d do art. 22;

  e) doações e legados;

  f) subvenções oficiais;

  g) bens e valores adquiridos.

  Letra A ✅

Questão 3488587

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina. 

Analise as seguintes assertivas:

I. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico.

II. É exigido como requisito para eleição de Conselheiro Regional a condição de ser brasileiro nato ou naturalizado.

III. Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• III - errado

  Art. 4o O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

  § 2o Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.

  Correto

  I - Art . 6º O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará 5 (cinco) anos.

  II Art . 13. Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembléia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gôzo de seus direitos.

  § 1º As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas sem discriminação de cargos, que serão providos na primeira reunião ordinária dos mesmos.

  § 2º O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, e exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.

• Gab.: C.

• GABARITO: C

  § 2  Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.  

  Art . 6º O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará 5 (cinco) anos.

  “Eu fiz por mim. Eu gostei de fazer. E eu era bom naquilo. E eu me sentia...vivo.”

Questão 3488593

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina. 

Sobre o registro no Conselho Regional de Medicina, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
• B. Aos profissionais registrados de acordo com a lei, será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País.
• C. A carteira profissional expedida pelo CRM somente valerá como documento de identidade e terá fé pública, mas somente se apresentada juntamente com o RG (Registro Geral) ou outro documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação.
• D. No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente à medicina em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.
• E. Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se estendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou, para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.

Gabarito: C

Comentários

• Art . 19. A carteira profissional, de que trata o art. 18, valerá documento de identidade e terá fé pública.

  fonte:  lei 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957

• Gab.: C.

• Aquela questão para não zerar a prova.

Questão 3488599

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto no Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina. 

Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado e no Distrito Federal, onde terão sua sede. No que se refere à sua composição, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. 5 membros, quando o Conselho tiver até 50 médicos inscritos.
• B. 10 membros, até 150 médicos inscritos.
• C. 15 membros, até 300 médicos inscritos.
• D. 21 membros, quando houver mais de trezentos médicos inscritos.
• E. Nos Conselhos onde o quadro abranger menos de 20 médicos inscritos, poderá o Conselho de Medicina ser reduzido em até 2 membros.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Lei 3.268/1957.

  "Art. 14. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente,primeiro e segundo secretários e tesoureiro.

  Parágrafo único.Nos Conselhos onde o quadro abranger menos de 20 (vinte) médicos inscritos poderão ser suprimidos os cargos de vice-presidente e os de primeiro e segundo secretários, ou alguns destes."

• Art . 12. Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de 5 (cinco) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinqüenta) médicos inscritos, de 10 (dez), até 150 (cento e cinqüenta) médicos inscritos, de 15 (quinze), até 300 (trezentos) inscritos, e, finalmente, de 21 (vinte e um), quando excedido êsse número.

  Resumindo.

  Até 50 médicos -> 5 membros

  Até 150 médiso -> 10 membros

  Até 300 médios -> 15 membros

  Acima de 300 médicos -> 21 membros

  Resposta letra E

  Até o fim, até a aprovação...

• Grava o quadrinho

  5 Membros = 50 inscritos

  10 Membros = 150 inscritos

  15 Membros = 300 inscritos

  21 Membros = +300 inscritos

  Adendo interessante:

  Art . 14. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários e tesoureiro.

  Parágrafo único. Nos Conselhos onde o quadro abranger menos de 20 (vinte) médicos inscritos poderão ser suprimidos os cargos de vice-presidente e os de primeiro ou segundo secretários, ou alguns destes.

• GABARITO: E

  Art . 12. Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de 5 (cinco) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinqüenta) médicos inscritos, de 10 (dez), até 150 (cento e cinqüenta) médicos inscritos, de 15 (quinze), até 300 (trezentos) inscritos, e, finalmente, de 21 (vinte e um), quando excedido êsse número.

  “Eu fiz por mim. Eu gostei de fazer. E eu era bom naquilo. E eu me sentia...vivo.”

Questão 3488605

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto no Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina. 

Considere o contexto apresentado na notícia abaixo:

“Médico acusado de mutilar mulheres no Amazonas – Ele fazia cirurgias plásticas sem a especialização necessária para atuar na área, acusado de fazer vítimas tanto no Amazonas quanto em Rondônia, e também já atuou em Goiás, teve o registro de médico cassado pelo Conselho Federal de Medicina, não podendo mais atuar no Brasil.” (Texto adaptado – Fonte: Jornal A crítica).

Entre as penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional, está prevista a cassação do exercício profissional. Nesse caso, são necessárias as seguintes ações:

I. Publicações de editais.

II. Comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto.

III. Apreensão da carteira profissional do médico infrator.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• E) CORRETA

  Parágrafo único. No caso de cassação do exercício profissional, além, dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto, será apreendida a carteira profissional do médico infrator.

• Gabarito: E

  DECRETO Nº 44.045/58

  Art. 23. As execuções das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Medicina processar-se-ão na forma estabelecida pelas respectivas decisões, sendo anotadas tais penalidades na carteira profissional do médico infrator, como estatuído no § 4º do art. 18º da Lei nº 3.268.

  Parágrafo único. No caso de cassação do exercício profissional, além, dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto, será apreendida a carteira profissional do médico infrator.

• GABARITO: E

  Art. 23. As execuções das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Medicina processar-se-ão na forma estabelecida pelas respectivas decisões, sendo anotadas tais penalidades na carteira profissional do médico infrator, como estatuído no .

  Parágrafo único. No caso de cassação do exercício profissional, além, dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto, será apreendida a carteira profissional do médico infrator.

  “Eu fiz por mim. Eu gostei de fazer. E eu era bom naquilo. E eu me sentia...vivo.”

Questão 3488611

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Não definido

Considere o contexto apresentado na notícia abaixo:

“Polícia Civil de Mogi Guaçu (SP) abriu inquérito para investigar o caso de lesão corporal cometida à uma gestante que teria sido abusada sexualmente pelo ginecologista enquanto fazia um exame pré-natal na rede pública do município. A defesa do profissional disse que ele não vai se manifestar sobre a denúncia e que aguarda o desfecho da ocorrência.” (Texto adaptado – G1.globo, Campinas e Região, no dia 18/04/2017).

Em relação ao caso apresentado e no que se refere ao disposto no Código de Ética Médica – aprovado pela Resolução CFM nº 1.931/2009, analise as assertivas abaixo:

I. A sindicância poderá ser arquivada por desistência da parte denunciante a critério de decisão da Câmara do CRM.

II. Poderá haver conciliação entre as partes.

III. Na conciliação será permitido acerto pecuniário.

IV. A denúncia anônima não será aceita.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas IV.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas III e IV.

Gabarito: A

Questão 3488617

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Em relação ao disposto na Resolução CFM nº 1.980/2011, no que se refere à Responsabilidade Técnica de uma empresa, instituição, entidade ou estabelecimento, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Diretor técnico não responde eticamente pelas informações prestadas perante os Conselhos Federal e Regionais de Medicina, apenas no que refere à parte técnica do estabelecimento.

( ) A responsabilidade do Diretor técnico somente cessará quando o Conselho Regional de Medicina tomar conhecimento do afastamento do médico responsável técnico.

( ) Deverá haver a substituição do diretor técnico ou clínico no prazo de 30 dias, contados a partir do impedimento, suspensão ou demissão.

( ) Ao médico responsável técnico integrante do corpo societário somente é permitido requerer baixa da responsabilidade técnica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – F – F – V.
• B. V – V – F – F.
• C. V – F – V – F.
• D. F – V – F – V.
• E. F – F – V – V.

Gabarito: D

Comentários

• I) ...por todas as informações prestadas...

  II) certo

  III) ...no prazo de 24h...

  IV) certo

• RESOLUÇÃO CFM Nº 1.980/2011

  Art. 9º O diretor técnico responde eticamente por todas as informações prestadas perante os conselhos federal e regionais de medicina.

  Art. 10 A responsabilidade técnica médica de que trata o art. 9º somente cessará quando o conselho regional de medicina tomar conhecimento do afastamento do médico responsável técnico, mediante sua própria comunicação escrita, por intermédio da empresa ou instituição onde exercia a função.

  Art. 11 A empresa, instituição, entidade ou estabelecimento promoverá a substituição do diretor técnico ou clínico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do impedimento, suspensão ou demissão, comunicando este fato ao conselho regional de medicina –em idêntico prazo, mediante requerimento próprio assinado pelo profissional médico substituto, sob pena de suspensão da inscrição – e, ainda, à vigilância sanitária e demais órgãos públicos e privados envolvidos na assistência pertinente.

  Art. 12 Ao médico responsável técnico integrante do corpo societário da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento somente é permitido requerer baixa da responsabilidade técnica por requerimento próprio, informando o nome e número de CRM de seu substituto naquela função.

Questão 3488623

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Para responder à questão, considere a Resolução CFM nº 2.147/2016, que estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.

Ao médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em duas instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:

I. Excetuam-se dessa limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional.

II. Em nenhuma hipótese é possível ao médico exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico.

III. Será permitida exercer a direção técnica em mais de dois estabelecimentos assistenciais quando preencher os requisitos exigidos na Resolução CFM nº 2.127/2015.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 8º Ao médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em duas instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.

