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I - CORRETO
II - Através da descentralização é possível a transferência da competência:
- ADM Indireta: a forma é pela lei através de serviços ou ortoga legal. Transfere a execução mais a titularidade
- Particular: a forma é contrato por ato administrativo, cujo nome é por delegação ou por colaboração. Transfere apenas e execução
III - CORRETO
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II. Considerando o rigor que caracteriza o poder hierárquico, não se admite transferência administrativa de competência na esfera da Administração Pública. ERRADO
Dentro da Administração Direta ocorre a Delegação ou Avocação de Competências, conforme o escalonamento do grau hierárquico de quem delega ou avoca, não havendo,portanto, transferência de titularidade. Mas na Administração Pública Indireta ocorre sim a transferência da Competência incluindo-se sua titularidade. Ex: DETRAN - Autarquia responsável pela formação inicial e continuada de condutores de veículos automotores, respectiva emissão da CNH, etc. Antigamente (antes da vigência do Código de Trânsito Brasileiro) em alguns estados eram as polícias civis que realizavam esta atividade,ou seja a titularidade estava com a Administração Pública Direta Desconcentrada.
Importante dizer que não existe hierarquia entre Administração Pública Direta e Indireta, esta não se subordina àquela, mas há sim o controle finalístico para fins de controle interno da legalidade de seus atos.
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Correta, E
Poder Hierárquico - conceitos básicos:
Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.
Tal prerrogativa tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da administração ao repartir e escalonar as funções entre os agentes. Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.
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GABARITO - E
I. O poder hierárquico consiste no instrumento de organização da Administração Pública através de mecanismos de distribuição escalonada das funções cometidas às unidades administrativas em patamares hierárquicos diferenciados.
( Correto )
A distribuição, escalonamentos de funções e competências é fruto do poder hierárquico.
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II. Considerando o rigor que caracteriza o poder hierárquico, não se admite transferência administrativa de competência na esfera da Administração Pública. ( errado )
A delegação é a transferência temporária de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante (delegação vertical) ou fora da linha hierárquica (delegação horizontal). Trata-se de transferência sempre provisória porque a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante
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III. Os poderes de chefia, de fiscalização e coordenação e de revisão de ato administrativo são exemplos de consectários do poder hierárquico. ( correto )
Segundo Hely Lopes Meirelles, “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal
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Item II errado - Pois é indelegável a competência exclusiva.
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Vamos ao exame de cada afirmativa:
I- Certo:
A presente assertiva traz conceito escorreito do que se deve entender como poder hierárquico. De fato, é por meio dele que a Administração se organiza em diferentes níveis, de modo escalonado, para fins de que os superiores exerçam poder de comando sobre seus subordinados, aos quais corresponde, de seu turno, o dever de obediência, salvo ordens manifestamente ilegais. Sem reparos a fazer, portanto, quanto ao conteúdo desta proposição.
II- Errado:
No bojo do poder hierárquico, é viável, sim, a transferência de competências, por meio dos institutos da delegação e da avocação, disciplinados nos arts. 12 a 15 da Lei 9.784/99.
III- Certo:
Todos os aspectos citados neste item representam, de fato, manifestações do poder hierárquico. Dele decorre o poder de comando (dar ordens), de coordenação, de fiscalização e controle dos atos dos subordinados, do que pode resultar a manutenção do ato, a revogação, a anulação ou a convalidação, a depender de cada caso concreto.
Logo, estão corretas as proposições I e III.
Gabarito do professor: E
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consectário
adjetivo substantivo masculino
- que ou o que acontece como consequência; resultado, efeito.
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Consectários é o plural de consectário. O mesmo que: conclusões, consequências, efeitos, resultados.
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INDELEGÁVEIS
⇒ NÃO SE ADMITE EM CASO DE (CENORA)
-Matéria de Competência Exclusiva.
-Decisão de atos de caráter NOrmativo.
-Decisão de Recurso Administrativo.
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CONSECTÁRIO = QUE OCORRE POR CONSEQUÊNCIA