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ID
3488758
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREMERS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, é possível afirmar que _____________ representa a técnica mais simplificada, eis que de menor formalismo e voltada à contratação de menor vulto.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A.

    O convite é utilizado para objetos de pequeno vulto econômico: até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para obras e serviços de engenharia; e até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), para os demais objetos.

    No convite, não existe edital. O instrumento convocatório dessa modalidade de licitação é denominado carta-convite.

    Limites: 

    ❐ a) para obras e serviços de engenharia, até R$ 330.000,00;

    ❐ b) para compras e serviços que não de engenharia, até R$ 176.000,00.

    Fonte: Mazza19 / Lei 8.666

  • Informações complementares da Lei 8.666/93 sobre o convite:

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

    I – concorrência;

    II – tomada de preços;

    III convite;

    IV – concurso;

    V – leilão.

    § 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

    § 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.