  § 1º Excetuam-se dessa limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional.

  § 2º Será permitida exercer a direção técnica em mais de dois estabelecimentos assistenciais quando preencher os requisitos exigidos na Resolução CFM nº 2127/2015.

  § 3º É possível ao médico exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico. Para tanto, é necessário que o estabelecimento assistencial tenha corpo clínico com menos de 30 (trinta) médicos.

  LETRA B

Questão 3488629

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Resoluções do CFM

Para responder à questão, considere a Resolução CFM nº 2.147/2016, que estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.

O Diretor Clínico é o representante do corpo clínico do estabelecimento assistencial perante o corpo diretivo da instituição, responsável pela assistência médica, coordenação e supervisão dos serviços médicos na instituição, sendo obrigatoriamente eleito pelo corpo clínico. São de sua competência, EXCETO:

• A. Assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente.
• B. Exigir dos médicos assistentes ao menos uma evolução e prescrição diária de seus pacientes, assentada no prontuário.
• C. Organizar os prontuários dos pacientes de acordo com o que determina as Resoluções do CFM.
• D. Suspender integral ou parcialmente as atividades do estabelecimento assistencial médico sob sua direção quando faltarem as condições funcionais previstas nas Resoluções do CFM.
• E. Determinar que, excepcionalmente nas necessidades imperiosas com risco de morte que possam caracterizar omissão de socorro, os médicos plantonistas de UTIs e dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência Médica não sejam deslocados para fazer atendimento fora de seus setores.

Gabarito: D

Questão 3488635

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

De um grupo de 180 médicos, 60% fala italiano e 40% fala inglês, mas não fala italiano. Dos que falam italiano, 25% também fala inglês. Assim, o número de médicos desse grupo que fala inglês é:

• A. 153 médicos.
• B. 108 médicos.
• C. 72 médicos.
• D. 99 médicos.
• E. 45 médicos.

Gabarito: D

Comentários

• total : 180

   

  180*60/100 = 108 falam italiano

   

  108*25/100 = 27 falam inglês e italiano

   

  180*40/100 = 72 falam inglês

   

   

  27 + 72 = 99

   

  gab.D

• cuidar que é 25% de 60% (108 pessoas) e não das 100% (180)

Questão 3488641

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Um paciente chega ao consultório médico acompanhado por seu sobrinho. Afirma ao médico que, hoje, tem o quádruplo da idade de seu sobrinho. E, daqui a 24 anos, terá o dobro da idade do sobrinho. As idades do paciente e de seu sobrinho são, respectivamente:

• A. 80 e 20.
• B. 40 e 10
• C. 48 e 12.
• D. 32 e 8.
• E. 24 e 6.

Gabarito: C

Comentários

• PACIENTE= P

  SOBRINHO = S

  (I) P = 4S

  (II) P+24 = 2(S+24)

  SUBSTITUINDO P:

  4S + 24 = 2S + 48

  4S -2S = 48-24

  2S = 24

  S = 12 --> SOBRINHO É 12

  P = 4*12 = 48

   

  GAB.C

• gab c

  usei a lógica, fiz assim as operações contrárias do enunciado.

  1º passo = sobrinho * 4 = idade do tio (deu todas as alternativas, não eliminei nenhuma)

  2º passo = sobrinho + 24 = metade da idade do tio atualmente + 24

  • A-80 e 20: ---------20+24 = 44 //////// 80+24= 104 (não é dobro de 44)
  • B-40 e 10: ---------10+24 = 34 //////// 40+24= 64 (não é dobro de 34)
  • C-48 e 12: ---------12+24 = 36 //////// 48+24 = 72 (é o dobro de 36)
  • D-32 e 8: -----------8+24 = 32 //////// 32+24 = 56 (não é dobro de 32)
  • E-24 e 6: -----------6+24 = 30 //////// 24+24 = 48 (não é dobro de 30)

Questão 3488647

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Considerando as proposições:

Carlos é médico uma sentença verdadeira.

Carlos é pediatra uma sentença falsa.

Podemos concluir que teremos uma sentença composta verdadeira na alternativa:

• A. Carlos é médico, portanto é pediatra.
• B. Se Carlos é médico então ele é pediatra.
• C. Carlos é médico, portanto não é pediatra.
• D. Carlos é médico e pediatra.
• E. Carlos não é médico ou é pediatra.

Gabarito: C

Comentários

• Carlos é médico uma sentença verdadeira.

  Carlos é pediatra uma sentença falsa.

  Carlos é médico, portanto não é pediatra.

  -----------V--------------------------V--------=V

   

  GAB.C

   

• qual conectivo lógico seria a palavra PORTANTO?

  conjunção ou disjunção inclusiva?

  note que tanto com a conjunção: V ^ V --->V

  ou com a disjunção inclusiva: V v V --->V

  Se alguém souber me responder, obrigado

• Oi Filipe, achei isso ali abaixo. Pelo que entendi não é um conetivo lógico específico, mas sim um conteúdo do raciocínio lógico que se usa dedução. veja abaixo:

  Em lógica, pode-se distinguir três tipos de raciocínio lógico: dedução, indução e abdução.

  Dada uma premissa, uma conclusão, e uma regra segundo a qual a premissa implica a conclusão, eles podem ser explicados da seguinte forma:

  • Dedução corresponde a determinar a conclusão. Utiliza-se da regra e sua premissa para chegar a uma conclusão. Exemplo: "Quando chove, a grama fica molhada. Choveu hoje. Portanto, a grama está molhada." É comum associar os matemáticos com este tipo de raciocínio.
  • Indução é determinar a regra. É aprender a regra a partir de diversos exemplos de como a conclusão segue da premissa. Exemplo: "A grama ficou molhada todas as vezes em que choveu. Então, se chover amanhã, a grama ficará molhada." É comum associar os cientistas com este estilo de raciocínio.
  • Abdução significa determinar a premissa. Usa-se a conclusão e a regra para defender que a premissa poderia explicar a conclusão. Exemplo: "Quando chove, a grama fica molhada. A grama está molhada, então pode ter chovido." Associa-se este tipo de raciocínio aos diagnosticistas e detetives.
  • fonte: http://www.fnde.gov.br/component/k2/item/4080-racioc%C3%ADnio-l%C3%B3gico

Questão 3488653

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Raciocínio Lógico

Se são verdadeiras as sentenças proposicionais compostas:

Se Antônia é pediatra então ela realiza plantão de seis horas. Se Antônia não é cirurgiã então ela atende no consultório. Mas Antônia não faz plantão de seis horas e não atende no consultório.

Portanto, é verdade que:

• A. Antônia não é pediatra, mas é cirurgiã.
• B. Antônia é pediatra, mas não é cirurgiã.
• C. Antônia é pediatra e cirurgiã.
• D. Antônia não é pediatra e não é cirurgiã.
• E. Antônia é pediatra ou cirurgiã.

Gabarito: A

Questão 3488659

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Na votação do Conselho Administrativo, concorreram candidatos de duas entidades (A e B); sabe-se que 1.450 associados votaram e que o voto não é vinculado entre as duas entidades; 780 associados votaram em pelo menos um candidato da entidade A e 940 votaram em pelo menos um candidato da entidade B. Quantos associados votaram em candidatos da entidade A e B?

• A. 860.
• B. 670.
• C. 510.
• D. 270.
• E. 135.

Gabarito: D

Comentários

• 940 + 780 - 1450 = 270

   

  GAB:D

• Questão de conjuntos.

  A banca quer a intersecção, ou seja, aquilo que foi contado duas vezes.

  ________________

  TOTAL DE VOTOS (SOMA DOS CONJUNTOS)

  780 + 940 = 1720

  VOTOS DE A E B (INTERSECÇÃO DOS CONJUNTOS)

  1720 - 1450 = 270

  GABARITO D

Questão 3488665

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Fundamentos de Lógica; Negação - Leis de Morgan (Negativa de uma Proposição Composta); Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Pedro ou Renato é médico. Se Renato é médico então ele não trabalha no ambulatório. Pedro não é médico. Portanto, deduzimos que:

• A. Renato é médico e não trabalha no ambulatório.
• B. Pedro é médico e não trabalha no ambulatório.
• C. Renato não é médico e não trabalha no ambulatório.
• D. Renato é médico e trabalha no ambulatório.
• E. Pedro é médico e trabalha no ambulatório.

Gabarito: A

Comentários

• Pedro ou Renato é médico.

  F                 v

  Se Renato é médico então ele não trabalha no ambulatório.

