Questão 3490093

• Banca: ACEP
• Órgão: Prefeitura de Aracati - CE
• Ano: 2018
• Provas: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

• A. A Licença Prévia (LP) é a etapa de planejamento da atividade, em que se autoriza a instalação após averiguar o funcionamento dos equipamentos e já se estabelece o controle de poluição ou degradação ambiental.
• B. A Licença de Operação (LO) autoriza o início das obras de implantação, conforme as especificações constantes no projeto executivo aprovado e os planos de mitigação da degradação ambiental.
• C. A Licença Prévia (LP) é a etapa do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.
• D. A Licença de Operação (LO) autoriza o início das obras de implantação, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997

  Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

  I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

  II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

  III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

  Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.