Questão 3490033

• Banca: ACEP
• Órgão: Prefeitura de Aracati - CE
• Ano: 2018
• Provas: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Assinale a alternativa que apresenta as medidas necessárias para que o projeto técnico de intervenção ou supressão de vegetação em APP para a implantação de área verde de domínio público em área urbana seja aprovado.

• A. Exploração das margens dos corpos d’água.
• B. Adequado escoamento das águas pluviais.
• C. Remanejamento das áreas degradadas da APP.
• D. Contenção das encostas independente do controle da erosão.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: alternativa b

  Res CONAMA 369/2006, Art. 8° A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a implantação de área verde de domínio público em área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, observado os seguintes requisitos e condições:

  II - aprovação pelo órgão ambiental competente de um projeto técnico que priorize a restauração e/ou manutenção das características do ecossistema local, e que contemple medidas necessárias para:

  e) adequado escoamento das águas pluviais;