  V                                                                    v

  Pedro não é médico.  v

  @mateus.bzl

• GABARITO LETRA A

  Pedro ou Renato é médico. V

  F    ou         V = V

  Se Renato é médico então ele não trabalha no ambulatório. V

  V               ENTÃO                 V = V

  Pedro não é médico. V

  PEDRO NÃO É MÉDICO

  RENATO É MÉDICO

  RENATO NÃO TRABALHA NO AMBULATÓRIO

  A Renato é médico e não trabalha no ambulatório. GABARITO

  B Pedro é médico e não trabalha no ambulatório. ERRADO

  C Renato não é médico e não trabalha no ambulatório.ERRADO

  D Renato é médico e trabalha no ambulatório.ERRADO

  E Pedro é médico e trabalha no ambulatório.ERRADO

Questão 3488671

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Fundamentos de Lógica; Negação - Leis de Morgan (Negativa de uma Proposição Composta); Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Supondo que é verdadeira a afirmação de que: Nego que Marcela é pediatra ou oftalmologista, é correto argumentar que:

• A. Marcela não é pediatra ou não é oftalmologista.
• B. Marcela não é pediatra e não é oftalmologista.
• C. Marcela não é pediatra, mas é oftalmologista.
• D. Marcela é pediatra, entretanto não é oftalmologista.
• E. Marcela é pediatra e oftalmologista.

Gabarito: B

Comentários

• Nego que Marcela é pediatra ou oftalmologista,

  P: MARCELA É PEDIATRA

  Q: OFTALMOLOGISTA

   

  P ou Q = ~P e ~Q

   

   

  GAB. B

• Errei por falta de interpretação! que saco kkkkkkkk

• GAB. E

  Marcela não é pediatra e não é oftalmologista.

• gab b

  quer a negação do ou, troca conectivo por E e nega tudo:

  ~ (P ou O) ficará assim:

  ~p E ~O

Questão 3488677

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

A cozinha de um hospital oferece diariamente cinco tipos de proteínas, quatro tipos de carboidratos e três tipos de saladas. Quantos cardápios distintos a nutricionista poderá formar se cada cardápio é constituído exatamente de um tipo de proteína, um tipo de carboidrato e um tipo de salada?

• A. 120.
• B. 60.
• C. 40.
• D. 30.
• E. 12.

Gabarito: B

Comentários

• 5*4*3=60

   

  GAB: B

• Gabarito B

  Fórmula da combinação: C5,1 * C4,1 * C3,1 = 60

• GAB. B

  "Quantos cardápios distintos a nutricionista poderá formar se cada cardápio é constituído exatamente de um tipo de proteína, um tipo de carboidrato e um tipo de salada?"

  O enunciado nos diz que, obrigatoriamente, cada cardápio é constituído de EXATAMENTE 1 tipo de proteína, 1 tipo de carboidrato e 1 tipo de salada.

  Temos que ter 1 tipo de cada nutriente.

  Pelo principio multiplicativo: 1proteina E 1 carboidrato E 1 salada.

  Lembrando que o "E" significa multiplicação.

  5x4x3 = 60

Questão 3488680

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

O setor de registros de um hospital recebeu um lote de prontuários para serem arquivados. Foram entregues 16 prontuários para cada funcionário do setor, sobrando 15 prontuários do lote. Mas, se fossem entregues 18 prontuários para cada funcionário, restaria um prontuário. Assim, o número total de prontuários no lote é de:

• A. 245.
• B. 127.
• C. 112.
• D. 118.
• E. 52.

Gabarito: B

Comentários

• (I) P=16F+15

   

  (II) P = 18F+1

   

  SUBSTITUINDO:

   

  16F+15 = 18F+1

   

  16F-18F = 1-15

   

  -2F = -14

   

  F = 7 --> SUBSTITUE NO COMEÇO EM QUALQUER DAS DUAS EQUAÇÕES --> 16*7+15 =127

   

  GAB.B

   

• 127/16: 7 (com resto 15). Assim, os 7 funcionários pegarão 16 prontuários cada um e sobrarão ainda 15 prontuários no lote.

  127/18: 7 (com resto 1) . Assim, os 7 funcionários pegarão 18 prontuários cada um e sobrará ainda 1 prontuário no lote.

  Fiz testando.

  Letra B

Questão 3488689

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Se Carlos disse a verdade, Patrícia e Pedro mentiram. Se Pedro mentiu, Camila falou a verdade. Se Camila falou a verdade, há um cirurgião na sala. No entanto, não há um cirurgião na sala, portanto podemos deduzir que:

• A. Carlos e Patrícia disseram a verdade.
• B. Carlos disse a verdade e Pedro não mentiu.
• C. Carlos não disse a verdade e Pedro não mentiu.
• D. Camila e Pedro mentiram.
• E. Patrícia disse a verdade e Pedro não mentiu.

Gabarito: C

Questão 3488695

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Modalidades da Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil

Em relação à responsabilidade civil do médico profissional liberal, é correto afirmar que:

• A. É objetiva, com presunção de culpa.
• B. É objetiva, fundada no risco da atividade.
• C. É objetiva por determinação de lei.
• D. É subjetiva.
• E. Poderá ser objetiva ou subjetiva, dependendo da especialidade desenvolvida pelo médico.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 14, par. 4 do CDC:

  § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

• obrigasdo rafael

• Errei porque pensava que a responsabilidade do cirurgião plástico, nas cirurgias estéticas embelezadoras, era objetiva (já houve controvérsia neste sentido). No entanto, está pacificado que a responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida (compete ao médico provar que agiu sem culpa), nos casos de obrigação de resultado.

  RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ART. 14 DO CDC. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. 2. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia. 3. Apesar de não prevista expressamente no CDC, a eximente de caso fortuito possui força liberatória e exclui a responsabilidade do cirurgião plástico, pois rompe o nexo de causalidade entre o dano apontado pelo paciente e o serviço prestado pelo profissional. 4. Age com cautela e conforme os ditames da boa-fé objetiva o médico que colhe a assinatura do paciente em "termo de consentimento informado", de maneira a alertá-lo acerca de eventuais problemas que possam surgir durante o pós-operatório. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1180815/MG Rel. Min Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado 19/08/2010)

  I- A obrigação nas cirurgias meramente estéticas é de resultado, comprometendo-se o médico como efeito embelezador prometido.

  II- Embora a obrigação seja de resultado, a responsabilidade do cirurgião plástico permanece subjetiva, com inversão do ônus da prova (responsabilidade com culpa presumida). Portanto, não é responsabilidade objetiva.

  III- O caso fortuito e a força maior, apesar de não estarem expressamente previstos no CDC, podem ser invocados como causas excludentes de responsabilidade. (STJ .4ªTurma. REsp985.888-SP, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/2/2012)

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre a Responsabilidade Civil do médico profissional liberal. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:
  
  
  A) INCORRETA. É objetiva, com presunção de culpa. 
  
  A alternativa está incorreta, vide comentário da alternativa "D".
  
  B) INCORRETA. É objetiva, fundada no risco da atividade.  
  
  A alternativa está incorreta, vide comentário da alternativa "D".
  
  C) INCORRETA. É objetiva por determinação de lei.  
  
  A alternativa está incorreta, vide comentário da alternativa "D".
  
  D) CORRETA. É subjetiva. 
  
  
  
  A alternativa está correta, pois no que concerne à relação médico e paciente, importante registrar o que dispõe o Código Civil: 
  
  
  Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. 
  
  
  Regina Beatriz Tavares da Silva, assim dispõe sobre o dispositivo legal: 
  
  
  "A responsabilidade civil de que trata este artigo é contratual. No campo contratual a classificação das obrigações de meio e de resultado direciona a prova da culpa: nas obrigações de meio cabe ao credor provar a culpa do devedor (obrigou-se a empregar todos os meios e esforços para a consecução de um objetivo e não a alcançar certa finalidade), e nas obrigações de resultado presume-se a culpa do devedor (não alcançou a finalidade a que se obrigou). 
  
  
  As pessoas que atuam profissionalmente na área da saúde assumem obrigações, via de regra, de meio, já que o resultado depende não só do profissional contratado, mas também das condições orgânicas do paciente. Desse modo, a responsabilidade é subjetiva, porque, se a obrigação é de meio e não de resultado, deve a vítima ou lesado provar que o profissional não se utilizou de todos os meios a seu alcance para obter o direito à indenização. É preciso provar a culpa, ou seja, a atitude negligente, imprudente ou imperita do lesante, na utilização dos meios adequados para a cura ou o tratamento do paciente. 
  
  
  No entanto, há obrigações assumidas na área da saúde que são de resultado: como nos exames laboratoriais, em que se tem em vista um diagnóstico, e no dever de informação ao paciente sobre as consequências e os riscos do procedimento. Nesses casos, a obrigação assumida é de alcançar a finalidade almejada, já que o seu cumprimento depende unicamente do profissional contratado. Aqui, basta a prova de que não foi alcançado o resultado. Aqui cabe a aplicação da responsabilidade objetiva (Código Civil, art. 927, parágrafo único) ou da presunção relativa da culpa na responsabilidade subjetiva". 
  
  
  E ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 
  
  
  EMENTA RECURSO ESPECIAL: 1) RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO DE DIAGNÓSTICO EM PLANTÃO, POR MÉDICO INTEGRANTE DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL; 2) CULPA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - 3) TEORIA DA PERDA DA CHANCE - 4) IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA PELO STJ - SÚMULA 7/STJ. 1.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento. 2.- A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, a verificação da culpa pelo evento danoso e a aplicação da Teoria da perda da chance demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ). 3.- Recurso Especial do hospital improvido. (STJ, Recurso Especial n. 1.184.128, MS (2010/0038999-0) , terceira turma, Relator MINISTRO SIDNEI BENETI, julgamento 08/06/2010). 
  
  
  Em síntese, para que possa subsistir alegação de erro médico e de responsabilidade civil deste profissional, eventuais prejuízos suportados pelo paciente devem decorrer da culpa quando da realização do tratamento médico, da identificação de imperícia, negligência ou imprudência, sendo certo que o ato, que por omissão voluntária, causar dano, ainda que exclusivamente moral, consiste em ilícito. 
  
  
  E) INCORRETA. Poderá ser objetiva ou subjetiva, dependendo da especialidade desenvolvida pelo médico.
  
  
  A alternativa está incorreta, vide comentário da alternativa "D".
  
  
  Gabarito do Professor: D
  
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
  
  
  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto.  
  
  SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.
  

• de nada elieezeress

Questão 3488701

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Na prática de ato ilícito, a mora do devedor:

• A. É ex persona, ou seja, depende de notificação.
• B. É ex persona, ou seja, ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
• C. Ocorre a partir do momento da prática do ato ilícito.
• D. É verificada a partir da data do ajuizamento da ação de indenização.
• E. É verificada a partir da citação do réu na ação de indenização.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  A) A pergunta é: quando começam a fluir os juros de mora? A resposta é: Depende. Se estivermos diante da responsabilidade civil contratual, aplicaremos o art. 405 do CC: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial".
  
  Em contrapartida, se a responsabilidade civil for extracontratual, aplicaremos o art. 398 do CC: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou", configurando o que se denomina de mora ex re.
  
  Nesse sentido, temos a Súmula 54 do STJ: “OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL".
  
  Temos, ainda, o Enunciado 163 do CJF: “A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo Código Civil, não afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ".
  
  Na mora ex re não há a necessidade de qualquer ação por parte do credor.
  
  Já na mora ex persona há a necessidade de uma interpelação ou notificação por escrito para a constituição o devedor em mora. Incorreto;
  
  B) Com base nos argumentos anteriores, a assertiva está incorreta. Incorreto;
  
  C) Em harmonia com o art. 398 do CC. Aprofundando mais o tema, o devedor incorre na mora ex re, sem a necessidade de qualquer ação por parte do credor, em algumas hipóteses. Vejamos: “a) quando a prestação deve realizar-se em um termo prefixado e se trata de dívida portável. O devedor incorrerá em mora ipso iure desde o momento mesmo do vencimento: dies interpellat pro homine; b) nos débitos derivados de um ato ilícito extracontratual, a mora começa no mesmo momento da prática do ato, porque nesse mesmo instante nasce para o responsável o dever de restituir ou de reparar: fur semper morarn facere videtur; c) quando o devedor houver declarado por escrito não pretender cumprir a prestação. Neste caso não será necessário nenhum requerimento, porque resultaria inútil interpelar quem, antecipadamente, declarou peremptoriamente não desejar cumprir a obrigação".
  
  A mora ex persona ocorre nos demais casos, não sendo necessária uma interpelação ou notificação por escrito para a constituição em mora.
  
  Portanto, o art. 398 do CC, que cuida da responsabilidade civil aquiliana, traz a mora ex re: A mora começa no momento em que ocorre o evento danoso (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 2, p. 392-393).  Correto;
  
  D) Com base nos argumentos anteriores, a assertiva está incorreta. Incorreto;
  
  E) Se estivéssemos diante da responsabilidade civil contratual, aplicaríamos o art. 405 do CC, em que os juros de mora contar-se-iam a partir da citação. Incorreto.
  
  
  
  
  Resposta: C 

• Alternativa "C".

  É a chamada "Mora Ex Re": Que decorre da lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo, portanto, de provocação do credor. A mora do devedor ocorrerá de pleno Direito (pleno iure), não sendo necessário qualquer ato ou iniciativa do credor se houver vencimento determinado para o adimplemento da obrigação. 

  Aplicar-se-á, portanto, a regra dies interpellat pro homine, ou seja, o termo interpela em lugar do credor, pois a lei assumirá o papel de intimação

  Está prevista no art. 398 do atual Código, pelo qual:

  “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”.

  Nas obrigações provenientes de ato ilícito, que se considera o devedor em mora desde que o praticou (CC, art. 398), de forma que desde o instante em que cometeu o ilícito, em decorrência de violação de lei penal ou civil, correrão os riscos da coisa devida exclusivamente por conta do devedor, independentemente de qualquer interpelação.

  Cite-se, que em um acidente de trânsito o agente é considerado em mora desde a prática do ato.

• Súmula 54 STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

  Gabarito: Letra C

• GABARITO: C

   Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Questão 3488707

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prescrição e decadência

Na responsabilidade do médico profissional liberal, o prazo de prescrição para a busca de indenização decorrente de danos pessoais originários de erro médico é de ______ anos, contados a partir da ciência do dano e de sua autoria.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. dois
• B. três
• C. cinco
• D. dez
• E. vinte

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C.

  A resposta se encontra no CDC.

  O prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, se aplica também às relações médico-paciente.

  Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato  do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria

  Importante frisar que a responsabilidade de profissionais liberais é apurada mediante culpa, nos termos do art. 12, § 4°  A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.:

  2. Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

  3. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, acerca da data em que ocorreu a ciência inequívoca da ocorrência de erro médico, dando início à contagem do prazo prescricional quinquenal, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. (AgInt no REsp 1782848/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019)

• “O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone” (REsp. 1.698.676/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em novembro de 2017, pela 3ª Turma do STJ).

  Nesses casos, o colegiado definiu que o termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir do conhecimento do defeito no produto por parte da consumidora, conforme prevê o art. 27 do CDC.

• A questão trata de prescrição.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

  A) dois 

  Cinco.

  Incorreta letra “A”.
  
  B) três 

  Cinco.

  Incorreta letra “B”.
  
  C) cinco

  Cinco.

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  D) dez
  
  Cinco.

  Incorreta letra “D”.

  E) vinte 
  
  Cinco.

  Incorreta letra “E”.

  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

Questão 3488713

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Formação dos Contratos

Na prática de determinado contrato que envolva a participação de menor com quinze anos de idade,

• A. este deverá ser representado pelos seus responsáveis legais.
• B. este deverá ser assistido pelos seus responsáveis legais.
• C. este deverá ser assistido pelo seu curador.
• D. será necessária autorização judicial prévia.
• E. será necessária homologação judicial do contrato em questão.

Gabarito: A

Comentários

• CPC

  Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

  GABARITO: A

• ☆ Gabarito A

  Ler da direita para esquerda (<-----)

  RIA ( Representado Incapaz Absolutamente )

  Ler da esquerda para direita(---->)

  RIA ( Relativamente Incapaz Assistido)

  [Código Civil]

  Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

  Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

  IV - os pródigos.

  [CPC]

  Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

  II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

  Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

• Sempre assimilei pensando no AR

  Ou seja:

  Absolutamente- Representado

  Relativamente- Assistido

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre a Capacidade Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:
  
  
  A) CORRETA. Este deverá ser representado pelos seus responsáveis legais. 
  
  
  A alternativa está correta, pois como todo negócio jurídico traz como conteúdo uma declaração de vontade – o elemento volitivo que caracteriza o ato jurígeno –, a capacidade das partes é indispensável para a sua validade. 
  
  
  Neste sentido, enquanto os absolutamente incapazes devem ser representados por seus e pais ou tutores; os relativamente incapazes devem ser assistidos pelas pessoas que a lei determinar.
  
  
  E aqui registra-se que os únicos absolutamente incapazes previstos no Código Civil a partir da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência são os menores de 16 anos, denominados menores impúberes. Leva-se em conta o critério etário, não havendo necessidade de qualquer processo de interdição ou de nomeação de um curador (presunção absoluta de incapacidade). Vejamos: 
  
  
  Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 
  
  
  O negócio praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação é nulo, por regra (art. 166, inc. I, do CC). O realizado por relativamente incapaz sem a correspondente assistência é anulável (art.171, inc. I, do CC).
  
  
  B) INCORRETA. Este deverá ser assistido pelos seus responsáveis legais. 
  
  
  Alternativa está incorreta, os relativamente incapazes devem ser assistidos pelas pessoas que a lei determinar.
  
  C) INCORRETA. Este deverá ser assistido pelo seu curador.
  
  A alternativa está incorreta, pois o menor  deverá ser representado pelos seus responsáveis legais.
  
  
  
  D) INCORRETA. Será necessária autorização judicial prévia. 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois desde que devidamente representado por seus responsáveis legais, não há o que se falar em autorização judicial prévia.
  
  
  E) INCORRETA. Será necessária homologação judicial do contrato em questão. 
  
  A alternativa está incorreta, pois desde que devidamente representado por seus responsáveis legais, não há o que se falar em homologação judicial do contrato em questão, sendo este plenamente válido.
  
  
  Gabarito do Professor: letra "A".
  
  
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

  
  

  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

Questão 3488719

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Agravo de Instrumento; Recursos

Em um determinado procedimento comum, que tramita em sede de primeiro grau de jurisdição, o credor postulou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade demandada. O incidente foi instaurado e, ao final de seu procedimento, o pedido de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deixou de ser acolhido. Essa decisão

• A. poderá ser atacada pelo recurso de apelação.
• B. poderá ser atacada pelo recurso de agravo de instrumento.
• C. poderá ser atacada por recurso ordinário.
• D. é irrecorrível.
• E. poderá ser enfrentada por meio da impetração de mandado de segurança.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1015, IV, CPC: cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

  Apenas para complementar: art. 136, p.ú., CPC: se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

• Gabarito letra B.

  Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

  I - tutelas provisórias;

  II - mérito do processo;

  III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

  IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

  V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

  VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

  VII - exclusão de litisconsorte;

  VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

  IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

  X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

  XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do ;

  XII - (VETADO);

  XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

• Mas como foi no final do processo, não seria sentença? "...ao final de seu procedimento..." Sendo sentença o recurso cabível seria apelação...

• Liziane, a questão fala em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

  Quando a parte ou o Ministério Público pretende que seja desconsiderada a personalidade jurídica, deverá requerer ao juiz da causa. Então, o juiz irá suspender o processo (art. 134, §2º do CPC) para julgar esse incidente (se desconsidera ou não a personalidade jurídica).

  Então é feita uma instrução (intimação do sócio ou da pessoa jurídica para se manifestar, colheita de provas etc.), e ao final, o juiz decidirá o incidente, podendo acolher (e desconsiderar a personalidade jurídica) ou rejeitar o pedido.

  Essa decisão de acolhimento ou não é uma decisão interlocutória, conforme art. 136 do CPC.

  Logo após a decisão, o processo volta a correr normalmente.

  Quando a questão diz "ao final do seu procedimento", está falando justamente desse procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, e não do final do processo.

  Por isso que não se trata de sentença.

• EVENTUALMENTE, a decisão que acolher ou rejeitar a desconsideração da personalidade jurídica PODERÁ ser atacada por meio de apelação. É o que ocorre quando, ao invés de instaurar um INCIDENTE de desconsideração da PJ, a parte apresentar NA PETIÇÃO inicial um REQUERIMENTO de desconsideração da PJ (art. 134, §2º do CPC), o qual "tramitará" junto com a matéria principal e com ela poderá (mas não necessariamente) ser decidido na sentença.

• BIZU DE COLEGAS DO QC (art. 1015): "TEMER e CIA têm 3 REJEIÇÕES"

  Tutela Provisória (indeferimento);

  Exibição ou posse de documento ou coisa;

  Mérito do processo;

  Exclusão de litisconsortes (terceiros);

  Redistribuição do ônus da prova.

  e

  Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo dos embargos à execução;

  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CASO DA QUESTÃO);

  Admissão ou inadmissão de terceiros.

  têm

  REJEIÇÃO da alegação de convenção de arbitragem;

  REJEIÇÃO do pedido de gratuidade de justiça;

  REJEIÇÃO do pedido de limitação de litisconsortes.

Questão 3488725

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Valor da Causa

Na ação em que o autor busca ser indenizado pela ocorrência de dano moral, o valor da causa deverá ser:

• A. O valor de alçada.
• B. Meramente indicativo, pois caberá ao juiz arbitrar o valor devido na sentença condenatória.
• C. Inestimável, cabendo ao autor indicar qualquer valor apenas para fins de custas processuais.
• D. O equivalente ao valor que o autor pretende ser indenizado.
• E. Incerto, cabendo ao juiz determinar a quantificação na sentença.

Gabarito: D

Comentários

• CPC

  Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

  Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

  V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

  GABARITO: D

• Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

  I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

  II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

  III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

  IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

  V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

  VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

  VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

  VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

  § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

  § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

  § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

• palavras-chaves sempre me ajudam na memorização:

  cobrança de dívidas = principal + juros + penalidades [até propositura da ação]

  ato jurídico = valor do ato

  alimentos = 12 prestações

  divisão, demarcação, reivindicação = avaliação

  indenizatória = valor pretendido [inclusive dano moral]

  cumulação de pedidos = soma de todos

  alternativo = o de maior valor

  subsidiário = o principal

  vencidas e vincendas* = umas e outras

  *vincendas indeterminadas ou superior a 1 ano = prestação anual

  *vincendas inferiores a 1 ano = soma das prestações

• Na ação em que o autor busca ser indenizado pela ocorrência de dano moral, o valor da causa deverá ser: O equivalente ao valor que o autor pretende ser indenizado.

Questão 3488731

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Agravo Interno; Recursos

O prazo para a interposição do recurso de agravo interno é de:

• A. 5 dias úteis. 
• B. 10 dias corridos.
• C. 10 dias úteis.
• D. 15 dias corridos.
• E. 15 dias úteis.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E.

  Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

  Fonte: CPC/2015

• Com exceção dos embargos de declaração (cujo prazo é de 5 dias úteis), os recursos no processo civil têm o prazo de 15 dias úteis.

• Gabarito : E

  ✏Para todos os recursos o prazo são de 15 dias, exceto para embargos de declaração que são de 5 dias.

• Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

  § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

  § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

  § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

  § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

  § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Questão 3488737

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Agravo de Instrumento; Recursos

Ajuizada demanda indenizatória sob o procedimento comum em relação a dois médicos, tendo o julgador, na decisão de saneamento e organização do processo, extinto o processo em relação a um dos réus, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva para a causa, o recurso adequado para atacar a decisão será:

• A. Agravo de instrumento.
• B. Agravo retido.
• C. Agravo interno.
• D. Apelação.
• E. Recurso ordinário.

Gabarito: A

Comentários

• "Art. 1.015 do CPC. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: VII - exclusão de litisconsorte;"

• Gabarito: A

  Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

  I - tutelas provisórias;

  II - mérito do processo;

  III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

  IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

  V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

  VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

  ✏ VII - exclusão de litisconsorte;

  VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

  IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

  X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

  XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do ;

  XII - (VETADO);

  XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

• Gabarito letra "A"

  Art. 1.015 do CPC. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: 

  VII - exclusão de litisconsorte;"

Questão 3488743

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Popular; Demais Legislações Extravagantes

Nos termos da legislação específica, o prazo de prescrição para ajuizar a ação popular é de:

• A. Cento e vinte dias.
• B. Um ano.
• C. Três anos.
• D. Cinco anos.
• E. Dez anos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  O prazo de prescrição para ajuizar a ação popular 

  Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

• A decisão em mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia todos os associados, sendo irrelevante a filiação ter ocorrido após a sua impetração.

  A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nominal.

  Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ.

  Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 612.043/PR sob o regime de repercussão geral (Tema 499), firmou a tese de que

  "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".

  No entanto, referido entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como de lista nominal dos associados representados.

• A questão em comento versa sobre ação popular e a resposta encontra-se na literalidade da Lei de Ação Popular.

  Diz o art. 21 da Lei 4717/65:

  Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco)  anos.

  Diante do exposto, cabe apreciar as alternativas da questão.

  LETRA A- INCORRETA. O prazo é de 05 anos.

  LETRA B- INCORRETA. O prazo é de 05 anos.

  LETRA C- INCORRETA. O prazo é de 05 anos.

  LETRA D- CORRETA. O prazo é de 05 anos.

  LETRA E- INCORRETA. O prazo é de 05 anos.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

Questão 3488746

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Considerando os critérios de classificação das constituições formulados por Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, analise as seguintes assertivas:

I. A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

II. As constituições promulgadas são aquelas elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, por meio de imposição do poder da época.

III. A constituição brasileira atual pode ser classificada como semiflexível.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: A

Comentários

• Quanto a elaboração

  -Dogmática: É aquela elaborada por um órgão constituinte, consolidando o pensamento que determinada sociedade possui naquele momento, por isso necessariamente escrita, pois precisa esclarecer situações que ainda não estão "maduras".

  -Histórica: Surge ao longo do tempo Dessa forma não precisa ser escrita, pois possui fundamentos já solidificados.

  fonte: Constituição Federal anotada- Vitor Cruz

• Gab: A, Apenas I.

  I. A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

  II. As constituições promulgadas são aquelas elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, por meio de imposição do poder da época. [o conceito da assertiva nos remete à Constituição outorgada] [promulgada: origem - resulta do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação popular legítima]

  III. A constituição brasileira atual pode ser classificada como semiflexível. [mutabilidade - rígida, uma vez que o processo de alteração, art. 60, §2º, é mais rigoroso do que o processo de elaboração das leis ordinárias, art. 47; princípio da supremacia da Constituição]

• No tocante ao item III:

  É importante frisar que Alexandre de Moraes, doutrina solicitada para resolução da questão, classifica a CF/88 como sendo super-rígida, considerando que uma parte poderá ser alterada por um processo mais dificultoso e outra é imutável (cláusulas pétreas).

  A doutrina majoritária sustenta que a CF/88 é RÍGIDA.

• A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

  As constituições outorgadas são aquelas elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, por meio de imposição do poder da época.

  A constituição brasileira atual pode ser classificada como rígida.

• A questão exige conhecimento acerca da teoria da constituição. Vejamos as assertivas comentadas:

  I- Correta. Dogmática pertence à classificação quanto ao modo de elaboração da constituição. Vejamos:

  DOGMÁTICA = são sempre escritas (forma) e elaboradas segundo ideias fundamentais do Direito vigentes à época.

  HISTÓRICA = são resultado de uma lenta formação histórica.

  II- Incorreta. Esse é o conceito de constituição outorgada.

  Vejamos as classificações quanto à origem da constituição:

  PROMULGADA (OU POPULAR OU DEMOCRÁTICA) = são produzidas com participação popular, são características de regimes democráticos. Ex: Constituição de 1988 (atual).

  OUTORGADA = são impostas, decorre de um ato unilateral de pessoa ou grupo político. Ex: Constituição de 1824, do período imperial.

  III- Incorreta. A CF/1988 é classificada como rígida.

  Vejamos as classificações quanto à estabilidade da constituição:

  RÍGIDA = para alteração de seus dispositivos é necessário processo legislativo especial. Ex: Constituição de 1988 (atual).

  SEMIRRÍGIDA (ou semiflexível) = para uma parte da constituição utiliza-se um procedimento mais simples e para outra parte um procedimento legislativo mais difícil. Ex: Constituição de 1824.

  FLEXÍVEL = permite a alteração de seus dispositivos pelo mesmo processo legislativo que a constituiu. Ex: Constituição Inglesa.

  E, agora, as alternativas comentadas, lembrando que a questão pede as assertivas Corretas:

  a) Correta.

  b) Incorreta. Apenas I.

  c) Incorreta. Apenas I.

  d) Incorreta. Apenas I.

  e) Incorreta. Apenas I.

• Gab.: A.

  II - Consituições PROMULGADAS "possuem" a participação popular;

  III - a Constituição atual é RÍGIDA, conforme sustenta a doutrina majoritária.

• Quanto ao modo de elaboração

  Dogmática: feita por um órgão constituinte que reuniu os dogmas de estruturação do Estado em um único documento.

  Histórica: fruto da lenta evolução histórica de um povo, por isso encontrada em variados documentos.

• Vejamos cada um dos itens:

  - item I: correto. A Constituição dogmática é um documento necessariamente escrito, elaborado por um órgão competente, em uma ocasião determinada, retratando os valores e princípios em vigor na sociedade naquele período.

  - item II: incorreto. A Constituição promulgada (democrática ou popular) tem seu texto elaborado com a participação do povo, de modo direto ou indireto (por meio de representantes eleitos). A Constituição outorgada, por sua vez, é feita sem qualquer resquício de participação popular, mas resulta de um ato unilateral do governante.

  - item III: incorreto. A Constituição Federal de 1988 é um exemplo de Constituição rígida, pois exige um procedimento mais severo e rigoroso para a aprovação de suas emendas constitucionais (art. 60, CF/88).

  A alternativa ‘a’, portanto, é o nosso gabarito, já que somente o item I está correto. 

Questão 3488749

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

No processo legislativo, a sanção

• A. deverá ser sempre total.
• B. poderá ser expressa ou tácita.
• C. deverá ocorrer no prazo de trinta dias.
• D. ocorrerá em projetos de lei ou de emenda constitucional devidamente aprovados pelo Congresso Nacional.
• E. uma vez realizada, encerra o processo legislativo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  (...)

  § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção

  Resumo

  ❏ Expressa: Pode ser expressa, quando o Presidente emite o ato de sanção, no prazo de 15 dias úteis;

  ❏ Tácita: Quando o Presidente silencia no referido prazo;

  Fonte: espacojuridico.

• Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

  § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

  § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.         

  § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

  § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.         

  § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  Assim, não é sancionada pelo Presidente da República.

• A questão demanda o conhecimento acerca das disposições constitucionais do processo legislativo, especificamente a sanção. 
  Para responder à questão, era necessário saber a literalidade do artigo 66 da CRFB, o qual aduz que a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
  Por sua vez, o §1º da aludida norma menciona que se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. O §3º aduz que decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção
  
  Passemos às alternativas.  
  
  A alternativa "A" está incorreta, pois conforme o artigo 61, §1º, da CRFB,  se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Portanto, a sanção pode ser parcial. 
  
  A alternativa "B" está correta, pois, de fato, a sanção pode ser dar de maneira expressa ou tácita, consoante artigo 61, §§ 1º e 3º, da CRFB. 
  
  A alternativa "C" está errada, pois pode fato, o prazo será de quinze dias, consoante artigo 61, § §1º e 3º, da CRFB.
  
  A alternativa "D" está errada, pois não há sanção presidencial em emenda constitucional.
  A alternativa "E" está errada, pois não encerra o processo legislativo, mas sim a promulgação e publicação.
  Gabarito da questão: letra "B". 

• Acertei a questão, mas qual o motivo da letra A estar errada?

Questão 3488752

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O doutrinador Rafael Maffini, em sua obra Direito Administrativo, ao se referir a determinado princípio que orienta a Administração Pública, e que se encontra inserido explicitamente no texto da Constituição Federal, explica que “é princípio que impõe sejam as condutas administrativas orientadas a resultados satisfatórios, significando, assim, um primado de qualidade da ação da Administração Pública”. A qual princípio do Direito Administrativo o autor se refere?

• A. Impessoalidade.
• B. Publicidade.
• C. Segurança jurídica.
• D. Moralidade.
• E. Eficiência.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E.

  ❏ Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

  ❏ Eficiência: Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

• Passemos à análise da presente questão que versa sobre princípios administrativos.

  Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, “Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública”.

  Dito isso, cuida-se que o princípio exposto no enunciado é o da eficiência, estando em perfeita sintonia com o postulado do autor, a seguir colacionado:

  Segundo Rafael Maffini “Trata-se de princípio de difícil definição e, talvez, nem se possa defini-lo sem o auxílio de parâmetros objetivos previamente estabelecidos. Isso significa dizer que não se pode constatar a eficiência de um agente público ou de um determinado concessionário de serviços públicos sem que seja objetivada por normas previamente dispostas acerca da matéria. Em regras gerais, é princípio que impõe sejam as condutas administrativas orientadas a resultados satisfatórios, significando, assim, um primado de qualidade da ação da Administração Pública”.

  Logo, o candidato deverá assinar a alternativa que o mencione. Passemos à análise individual das assertivas:

  A) Incorreta, diverge do princípio cunhado pelo doutrinador. Por seu turno, o princípio da impessoalidade tem sua fisionomia desenhada por Marinela (2015) "o princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros".

  B) Incorreta, destoa do princípio em tela. Segundo Marinela (2015), "O princípio da publicidade nada mais é do que a divulgação, tendo como finalidade o conhecimento público”.

  C) Incorreta, não se amolda ao enunciado. O princípio da segurança jurídica viabiliza que sejam preservados os efeitos até então produzidos pelo ato viciado, em relação a terceiros de boa-fé.

  D) Incorreta, não carrega o teor do conceito abordado. Brevemente, de acordo com Matheus Carvalho (2015) "a moralidade diz respeito à lealdade de conduta do agente no exercício da função pública".

  E) Correta, a eficiência é o princípio do Direito Administrativo nos termos preconizados pelo autor.

  GABARITO: E.

• Resultados Satisfatórios = Eficiência

Questão 3488755

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Analise as seguintes assertivas sobre o poder hierárquico da Administração Pública:

I. O poder hierárquico consiste no instrumento de organização da Administração Pública através de mecanismos de distribuição escalonada das funções cometidas às unidades administrativas em patamares hierárquicos diferenciados.

II. Considerando o rigor que caracteriza o poder hierárquico, não se admite transferência administrativa de competência na esfera da Administração Pública.

III. Os poderes de chefia, de fiscalização e coordenação e de revisão de ato administrativo são exemplos de consectários do poder hierárquico.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: E

Comentários

• I - CORRETO

  II - Através da descentralização é possível a transferência da competência:

  - ADM Indireta: a forma é pela lei através de serviços ou ortoga legal. Transfere a execução mais a titularidade

  - Particular: a forma é contrato por ato administrativo, cujo nome é por delegação ou por colaboração. Transfere apenas e execução

  III - CORRETO

• II. Considerando o rigor que caracteriza o poder hierárquico, não se admite transferência administrativa de competência na esfera da Administração Pública. ERRADO

  Dentro da Administração Direta ocorre a Delegação ou Avocação de Competências, conforme o escalonamento do grau hierárquico de quem delega ou avoca, não havendo,portanto, transferência de titularidade. Mas na Administração Pública Indireta ocorre sim a transferência da Competência incluindo-se sua titularidade. Ex: DETRAN - Autarquia responsável pela formação inicial e continuada de condutores de veículos automotores, respectiva emissão da CNH, etc. Antigamente (antes da vigência do Código de Trânsito Brasileiro) em alguns estados eram as polícias civis que realizavam esta atividade,ou seja a titularidade estava com a Administração Pública Direta Desconcentrada.

  Importante dizer que não existe hierarquia entre Administração Pública Direta e Indireta, esta não se subordina àquela, mas há sim o controle finalístico para fins de controle interno da legalidade de seus atos.

• Correta, E

  Poder Hierárquico - conceitos básicos:

  Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.

  Tal prerrogativa tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da administração ao repartir e escalonar as funções entre os agentes. Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.

• GABARITO - E

  I. O poder hierárquico consiste no instrumento de organização da Administração Pública através de mecanismos de distribuição escalonada das funções cometidas às unidades administrativas em patamares hierárquicos diferenciados.

  ( Correto )

  A distribuição, escalonamentos de funções e competências é fruto do poder hierárquico.

  -----------------------------------------------------

  II. Considerando o rigor que caracteriza o poder hierárquico, não se admite transferência administrativa de competência na esfera da Administração Pública. ( errado )

  A delegação é a transferência temporária de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante (delegação vertical) ou fora da linha hierárquica (delegação horizontal). Trata-se de transferência sempre provisória porque a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante

  ----------------------------------------------------

  III. Os poderes de chefia, de fiscalização e coordenação e de revisão de ato administrativo são exemplos de consectários do poder hierárquico. ( correto )

  Segundo Hely Lopes Meirelles, “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal

• Item II errado - Pois é indelegável a competência exclusiva.

• Vamos ao exame de cada afirmativa:
  
  I- Certo:
  
  A presente assertiva traz conceito escorreito do que se deve entender como poder hierárquico. De fato, é por meio dele que a Administração se organiza em diferentes níveis, de modo escalonado, para fins de que os superiores exerçam poder de comando sobre seus subordinados, aos quais corresponde, de seu turno, o dever de obediência, salvo ordens manifestamente ilegais. Sem reparos a fazer, portanto, quanto ao conteúdo desta proposição.
  
  II- Errado:
  
  No bojo do poder hierárquico, é viável, sim, a transferência de competências, por meio dos institutos da delegação e da avocação, disciplinados nos arts. 12 a 15 da Lei 9.784/99.
  
  III- Certo:
  
  Todos os aspectos citados neste item representam, de fato, manifestações do poder hierárquico. Dele decorre o poder de comando (dar ordens), de coordenação, de fiscalização e controle dos atos dos subordinados, do que pode resultar a manutenção do ato, a revogação, a anulação ou a convalidação, a depender de cada caso concreto.
  
  Logo, estão corretas as proposições I e III.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

• consectário

  adjetivo substantivo masculino

  1. que ou o que acontece como consequência; resultado, efeito.

• Consectários é o plural de consectário. O mesmo que: conclusões, consequências, efeitos, resultados.

• INDELEGÁVEIS

  ⇒ NÃO SE ADMITE EM CASO DE (CENORA)

  -Matéria de Competência Exclusiva.

  -Decisão de atos de caráter NOrmativo.

  -Decisão de Recurso Administrativo.

• CONSECTÁRIO = QUE OCORRE POR CONSEQUÊNCIA

Questão 3488758

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, é possível afirmar que _____________ representa a técnica mais simplificada, eis que de menor formalismo e voltada à contratação de menor vulto.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. o convite
• B. o pregão
• C. a tomada de preços
• D. a concorrência pública
• E. o leilão

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  O convite é utilizado para objetos de pequeno vulto econômico: até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para obras e serviços de engenharia; e até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), para os demais objetos.

  No convite, não existe edital. O instrumento convocatório dessa modalidade de licitação é denominado carta-convite.

  Limites: 

  ❐ a) para obras e serviços de engenharia, até R$ 330.000,00;

  ❐ b) para compras e serviços que não de engenharia, até R$ 176.000,00.

  Fonte: Mazza19 / Lei 8.666

• Informações complementares da Lei 8.666/93 sobre o convite:

  Art. 22.  São modalidades de licitação:

  I – concorrência;

  II – tomada de preços;

  III – convite;

  IV – concurso;

  V – leilão.

  § 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  § 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

  § 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Questão 3488761

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a características gerais dos bens públicos?

• A. Inalienabilidade relativa.
• B. Imprescritibilidade.
• C. Impenhorabilidade.
• D. Não oneração.
• E. Inalterabilidade de sua afetação.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E.

  Os bens públicos tem um tratamento peculiar no ordenamento jurídico, em comparação com os bens privados. As características que identificam esses bens são a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade (NÂO) de oneração dos bens públicos.

  Fonte: conteudojuridico

• Vale lembrar que a imprescritibilidade é absoluta!

• BENS PÚBLICOS

  3 Espécies:

  1 - Bens públicos de uso comum do povo

  •Uso de todos

  •Acesso irrestrito/ilimitado

  •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

  2 - Bens públicos de uso especial 

  •Uso limitado

  •Acesso restrito/limitado

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

  •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

  •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

  3 - Bens púbicos de uso dominicais

  •Uso particular da administração 

  •Alienáveis (está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

  Observação

  •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

  •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

  •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

  AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

  1 - Afetação

  Ocorre quando o bem possui destinação pública específica

  2 - Desafetação

  Ocorre quando o bem não possui destinação pública específica

• Vejamos cada opção:
  
  a) Certo:
  
  Os bens públicos somente são inalienáveis enquanto conservarem a qualificação de bens de uso comum do povo e de uso especial , como se vê do teor do art.  100 do Código Civil:
  
  "Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."
  
  Por sua vez, os bens públicos dominicais admitem alienação, a teor do art. 101 do mesmo Código:
  
  "Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei."
  
  Por isso, é correto dizer que os bens públicos caracterizam-se pela inalienabilidade condicionada (à manutenção da afetação a uma finalidade pública).
  
  b) Certo:
  
  A imprescritibilidade é, realmente, característica dos bens públicos, em vista da qual referidos bens não podem ser adquiridos por usucapião. Neste sentido, no plano constitucional, os arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CRFB, bem como o art. 102 do CC, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião."
  
  c) Certo:
  
  A impenhorabilidade significa que os bens públicos não podem ser objeto de constrição judicial, via penhora, uma vez que as dívidas da Fazenda Pública são saldadas através da técnica de pagamento dos precatórios (CRFB, art. 100). Logo, correta esta alternativa.
  
  d) Certo:
  
  Trata-se aqui do princípio da não onerabilidade, em vista do qual os bens públicos não podem ser gravados como garantia, por meio de penhor, hipoteca e anticrese, para a satisfação de dívidas dos entes públicos.
  
  e) Errado:
  
  Não há que se falar em inalterabilidade da afetação dos bens públicos. Tanto assim o é que, após a desafetação, passando à categoria dos bens dominicais, podem ser objeto de alienação, consoante o acima transcrito art. 101 do CC/2002.
  
  Logo, aqui se encontra a assertiva equivocada.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

Questão 3488764

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência:

• A. Apenas municipal.
• B. Apenas estadual.
• C. Apenas federal.
• D. Municipal e estadual.
• E. Federal e estadual. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  ❏ Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I – propriedade predial e territorial urbana;

  II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

• Gabarito: A

  Essa questão poderia ser ANULADA.

  LC 116/2003

  Art. 1  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

  CF

  Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  Bons estudos!

Questão 3488767

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Moratória; Suspensão do Crédito Tributário

A moratória representa um benefício outorgado pelo credor ao devedor, dilatando ou prorrogando o prazo para o vencimento de determinada obrigação. No Direito Tributário, em relação à concessão de moratória, é correto afirmar que:

• A. Somente poderá ser concedida em caráter individual, por despacho fundamentado da autoridade administrativa.
• B. Poderá ser concedida em caráter individual ou em caráter geral.
• C. Somente poderá ser concedida pela União
• D. A lei que concede a moratória não precisará indicar o prazo de duração, vigorando até ser revogado por nova lei ordinária.
• E. Somente poderá ser concedida por lei complementar.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

   Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

  I - em caráter geral:

  a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

  b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

  II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

  Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

  Resumo:

  A moratória sempre depende de lei específica;

  A lei que concede moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

  I – o prazo de duração do favor;

  (...)

  Fonte: CTN

• Complementando, caso algum colega esteja com dúvida em relação à alternativa "A", o que matou a questão foi o "somente".

  Better, Faster, Stronger

Questão 3488770

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento

Sobre o crédito e o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou que extinguem a sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
• B. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.
• C. O crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado, exceto nas hipóteses em que a lei trata da suspensão, extinção ou exclusão de sua exigibilidade.
• D. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
• E. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  A) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou que extinguem a sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

  ❏ Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

  B) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

  ❏ Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

  C) O crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado, exceto nas hipóteses em que a lei trata da suspensão, extinção ou exclusão de sua exigibilidade.

  ❏ Exceto nas hipóteses acima.

  D) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

  ❏ Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

  E) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

  ❏ Art. 142 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Questão 3488773

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

Nos termos do Código Penal, a prática de ato em estrito cumprimento do dever legal representa:

• A. Conduta atípica.
• B. Causa de exclusão de culpabilidade.
• C. Motivo para redução da pena.
• D. Situação de inexigibilidade de conduta diversa.
• E. Causa de exclusão de ilicitude.

Gabarito: E

Comentários

• GAB E

  EXCLUSÃO DE ILICITUDE

• Gab: E

  Ilicitude ou Antijuridicidade(excludentes): (LEEE)

  - Legítima defesa;

  - Estado de necessidade;

  - Estrito Cumprimento do Dever Legal;

  - Exercício Regular do Direito.

• Mnemônico: BRUCE LEEE:

  -Legítima defesa;

  - Estado de necessidade;

  - Estrito Cumprimento do Dever Legal;

  - Exercício Regular do Direito.

• A conduta continua sendo típica, porém é afastada a ilicitude dela.

• Gabarito: Letra E

  Nos termos do artigo 23, inciso III, do Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito:

  Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984):

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  O estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são causas excludentes da ilicitude (ou antijuridicidade). 

• Excludente ilicitude(antijuridicidade)

  Legitima defesa

  Estrito cumprimento dever legal

  Estado necessidade

  Exercicio regular direito

  LEEE

  Excludente culpabilidade

  IMuntabilidade

  ausencia POTENCIAl conhecimento da ilicitude

  ineEXigibilidade de conduta diversa

  IM POTENCIA EX

• Permitam-me aprofundar o tema..

  Quando o legislador diz que não há crime isso nos leva a uma conclusão lógica sobre o artigo 23. A conduta é típica , pois dotada de tipicidade formal e material, melhor dizendo, Em face do acolhimento da teoria da tipicidade como indício da ilicitude, uma vez praticado o fato típico, isto é, o comportamento humano previsto em lei como crime ou contravenção penal, presume-se o seu caráter ilícito. A tipicidade não constitui a ilicitude, apenas a revela índicíariamente. Essa presunção é relativa, iuris tantum, pois um fato típico pode ser lícito, desde que o seu autor demonstre ter agido acobertado por uma causa de exclusão da ilicitude.

  Por fim fique atento as diferenças entre estrito cumprimento do dever legal x exercício regular do direito:

  estrito cumprimento do dever legal :

  Compulsória: o agente está obrigado a cumprir o mandamento legal.

  0 dever de agir tem origem na lei, direta ou indiretamente. 

  exercício regular do direito:

  Facultativa: o ordenamento jurídico autoriza o agente a agir, mas a ele pertence a opção entre exercer ou não o direito assegurado.

  0 direito cujo exercício se autoriza pode advir da iei, de regulamentos, e, para alguns, inclusive dos costumes.

  Fonte de apoio : C.Masson

• Resumo sobre a teoria tripartite do crime e seus elementos de exclusão mais citados pela doutrina. Espero que seja útil, senhores.

  Excludentes de TIPICIDADE: Coação física irresistível. Aplicação o princípio da adequação social. Aplicação do princípio da insignificância. Aplicação da teoria da tipicidade conglobante do Zaffaroni.

  Excludentes de ILICITUDE: Legítima defesa. Estado de Necessidade. Estrito cumprimento de um dever legal. Exercício regular de um direito. E uma causa supralegal de exclusão da ilicitude que é o consentimento do ofendido em relação a bens jurídicos disponíveis.

  Excludentes de CULPABILIDADE.: Inimputabilidade. Erro de proibição inevitável. Inexigibilidade de conduta diversa.(coação moral irresistível, obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico).

  Lembrando que segundo o código penal (quando foi criado em 1940 era adotada a teoria bipartite) por isso que as excludentes de tipicidade e ilicitude excluem o crime e as excludentes de culpabilidade isentam o agente de pena. Por mais que isso, hoje, à luz da teoria tripartite, fique meio estranho, é assim que as bancas cobram.

  Fonte: Jonatan Diedrich Liberalesso.

• A questão cobrou conhecimentos relativos as causas excludentes de ilicitudes.

  A – Errada. O estrito cumprimento do dever legal é causa excludente de ilicitude prevista no art. 23, inc. III do Código Penal.

  B – Errada. (vide comentários da letra A)

  C – Errada. (vide comentários da letra A)

  D – Errada. (vide comentários da letra A)

  E – Correta. Conforme o art. 23 do Código Penal o estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude da conduta.

  Gabarito, letra E.

Questão 3488776

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

De acordo com o disposto na Lei nº 9.099/1995, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:

• A. Um ano, desde que não cumulada com multa.
• B. Um ano, cumulada ou não com multa.
• C. Dois anos, desde que não cumulada com multa.
• D. Dois anos, cumulada ou não com multa.
• E. Três anos, cumulada ou não com multa.

Gabarito: D

Comentários

•    Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.  

   

  GAB. D

• Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  Lembrando que há previsão dessas infrações no CPP e na CF:

  CF Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

  CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial.        

   § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

   I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;         

   II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;  

   III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.  

  Foco, guerreiros !

• Crime de menor potencial ofensivo quando cabe transação ou suspensão?

  Macete para não errar e nem confundir mais:

  Art. 61 da Lei 9.099/95 - trAnsAção => pena mÁximA não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

  Art. 89 da Lei 9.099/95 - suspensão => pena m1nima 1gual ou 1nferior a 1 ano.

  Gabarito letra D (de devo estudar mais).

• Infração de menor potencial ofensivo (IMPO)

  •Todas as contravenção penal 

  •Todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos com ou sem multa

  •Não importa a natureza da pena se é reclusão ou detenção pois o que deve ser observado é a pena máxima não superior a 2 anos

  Termo circunstanciado de ocorrência (TCO)

  •Procedimento apuratório é o termo circunstanciado de ocorrência (TCO)

  Prisão em flagrante e fiança na IMPO

  •Em regra não haverá prisão em flagrante e nem se exigirá fiança nas infrações de menor potencial ofensivo ,salvo no caso de recusa do indiciado em assinar o TCO

  Objetivos do jecrim:

  •Reparação dos danos sofridos pela vítima 

  •Aplicação de pena não privativa de liberdade.

  Competência do Jecrim 

  •lugar em que for praticada à infração penal

  (Teoria da atividade)

  Não se aplica os institutos despenalizadores do jecrim 

  •Crimes militares

  •Crimes que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher

  •Concurso de crimes em que a pena ultrapassa 2 anos

  •Dentre outros previstos

  Princípios norteadores do jecrim 

  •Celeridade

  •Economia processual

  •Informalidade

  •Oralidade

  •Simplicidade

  Institutos despenalizadores do jecrim 

  •Composição dos danos civis

  (reparação dos danos)

  •Não aplicação de pena privativa de liberdade 

  (transação penal)

  •Suspensão do processo

  (sursi processual)

  Composição dos danos civis

  •Reduzida a escrito 

  •Homologada pelo Juiz como sentença irrecorrível

  •Eficácia de título executivo no juízo civil

  Acordo

  •O acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

  (Extinção da punibilidade)      

  •Não obtida a composição dos danos civis, será dado o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

  •O não oferecimento da representação verbal na audiência preliminar não implica decadência do direito

  Instituto da transação penal 

  •Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa 

  •Proposta pelo ministério público (MP)

  •Não importa em reincidência 

  Não cabe transação penal:

  •ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva

   •ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

  •não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

  Suspensão do processo (Sursi processual)

  •Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano

  •Suspensão do processo por 2 a 4 anos 

  •Proposto pelo ministério público (MP)

  Requisitos

  •Não esteja sendo processado

  •Não tenha sido condenado por outro crime

  •Presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

  Revogação obrigatória

  •Vier a ser processado por outro crime.

  •Não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

  Revogação facultativa

  •Vier a ser processado por contravenção

  •Descumprir qualquer outra condição imposta.

• A questão versa sobre os Juizados Especiais. Estes têm sua previsão constitucional no art. 98, inciso I e §1° da CF:  Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
  
  I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
  (...)
  § 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. 
  
  A Lei n. 9.099/95, por sua vez, regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, sendo sua competência fixada com base em dois critérios: i) a natureza da infração penal, que deve ser de menor potencial ofensivo; e ii) a inexistência de circunstância que desloque a competência para justiça comum, como, por exemplo, a necessidade de citação por edital do acusado.
  
  As infrações de menor potencial ofensivo, objeto de questionamento dessa questão, são as contravenções penais e os crimes, com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, consoante o art. 61 da Lei n. 9.099/95:
  
  Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.  
  
  Para fins de aprofundamento, destaca-se que a Lei n. 9.099/95 é aplicada mesmo que haja procedimento previsto em lei especial, desde que a infração seja de menor ofensivo e não haja necessidade de deslocamento para justiça comum. Destaca-se, também, que a Lei n. 9.099/95 e suas benesses não se aplicam as hipóteses de violência doméstica e familiar contra mulher, independente da pena aplicada, consoante o art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06):
  
  Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
  
  Importante destacar que quando o art. 61 da Lei n. 9.099/95 fala em contravenções penais e crimes com pena não superior a 2 anos, deve-se sempre buscar a pena máxima possível em relação àquela infração penal do caso concreto, ou seja, caso incida alguma causa de aumento, deve-se buscar a pena máxima considerando o maior aumento. Caso incida uma causa de diminuição, utiliza-se aquela que menos diminua a pena.
  
  Por fim, considerando que enunciado pede que seja assinalado, de acordo com a Lei n. 9.099/95, o quantum de pena máxima para que as infrações penais, contravenções penais e crimes, sejam consideradas de menor potencial ofensivo, tem-se que essa não pode ser superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, consoante o art. 61 da Lei n. 9.099/95.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa D.

• Acrescentando:

  Súmula 723

  Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

  STJ. 6ª Turma. AgRg no RHC 74464/PR, Rel. Min. Sebastião Reis.

  A suspensão condicional do processo não é direito público subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação ou não do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada.